| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2717 / 2017 |
| Date | 2017-04-13 |
| Ementa | Cria o Fundo Municipal de Cultura e dá outras providências. |
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6Od PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA POM PEI A Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 LEI Nº 2.717, DE 13 DE ABRIL DE 2017. Cria o Fundo Municipal de Cultura e dá outras providências. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1ºFica criado o Fundo Municipal de Cultura constituído por recursos provenientes do Orçamento Anual do Município destinado à Secretaria Municipal de Educação e Cultura e de outras fontes, com o objetivo de promover O desenvolvimento da Cultura na cidade de Pompeia, podendo, para tanto, apoiar financeiramente: | - programas de formação cultural, apoiando financeiramente a realização de cursos e oficinas, ou pela concessão de bolsas de estudo; | - manutenção de grupos artísticos; ||| - manutenção, reforma e ampliação de espaços culturais, IV - projetos de difusão cultural, podendo tratar-se de turnês artísticas, realização de festivais, mostras ou circuitos culturais e/ou apresentação de artistas nacionais e internacionais em Pompeia; V - pesquisas acerca da produção, difusão, comercialização ou recepção das atividades culturais; VI - projetos de produção de bens culturais. Parágrafo único Entende-se projetos de produção de bens culturais, aqueles que tenham por objetivo a produção de bens, materiais ou imateriais, de natureza artístico- cultural. Art. 2º Constituem receitas do Fundo: | - repasses do Governo Federal, || - repasses do Governo Estadual; |II - repasses do Poder Público Municipal; IV - receitas provenientes de ações do município; V - doações de pessoas físicas ou jurídicas, VI - receitas de eventos, atividades ou promoções realizadas com a finalidade de angariar recursos para o Fundo; VII - percentual das receitas provenientes de ações realizadas com patrocínio do Fundo. $ 1º No caso das receitas provenientes de ações do Poder Público Munici 4) deverão estas ser definidas como receitas destinadas ao Fundo Municipal de Cultura-fpe Decreto do Executivo Municipal. A, À e. " 1 dd 6 PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA POM a A Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 $ 2º A realização de eventos, atividades artísticas ou promoções por entidades externas e pessoas físicas ao Poder Público Municipal, com a finalidade de angariar recursos para o Fundo Municipal de Cultura, dependem de autorização do Secretário Municipal de Educação e Cultura, após análise do Diretor de Cultura. 8 3º O percentual das receitas provenientes de ações realizadas com o patrocínio do Fundo, será definido para cada projeto individualmente, podendo ser igual a Zero. Art. 3º O Fundo Municipal de Cultura poderá beneficiar projetos apresentados pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura ou por pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, com domicílio no município de Pompeia pelo período de, no minimo, três anos. Parágrafo único A concessão de benefício a projetos apresentados por servidor público municipal, ou ainda, por pessoa jurídica que tenha como sócio um servidor público, dependerá de aprovação expressa do Conselho Municipal de Cultura e Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Art. 4º A concessão de benefícios poderá se dar nas seguintes modalidades: | - induzida, trabalhando com o acolhimento de solicitações espontaneamente apresentadas ao Fundo; || - indutora, via lançamento de Editais. Parágrafo único A prestação de contas será obrigatória independente da forma da concessão do benefício pecuniário. Art. 5º Os recursos do Fundo Municipal de Cultura serão aplicados exclusivamente na execução de projetos relacionados com o desenvolvimento cultural, de acordo com o cronograma físico-financeiro constante no projeto aprovado, e mediante prestação de contas. | Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pompéia, 13 de abril de 2017. x Prefeita Municipal Registrada no Departamento de Documentação e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal, afixada e publicada no lugar público de costume na data supra. (un Ad Câmara Municipal de Pompeia na ia ds Diretora do Dep. de Serv. Doc. e Atos Oficiais 18 ABR 2917 Recebido