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norma nº 2713/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2713 / 2017
Date 2017-03-23
EmentaAltera o artigo 1º da Lei nº 2.676, de 7 de dezembro de 2016, que autoriza o Poder Executivo a conceder auxílios, subvenções e/ou contribuições no exercício de 2017, e dá outras providências.
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O
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM PEI A Rua Dr, José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
LEI Nº 2.713, DE 23 DE MARÇO DE 2017.
Altera o artigo 1º da Lei nº 2.676. de 7 de dezembro de 2016,
que “Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílios,
subvenções e/ou contribuições no exercício de 2017”, e dá
outras providências.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Pompeia aprovou e cla sanciona
e promulga a seguinte lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 2.676 de 07 de dezembro de 2016, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, no exercício de 2017, os seguintes
auxílios, subvenções e/ou contribuições até o valor de R$ 1.843.119,00 (Um milhão, oitocentos é
quarenta e três mil e cento e dezenove reais), de acordo com o demonstrativo abaixo relacionado:
02 Executivo
02.03 Divisão de Finanças
3.3.50.43 Subvenções Sociais
I- Associação Comercial e Empresarial de Pompeia - ACE... R$ 35.000,00
02.06 — Divisão de Educação ce Cultura
3.3.50.43 — Subvenções Sociais
T- Lar da Criança “Alice Araujo”.. R$ 45.000,00
N — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE ........meemee R$ 3.250,00
02.08 — Fundo Municipal de Saúde
3.3.50.43 — Subvenções Sociais
I— Santa Casa de Pompéia ............ errereemerereeeereseerasaeraeeraseasentasenecessaros R$ 1.200.000,00
02.09 — Fundo Municipal de Assistência Social
3.3.50.43 — Subvenções Sociais
I— Lar do Idoso “Antônio Frederico Ozanan”.................cceceeereeseeeeeessereesenes R$ 73.445,00
NS Larda Criança CAOS ATAUTO! .essueçer sais censirusacesafisçocrsicaa assi ca espanca R$ 47.500,00
IN - Serviço de Integração de Menores — SIM.............iiitssemeiies R$ 109.812,00
IV — Associação de Pais c Amigos dos Excepcionais — APAE................... R$ 99.800,00
V — Associação Centro de Convivência do Idoso — ACI... R$ 24.000,00
VI — Fundação da Escola Maria Tereza de Jesus...................... ni R$ 36.000,00
VII — Associação OASIS de Pompéia .............csss o escraepessteremaserrresenvesentestoroo R$ 47.500,00
VII — Associação Franciscana Alcantarina de Assistência Social ................ R$ 109.812,0
IX — Associação Grupo Melhor Idade de Paulopolis - AGMIP............ R$ 12.000,0
dB A pd E R$ 1.843.119,08
O
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POÓI IPE IA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Art. 2º As instituições relacionadas no artigo anterior deverão apresentar a Prestação de
Contas dos recursos recebidos inclusive o Balancete, até 30 dias após o encerramento do semestre, sob
pena de paralisação da transferência dos recursos.
Art. 3º - As despesas com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações
próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de
Janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pompéia, 23 de março de 2017.
o
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO
Preteitá Municipal |
Registrada no Departamento de Documentação e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal, afixada e
publicada no lugar público de costume na data supra.
leste
Diretora do Dep. de Serv. de Doc. e Atos Oficiais

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