| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2707 / 2017 |
| Date | 2017-02-24 |
| Ementa | Revoga o artigo 12 da Lei nº 2.063, de 18 de dezembro de 2003, e o artigo 1º da Lei nº 2.220, de 6 de novembro de 2007. |
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ie PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA www. pompeia.sp.gov.br - pmp(pompeia.sp.gov.br Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 LEI Nº 2.707, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2017. REVOGA O ARTIGO 12 DA LEI Nº 2.063, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2003 E O ARTIGO 1º DA LEI Nº 2.220, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2007. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica revogado o artigo 12 da Lei nº 2.063, de 18 de dezembro de 2003, que “Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos municipais de Pompeia e dá outras providências”: Art. 2º - Fica revogado o artigo 1º da Lei nº 2.220, de 6 de novembro de 2007, que “Modifica dispositivos da Lei nº 2.063, de 18 de dezembro de 2003, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos municipais de Pompeia e dá outras providências”. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pompéia, 24 de fevereiro de 2017. 4 ISABEL 1 | ESCORGE JANUÁRIO de Prefeita Municipal Registrada no Departamento de Documentação e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal, afixada e publicada no lugar público de costume na data supra. Diretora do Dep. dg Serv. de Doc“e Atos Oficiais Câmara Municipal de Pompeia 01 pe pe SSD “+ Recebido