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norma nº 2715/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2715 / 2017
Date 2017-04-13
EmentaDispõe sobre atribuição de emprego público permanente.
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Ob
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM PEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
LEI Nº 2.715, DE 13 DE ABRIL DE 2017.
Dispõe sobre atribuição de emprego público permanente.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Pompeia aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º O emprego público permanente de Fiscal da Receita Municipal, constante do
Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Pompeia, Categoria Administrativa, passou a
vigorar com esta denominação a partir de 1º de janeiro de 2001, nos termos do artigo 2º da
Lei nº 1.919, de 31 de janeiro de 2001.
Art. 2º São atribuições do Fiscal da Receita Municipal:
| — instruir o contribuinte sobre o cumprimento da legislação tributária;
Il — examinar e preparar os elementos necessários à execução da fiscalização
externa;
Il — fazer o lançamento, cobrança e controle dos créditos tributários;
IV — executar diligências fiscais, verificando em estabelecimentos comerciais,
industriais e de prestação de serviços, a existência e autenticidade de livros e registros
fiscais instituídos pela legislação específica, verificar a regularidade das escritas desses
livros e levantar possíveis diferenças de tributos não recolhidos;
V — verificar os registros de pagamentos de tributos nos documentos em poder dos
contribuintes;
VI — realizar auditorias e perícias contábeis e fiscais junto a pessoas físicas ou
jurídicas;
VII — investigar a evasão ou fraudes no pagamento de tributos;
VIII — lavrar autos de infrações e apreensões, e termos de exame de escrita, fiança,
responsabilidade, intimação e documentos correlatos;
IX — requisitar o auxílio de força pública ou requerer ordem judicial, quando
indispensável à realização de diligências ou inspeções;
X - promover o lançamento e cobrança de tributos conforme diretrizes previamente
estabelecidas;
XI — apresentar-se no local de trabalho e nas empresas que visita em nome da
Municipalidade, com trajes adequados e, ao abordar contribuintes, identificar-se e
apresentar ofício de encaminhamento, quando for o caso; |
XII — buscar e aprofundar conhecimentos em legislação tributária federal, estadual e
municipal, relativas à fiscalização, arrecadação e normas gerais de administração pública;
XIII — dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde qu
devidamente habilitado e autorizado por chefia ou autoridade superior; |
XIV — promover a fiscalização dos vendedores ambulantes;
XV — executar tarefas afins, quando o serviço exigir.
Ob,
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM PEI A Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pompéia, 13 de abril de 2017.
Prefeita Municipal
Registrada no Departamento de Documentação e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal,
afixada e publicada no lugar público de costume na data supra.
fia oi cê ayres
la
Diretora do Dep. de'Serv. de Doc. e Atos Oficiais
Câmara Municipal de Pompeia
18 ABR 2017
Recebido

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