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norma nº 2710/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2710 / 2017
Date 2017-03-09
EmentaAutoriza a Prefeita Municipal a receber, em reversão, a área de terreno urbano doada pela Lei Municipal nº 1.994, de 26 de junho de 2002 e dá outras providências.
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PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM PEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
LEI Nº 2.710, DE 9 DE MARÇO DE 2017.
AUTORIZA A PREFEITA MUNICIPAL A RECEBER, EM REVERSÃO, A ÁREA DE
TERRENO URBANO DOADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.994, DE 26 DE JUNHO DE
2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Pompeia autorizado a receber, em reversão, a área de terreno
urbano doada pela Lei Municipal nº 1.994, de 26 de junho de 2002, matriculada no Cartório de Registro
de Imóveis da Comarca de Pompeia sob nº 7.184, que será reincorporada, a partir da vigência desta Lei,
ao patrimônio municipal na condição de bens públicos dominicais.
Art. 2º Fica revogada a Lei Municipal nº 1.994, de 26 de junho de 2002 e a Lei Municipal nº
2.157, de 11 de abril de 2006.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 9 de março de 2017.
ISABEL A ESCORCE JANUÁRIO
Prefeita Municip
Registrada no Departamento de Documentação e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal, afixada e
publicada no lugar público de costume na data 1
Riçã C a
Diretora do Dep. leilao gm e Atos dêmar q Municipal de Pompei ]
13 EM
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