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norma nº 2708/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2708 / 2017
Date 2017-02-24
EmentaSuprime parte do § 3º do artigo 3º da Lei nº 2.701/2017, que Reorganiza o Quadro Geral de Pessoal da Câmara Municipal de Pompeia e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www.pompeia.sp.gov.br - pmplOpompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
LEI Nº 2.708, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2017.
SUPRIME PARTE DO $ 3º, DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 2.701/2017, QUE REORGANIZA
O QUADRO GERAL DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica suprimido parte do parágrafo 3º do artigo 3º da Lei nº 2.701, de 16 de fevereiro
de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º-...
$ 3º O servidor efetivo designado para emprego de direção fará jus à promoção por tempo de
serviço e demais evoluções funcionais e salariais previstas na Lei nº 1.461, de 26 de abril de 1991.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de
16 de fevereiro de 2017.
Prefeitura Municipal de Pompéia, 24 de fevereiro de 2017.
)
a do ESCORCE JANUÁRIO
Prefeita gEbsá
Registrada no Departamento de Documentação e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal, afixada e
publicada no lugar público de costume na data supra.
Diretora do Dep. de Serv. de Doc. e Atos ontâmara Municipal de P omp ja

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