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norma nº 2712/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2712 / 2017
Date 2017-03-16
EmentaAutoriza o Poder Executivo a efetuar o pagamento de despesas com mão de obra para a reconstrução do muro da Delegacia de Polícia Civil de Pompeia.
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Ob
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM PEI A Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Ea
LEI Nº 2.712, DE 16 DE MARÇO DE 2017.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR O PAGAMENTO DE DESPESAS
COM MÃO DE OBRA PARA A RECONSTRUÇÃO DO MURO DA DELEGACIA DE
POLÍCIA CIVIL DE POMPEIA.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o pagamento de despesas com
mão de obra, até o valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), para a reconstrução do
muro da Delegacia de Polícia Civil de Pompéia.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
próprias consignadas no orçamento.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pompéia, 16 de março de 2017.
ISABEL TINA ESCOÉCE JANUÁRIO
Prefeita Municipal
Registrada no Departamento de Documentação e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal,
afixada e publicada no lugar público de costume na data supra.
Serv. de Doc. e Atos Oficiais
Câmara Municipal de Pompeia
Diretora do Dep.
20 MAR 201
ade

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