| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2711 / 2017 |
| Date | 2017-03-16 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 21.000,00. |
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O PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA POM PEI A Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 LEINº 2.711, DE 16 DE MARÇO DE 2017. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 21.000,00. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional especial no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) ao orçamento vigente, destinado ao pagamento restituição/devolução de saldos financeiros remanescentes de convênios firmados com o Governo do Estado e com o Governo Federal, com as seguintes classificações orçamentárias: 02 — Executivo 02.03 — Divisão de Finanças 02.03.02 — Seção de Contabilidade 04.124.0046.0142 — Manutenção da Seção de Contabilidade Fonte de recurso — 02 — Estado 3.3.90.93.00 — Indenizações e Restituições R$ 16.000,00 Fonte de recurso — 05 - Federal 3.3.90.93.00 — Indenizações e Restituições R$ 5.000,00 Total R$ 21.000,00 Art. 2º O valor do presente crédito será coberto com recursos provenientes da anulação parcial da dotação orçamentária vigente, abaixo discriminada: 02 — Executivo 0206 — Divisão de Educação e Cultura 020604 - Setor de Ensino Regular 12.361.0121.0282 — Manutenção do Setor de Ensino Regular Fonte de Recursos 02 — Estado 3.3.90.30.00 — (195) Material de Consumo R$ 16.000,00 0210 — Serviço Municipal de Agricultura 021002 — Divisão de Meio Ambiente 15.451.0181.0341 — Obras de Sancamento Básico - P.M.P. Fonte de Recursos 05 — Federal 3.3.90.30 (356) — Obras e Instalações R$ 5.000,00 Total R$ 21.000,00 O PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA POM PEI PA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 Art. 3º Com as modificações descritas no artigo anterior. ficam alterados os anexos do PPA (Descriminação dos Programas e Ações). e os anexos da LDO (Unidades Executora e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental e Descriminação dos Programas Governamental/Metas/Custos). Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário Prefeitura Municipal de Pompéia. 16 de Março de 2017. ISABEL CR A ESCORCE J ÁRIO Prefeita Municipal Registrada no Departamento de Documentação c Atos Oficiais da Prefeitura Municipal, afixada e publicada no lugar público de costume na data supra. q y/ - Diretora do Dep. de Serv. de Doc. e Atos Oficiais Câmara Municipal de Pompeia 20 MAR 2017