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norma nº 2716/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2716 / 2017
Date 2017-04-13
EmentaCria o Conselho Municipal de Cultura e dá outras providências.
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PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM PEI A Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
LEI Nº 2.716, DE 13 DE ABRIL DE 2017.
Cria o Conselho Municipal de Cultura e dá outras providências.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Cultura, de caráter consultivo, como órgão de
assessoramento técnico do Poder Executivo de Pompeia.
Art. 2º Caberá ao Conselho opinar nos assuntos pertinentes à área, especialmente a
celebração de convênios, o planejamento, a execução e o aprimoramento das atividades culturais
no município.
Art. 3º O Conselho Municipal de Cultura será composto por 08 (oito) membros, da
seguinte forma:
| — Sociedade Civil
a) um representante de entidade ou ONG do segmento artístico-cultural;
b) dois representantes da classe artística de Pompeia;
c) um representante de museu local;
|| — Poder Público.
a) quatro representantes da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Parágrafo único Caberá ao Secretário Municipal de Educação e Cultura ou ao Diretor/
Chefe de Projetos Culturais presidir o Conselho Municipal de Cultura.
Art. 4º O Conselho promoverá reuniões mensais, podendo ser convocado,
extraordinariamente, pelo Prefeito ou pelo Presidente.
Art. 5º O mandato de cada Conselheiro será de dois anos, permitida a sua sucessiva
recondução ao cargo, cujas funções, não remuneradas, serão consideradas de serviço público
relevante.
Parágrafo único O Conselheiro que faltar a três reuniões sucessivas, ou cinco alternada
sem justificativas plausíveis, será excluído, devendo a entidade representada, indicar ao Prefeito
Municipal, no prazo de sete dias, contados da comunicação, o seu substituto. nie
6d
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM PELA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Art. 6º As decisões do Conselho Municipal de Cultura serão tomadas por maioria simples
dos Conselheiros presentes à reunião, e comunicadas, formalmente, ao Prefeito Municipal.
Art. 7º O Conselho elaborará o seu Regimento Interno que deverá será aprovado pelo
Prefeito Municipal através de Decreto.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 13 de abril de 2017.
Registrada no Departamento de Documentação e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal, afixada e
publicada no lugar público de costume na data supra.
ria deter a Es
Diretora do hi r Serv. de Doc. e Atos Oficiais
Câmara Municipal de Pompeia
tô ABR 201
RS |

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