| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2712 / 2017 |
| Date | 2017-03-16 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a efetuar o pagamento de despesas com mão de obra para a reconstrução do muro da Delegacia de Polícia Civil de Pompeia. |
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Ob PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA POM PEI A Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 Ea LEI Nº 2.712, DE 16 DE MARÇO DE 2017. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR O PAGAMENTO DE DESPESAS COM MÃO DE OBRA PARA A RECONSTRUÇÃO DO MURO DA DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE POMPEIA. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o pagamento de despesas com mão de obra, até o valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), para a reconstrução do muro da Delegacia de Polícia Civil de Pompéia. Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pompéia, 16 de março de 2017. ISABEL TINA ESCOÉCE JANUÁRIO Prefeita Municipal Registrada no Departamento de Documentação e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal, afixada e publicada no lugar público de costume na data supra. Serv. de Doc. e Atos Oficiais Câmara Municipal de Pompeia Diretora do Dep. 20 MAR 201 ade