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norma nº 2719/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2719 / 2017
Date 2017-04-25
EmentaAltera itens da tabela constante no artigo 1º da Lei nº 2.714, de 6 de abril de 2017, que ``Autoriza a alienação de imóveis, por doação, à Companhia de Desenvolvimento Habitacional Urbano do Estado de São Paulo - CDHU``.
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texto integral #

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O
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM PELA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
LEI Nº 2.719, DE 18 DE ABRIL DE 2017.
Altera itens da tabela constante no artigo 1º da Lei nº 2.714, de
6 de abril de 2017, que “Autoriza a alienação de imóveis, por
doação, à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e
Urbano do Estado de São Paulo — CDHU.”
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Pompeia aprovou e
ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º A tabela de lotes, quadras e números de matrículas constante no artigo 1º da
Lei nº 2.714, de 6 de abril de 2017, passa a ter a seguints redação: |
MATRÍCULA
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PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM PEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
F
15.967
E
O a + E
H 16.001 |
16.002
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pompéia, 18 de abril de 2017.
ISABEL CRIST ESCORCE/ JANUÁRIO
Prefeita Municipal
Registrada no Departamento de Documentação e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal,

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