| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2714 / 2017 |
| Date | 2017-04-06 |
| Ementa | Autoriza a alienação de imóveis, por doação, à Companhia de Desenvolvimento Habitacional Urbano do Estado de São Paulo - CDHU. |
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Ob "PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1 POM PEIA CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 LEI Nº 2.714, DE 6 DE ABRIL DE 2017. Autoriza a alienação de imóveis, por doação, à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo — CDHU. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º Tica a Prefeitura Municipal de Pompeia autorizada a alienar à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo — CDHU, por doação, os seguintes imóveis localizados no loteamento denominado Jardim Residencial Bela Vista, na Vila de Paulópolis, Município e Comarca de Pompeia: 15.940 15.941 15.942 NÚMERO DA MATRÍCULA 15.944 15.947 15.948 N | 05 "PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1 POM PEIA CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 15.950 15.953 15.956 15.957 imimimim|aIm|mIm to |ho Ito 23 E 15.967 24 É 15.968 25 15.969 15.970 15.971 27 À 15.973 Sidlmi-iaimimimimim to So ojójoja Art. 2º A doação de que trata esta Lei será feita para que a CDHU destine os imóveis às finalidades previstas na Lei nº 905, de 18 de dezembro de 1975, e as despesas com a lavratura do instrumento público e com o registro do título junto ao Cartório de Registro de Imóveis ficarão a carg da CDHU. Parágrafo único A doação será irrevogável c irretratável, salvo se for dada aos imó destinação diversa da prevista nesta Lei. ] Mi 6 PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1 POM =E IA CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 Art. 3º A Prefeitura se obrigará, na Escritura de Doação, a responder pela cvicção dos imóveis, devendo desapropriá-los e doá-los novamente à CDHU se, a qualquer título, for reivindicado por terceiros ou anulada a primeira doação, tudo sem ônus para a CDHU. Art. 4º A Prefeitura fornecerá à CDHU toda à documentação e esclarecimentos necessários que forem exigidos antes e após a Escritura de Doação, inclusive Certidão Negativa de Débito — CND, expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social, Certidão da Receita Federal, PASEP e/ou PIS, e Certidão do FGTS para efeito do respectivo registro. Art. 5º Da Escritura de Doação deverão constar, obrigatoriamente, todas as cláusulas e condições estabelecidas nesta Lei. Art. 6º Enquanto estiverem no domínio da CDHU os bens imóveis, móveis e os serviços integrantes do Conjunto Habitacional de parte do Jardim Residencial Bela Vista, na Vila de Paulópolis, correspondente aos lotes doados na presente Lei, ficam isentos de tributos municipais, devendo após a Prefeitura lançar os referidos impostos em face dos mutuários beneficiados. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pompéia, 6 de abril de 2017. eita Municipal Registrada no Departamento de Documentação e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal, afixada e publicada no lugar público de costume na data supra. Diretora do Dep. de Serv. de Doc. e Atos Oficiais Câmara Municipal de Pompeis 10 ABR 2017 Recebido