br-locleg corpus explorer

← Pompéia (SP)

norma nº 2714/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2714 / 2017
Date 2017-04-06
EmentaAutoriza a alienação de imóveis, por doação, à Companhia de Desenvolvimento Habitacional Urbano do Estado de São Paulo - CDHU.
native_id8102

Originating matéria

matéria 3027 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 3

Ob
"PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
POM PEIA CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
LEI Nº 2.714, DE 6 DE ABRIL DE 2017.
Autoriza a alienação de imóveis, por doação, à Companhia de
Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São
Paulo — CDHU.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 1º Tica a Prefeitura Municipal de Pompeia autorizada a alienar à Companhia de
Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo — CDHU, por doação, os seguintes
imóveis localizados no loteamento denominado Jardim Residencial Bela Vista, na Vila de Paulópolis,
Município e Comarca de Pompeia:
15.940
15.941
15.942
NÚMERO DA MATRÍCULA
15.944
15.947
15.948
N |
05
"PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
POM PEIA CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
15.950
15.953
15.956
15.957
imimimim|aIm|mIm
to |ho Ito
23 E 15.967
24 É 15.968
25 15.969
15.970
15.971
27 À
15.973
Sidlmi-iaimimimimim
to
So
ojójoja
Art. 2º A doação de que trata esta Lei será feita para que a CDHU destine os imóveis às
finalidades previstas na Lei nº 905, de 18 de dezembro de 1975, e as despesas com a lavratura do
instrumento público e com o registro do título junto ao Cartório de Registro de Imóveis ficarão a carg
da CDHU.
Parágrafo único A doação será irrevogável c irretratável, salvo se for dada aos imó
destinação diversa da prevista nesta Lei.
]
Mi
6
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
POM =E IA CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Art. 3º A Prefeitura se obrigará, na Escritura de Doação, a responder pela cvicção dos
imóveis, devendo desapropriá-los e doá-los novamente à CDHU se, a qualquer título, for reivindicado
por terceiros ou anulada a primeira doação, tudo sem ônus para a CDHU.
Art. 4º A Prefeitura fornecerá à CDHU toda à documentação e esclarecimentos necessários
que forem exigidos antes e após a Escritura de Doação, inclusive Certidão Negativa de Débito — CND,
expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social, Certidão da Receita Federal, PASEP e/ou PIS, e
Certidão do FGTS para efeito do respectivo registro.
Art. 5º Da Escritura de Doação deverão constar, obrigatoriamente, todas as cláusulas e
condições estabelecidas nesta Lei.
Art. 6º Enquanto estiverem no domínio da CDHU os bens imóveis, móveis e os serviços
integrantes do Conjunto Habitacional de parte do Jardim Residencial Bela Vista, na Vila de
Paulópolis, correspondente aos lotes doados na presente Lei, ficam isentos de tributos municipais,
devendo após a Prefeitura lançar os referidos impostos em face dos mutuários beneficiados.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pompéia, 6 de abril de 2017.
eita Municipal
Registrada no Departamento de Documentação e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal, afixada e
publicada no lugar público de costume na data supra.
Diretora do Dep. de Serv. de Doc. e Atos Oficiais
Câmara Municipal de Pompeis
10 ABR 2017
Recebido

open original →