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norma nº 2711/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2711 / 2017
Date 2017-03-16
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 21.000,00.
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O
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM PEI A Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
LEINº 2.711, DE 16 DE MARÇO DE 2017.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
NO VALOR DE R$ 21.000,00.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional especial no valor de R$
21.000,00 (vinte e um mil reais) ao orçamento vigente, destinado ao pagamento restituição/devolução
de saldos financeiros remanescentes de convênios firmados com o Governo do Estado e com o
Governo Federal, com as seguintes classificações orçamentárias:
02 — Executivo
02.03 — Divisão de Finanças
02.03.02 — Seção de Contabilidade
04.124.0046.0142 — Manutenção da Seção de Contabilidade
Fonte de recurso — 02 — Estado
3.3.90.93.00 — Indenizações e Restituições R$ 16.000,00
Fonte de recurso — 05 - Federal
3.3.90.93.00 — Indenizações e Restituições R$ 5.000,00
Total R$ 21.000,00
Art. 2º O valor do presente crédito será coberto com recursos provenientes da anulação
parcial da dotação orçamentária vigente, abaixo discriminada:
02 — Executivo
0206 — Divisão de Educação e Cultura
020604 - Setor de Ensino Regular
12.361.0121.0282 — Manutenção do Setor de Ensino Regular
Fonte de Recursos 02 — Estado
3.3.90.30.00 — (195) Material de Consumo R$ 16.000,00
0210 — Serviço Municipal de Agricultura
021002 — Divisão de Meio Ambiente
15.451.0181.0341 — Obras de Sancamento Básico - P.M.P.
Fonte de Recursos 05 — Federal
3.3.90.30 (356) — Obras e Instalações R$ 5.000,00
Total R$ 21.000,00
O
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM PEI PA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Art. 3º Com as modificações descritas no artigo anterior. ficam alterados os anexos do PPA
(Descriminação dos Programas e Ações). e os anexos da LDO (Unidades Executora e Ações Voltadas
ao Desenvolvimento do Programa Governamental e Descriminação dos Programas
Governamental/Metas/Custos).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário
Prefeitura Municipal de Pompéia. 16 de Março de 2017.
ISABEL CR A ESCORCE J ÁRIO
Prefeita Municipal
Registrada no Departamento de Documentação c Atos Oficiais da Prefeitura Municipal,
afixada e publicada no lugar público de costume na data supra.
q y/ -
Diretora do Dep. de Serv. de Doc. e Atos Oficiais
Câmara Municipal de Pompeia
20 MAR 2017

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