| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2713 / 2017 |
| Date | 2017-03-23 |
| Ementa | Altera o artigo 1º da Lei nº 2.676, de 7 de dezembro de 2016, que autoriza o Poder Executivo a conceder auxílios, subvenções e/ou contribuições no exercício de 2017, e dá outras providências. |
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O PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA POM PEI A Rua Dr, José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 LEI Nº 2.713, DE 23 DE MARÇO DE 2017. Altera o artigo 1º da Lei nº 2.676. de 7 de dezembro de 2016, que “Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílios, subvenções e/ou contribuições no exercício de 2017”, e dá outras providências. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Pompeia aprovou e cla sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 2.676 de 07 de dezembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, no exercício de 2017, os seguintes auxílios, subvenções e/ou contribuições até o valor de R$ 1.843.119,00 (Um milhão, oitocentos é quarenta e três mil e cento e dezenove reais), de acordo com o demonstrativo abaixo relacionado: 02 Executivo 02.03 Divisão de Finanças 3.3.50.43 Subvenções Sociais I- Associação Comercial e Empresarial de Pompeia - ACE... R$ 35.000,00 02.06 — Divisão de Educação ce Cultura 3.3.50.43 — Subvenções Sociais T- Lar da Criança “Alice Araujo”.. R$ 45.000,00 N — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE ........meemee R$ 3.250,00 02.08 — Fundo Municipal de Saúde 3.3.50.43 — Subvenções Sociais I— Santa Casa de Pompéia ............ errereemerereeeereseerasaeraeeraseasentasenecessaros R$ 1.200.000,00 02.09 — Fundo Municipal de Assistência Social 3.3.50.43 — Subvenções Sociais I— Lar do Idoso “Antônio Frederico Ozanan”.................cceceeereeseeeeeessereesenes R$ 73.445,00 NS Larda Criança CAOS ATAUTO! .essueçer sais censirusacesafisçocrsicaa assi ca espanca R$ 47.500,00 IN - Serviço de Integração de Menores — SIM.............iiitssemeiies R$ 109.812,00 IV — Associação de Pais c Amigos dos Excepcionais — APAE................... R$ 99.800,00 V — Associação Centro de Convivência do Idoso — ACI... R$ 24.000,00 VI — Fundação da Escola Maria Tereza de Jesus...................... ni R$ 36.000,00 VII — Associação OASIS de Pompéia .............csss o escraepessteremaserrresenvesentestoroo R$ 47.500,00 VII — Associação Franciscana Alcantarina de Assistência Social ................ R$ 109.812,0 IX — Associação Grupo Melhor Idade de Paulopolis - AGMIP............ R$ 12.000,0 dB A pd E R$ 1.843.119,08 O PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA POÓI IPE IA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 Art. 2º As instituições relacionadas no artigo anterior deverão apresentar a Prestação de Contas dos recursos recebidos inclusive o Balancete, até 30 dias após o encerramento do semestre, sob pena de paralisação da transferência dos recursos. Art. 3º - As despesas com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de Janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Pompéia, 23 de março de 2017. o ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO Preteitá Municipal | Registrada no Departamento de Documentação e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal, afixada e publicada no lugar público de costume na data supra. leste Diretora do Dep. de Serv. de Doc. e Atos Oficiais