br-locleg corpus explorer

← Pompéia (SP)

norma nº 2717/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2717 / 2017
Date 2017-04-13
EmentaCria o Fundo Municipal de Cultura e dá outras providências.
native_id8104

Originating matéria

matéria 3033 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

6Od
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM PEI A Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
LEI Nº 2.717, DE 13 DE ABRIL DE 2017.
Cria o Fundo Municipal de Cultura e dá outras providências.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Pompeia aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1ºFica criado o Fundo Municipal de Cultura constituído por recursos
provenientes do Orçamento Anual do Município destinado à Secretaria Municipal de
Educação e Cultura e de outras fontes, com o objetivo de promover O desenvolvimento da
Cultura na cidade de Pompeia, podendo, para tanto, apoiar financeiramente:
| - programas de formação cultural, apoiando financeiramente a realização de cursos
e oficinas, ou pela concessão de bolsas de estudo;
| - manutenção de grupos artísticos;
||| - manutenção, reforma e ampliação de espaços culturais,
IV - projetos de difusão cultural, podendo tratar-se de turnês artísticas, realização de
festivais, mostras ou circuitos culturais e/ou apresentação de artistas nacionais e
internacionais em Pompeia;
V - pesquisas acerca da produção, difusão, comercialização ou recepção das
atividades culturais;
VI - projetos de produção de bens culturais.
Parágrafo único Entende-se projetos de produção de bens culturais, aqueles que
tenham por objetivo a produção de bens, materiais ou imateriais, de natureza artístico-
cultural.
Art. 2º Constituem receitas do Fundo:
| - repasses do Governo Federal,
|| - repasses do Governo Estadual;
|II - repasses do Poder Público Municipal;
IV - receitas provenientes de ações do município;
V - doações de pessoas físicas ou jurídicas,
VI - receitas de eventos, atividades ou promoções realizadas com a finalidade de
angariar recursos para o Fundo;
VII - percentual das receitas provenientes de ações realizadas com patrocínio do
Fundo.
$ 1º No caso das receitas provenientes de ações do Poder Público Munici 4)
deverão estas ser definidas como receitas destinadas ao Fundo Municipal de Cultura-fpe
Decreto do Executivo Municipal. A, À
e.
"
1
dd
6
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM a A Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
$ 2º A realização de eventos, atividades artísticas ou promoções por entidades
externas e pessoas físicas ao Poder Público Municipal, com a finalidade de angariar
recursos para o Fundo Municipal de Cultura, dependem de autorização do Secretário
Municipal de Educação e Cultura, após análise do Diretor de Cultura.
8 3º O percentual das receitas provenientes de ações realizadas com o patrocínio do
Fundo, será definido para cada projeto individualmente, podendo ser igual a Zero.
Art. 3º O Fundo Municipal de Cultura poderá beneficiar projetos apresentados pela
Secretaria Municipal de Educação e Cultura ou por pessoas físicas e jurídicas, de direito
público ou privado, com domicílio no município de Pompeia pelo período de, no minimo,
três anos.
Parágrafo único A concessão de benefício a projetos apresentados por servidor
público municipal, ou ainda, por pessoa jurídica que tenha como sócio um servidor
público, dependerá de aprovação expressa do Conselho Municipal de Cultura e
Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 4º A concessão de benefícios poderá se dar nas seguintes modalidades:
| - induzida, trabalhando com o acolhimento de solicitações espontaneamente
apresentadas ao Fundo;
|| - indutora, via lançamento de Editais.
Parágrafo único A prestação de contas será obrigatória independente da forma da
concessão do benefício pecuniário.
Art. 5º Os recursos do Fundo Municipal de Cultura serão aplicados exclusivamente na
execução de projetos relacionados com o desenvolvimento cultural, de acordo com o
cronograma físico-financeiro constante no projeto aprovado, e mediante prestação de
contas. |
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pompéia, 13 de abril de 2017.
x
Prefeita Municipal
Registrada no Departamento de Documentação e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal,
afixada e publicada no lugar público de costume na data supra.
(un Ad Câmara Municipal de Pompeia
na ia ds
Diretora do Dep. de Serv. Doc. e Atos Oficiais 18 ABR 2917
Recebido

open original →