| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2715 / 2017 |
| Date | 2017-04-13 |
| Ementa | Dispõe sobre atribuição de emprego público permanente. |
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Ob PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA POM PEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 LEI Nº 2.715, DE 13 DE ABRIL DE 2017. Dispõe sobre atribuição de emprego público permanente. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º O emprego público permanente de Fiscal da Receita Municipal, constante do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Pompeia, Categoria Administrativa, passou a vigorar com esta denominação a partir de 1º de janeiro de 2001, nos termos do artigo 2º da Lei nº 1.919, de 31 de janeiro de 2001. Art. 2º São atribuições do Fiscal da Receita Municipal: | — instruir o contribuinte sobre o cumprimento da legislação tributária; Il — examinar e preparar os elementos necessários à execução da fiscalização externa; Il — fazer o lançamento, cobrança e controle dos créditos tributários; IV — executar diligências fiscais, verificando em estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços, a existência e autenticidade de livros e registros fiscais instituídos pela legislação específica, verificar a regularidade das escritas desses livros e levantar possíveis diferenças de tributos não recolhidos; V — verificar os registros de pagamentos de tributos nos documentos em poder dos contribuintes; VI — realizar auditorias e perícias contábeis e fiscais junto a pessoas físicas ou jurídicas; VII — investigar a evasão ou fraudes no pagamento de tributos; VIII — lavrar autos de infrações e apreensões, e termos de exame de escrita, fiança, responsabilidade, intimação e documentos correlatos; IX — requisitar o auxílio de força pública ou requerer ordem judicial, quando indispensável à realização de diligências ou inspeções; X - promover o lançamento e cobrança de tributos conforme diretrizes previamente estabelecidas; XI — apresentar-se no local de trabalho e nas empresas que visita em nome da Municipalidade, com trajes adequados e, ao abordar contribuintes, identificar-se e apresentar ofício de encaminhamento, quando for o caso; | XII — buscar e aprofundar conhecimentos em legislação tributária federal, estadual e municipal, relativas à fiscalização, arrecadação e normas gerais de administração pública; XIII — dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde qu devidamente habilitado e autorizado por chefia ou autoridade superior; | XIV — promover a fiscalização dos vendedores ambulantes; XV — executar tarefas afins, quando o serviço exigir. Ob, PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA POM PEI A Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pompéia, 13 de abril de 2017. Prefeita Municipal Registrada no Departamento de Documentação e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal, afixada e publicada no lugar público de costume na data supra. fia oi cê ayres la Diretora do Dep. de'Serv. de Doc. e Atos Oficiais Câmara Municipal de Pompeia 18 ABR 2017 Recebido