| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2721 / 2017 |
| Date | 2017-05-12 |
| Ementa | Altera a Lei nº 2.616, de 27 de novembro de 2015, que dispõe sobre a estrutura administrativa dos cargos, empregos e funções de comando da Prefeitura Municipal de Pompeia, e a Lei nº 2.687, de 6 de janeiro de 2017, que altera, modifica e acrescenta dispositivos na Lei nº 2.616, para incluir o setor de turismo na estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal de Pompeia. |
| native_id | 8124 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA POMPEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 LEI No 2.721, DE 12 DE MAIO DE 2017. Altera a Lei n° 2.616, de 27 de novembro de 2015, que dispoe sobre a estrutura administrativa dos cargos, empregos e funcoes de comando da Prefeitura Municipal de Pompeia, e a Lei n° 2.687, de 6 de janeiro de 2017, que altera, modifica e acrescenta dispositivos na Lei n° 2.616, para incluir o setor de turismo na estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal de Pompeia. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuicées legais, faz saber que a Cémara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1° A Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Recreacao, constante no artigo 3°, inciso |, alinea d, item 5, da Lei n° 2.616, de 27 de novembro de 2015, passa a denominar-se Secretaria Municipal de Esporte, Turismo, Recreacao e Lazer. Art. 2° Altera o inciso V do artigo 134, a nomenclature da Secao V e os artigos 256, 257 e 258 da Lei n° 2.616, de 27 de novembro de 2015, que passam a vigorar com a seguinte redacao: “Art. 134 — (...) V - Secretaria Municipal de Esporte, Turismo, Recreacao e Lazer. (...) Segao V Da Secretaria Municipal de Esporte, Turismo, Recreagéo e Lazer Art. 256 A Secretaria Municipal de Esporte, Turismo, Recreagao e Lazer é o orgéo da administragao municipal responsavel pela formulacao e implantacao de politicas pt’Jblicas que se destinam a organizar as atividades desportivas, turisticas, de recreacao e de lazer desenvolvidas pela administracao pL’iblica municipal. Art. 257 A Secretaria Municipal de Esporte, Turismo, Recreagao e Lazer compete: l - conduzir a politica municipal de esporte, turismo, lazer e recreagao, integrando as agoes da Secretaria Municipal com as demais agoes sociais desenvolvidas da administracao municipal, como funcao essencial de garantia da qualidade de vida da populagao m0 mumcupio; (...) PREFEITU RA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA OMPEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 P CEP 17580-000 — Fone/Fax (14) 3405-1500 V - adotar medidas para estimular e incentivar o desenvolvimento de empreendimentos empresariais relacionados com o desporto e o turismo; Vl - integrar as atividades de esporte, turismo, lazer e recreagéo desenvolvidas pela Secretaria Municipal, com programas e projetos direcionados a protegao da infancia e da adolescéncia; (...) Xll — elaborar, implantar e avaliar 0 Plano Municipal de Esporte, Turismo, Lazer e Recreagao; (...) XV - integrar programas e projetos esportivos, turisticos e de lazer com atividades sociais, economicas e culturais realizadas no municipio e na regiao; Art. 258 Séo atribuigoes do Secretaria Municipal de Esporte, Turismo, Recreagao e Lazer, comandar, dirigir e supervisionar a execugao das atribuicées de que trata o artigo anterior, bem como assistir e assessorar o Prefeito Municipal na formulagao de politicas, programas, pianos, projetos, diretrizes e metas referentes as atividades esportivas, turisticas, de lazer e de recreagao, fomentando, programando, dirigindo e controlando as atividades propostas pela administracao municipal, administrando os espagos esportivos, turisticos, de lazer do municlpio e as atividades neles realizadas.” Art. 3° Altera a redacao do caput, do inciso III, e acrescenta os incisos IV 9 V ao artigo 259 da Lei n° 2.687, de 6 de janeiro de 2017, que passam a ter a seguinte redagao: “Art. 259 - A Secretaria Municipal de Esporte, Turismo, Recreacao e Lazer é composta pelos seguintes orgaos e unidades: I — (...) ll — (...) Ill — Divisao de Turismo: a) Servigo de Gestao de Turismo; IV — Conselho Municipal de Turismo. V — Fundo Municipal de Turismo.” Art. 4° Ficam restaurados os artigos 281, 282 e 283 da Lei n° 2.616, de 27 de novembro de 2015, revogados pela Lei n° 2.687, de 6 de janeiro de 2017, que passam a vigorar com a seguinte redagao: “Art. 281 - A Divisao de Turismo é orgao da Secretaria Municipal de Esporte, Turismo, Recreagéo e Lazer, responsével por assessorar o Secretario Municipal na promocao e difuséo do turismo no municipio, formulando, implementando e avaliando a politica e o plano municipal de turismo, bem como realizando a captagao de recursos, fomentando os projetos turisticos, organizando os eventos, mantendo calendario de eventosx integrado com as demais agées de governo e a ela compete: l - promover e fomentar eventos turisticos no municipio; ll — realizar e discutir projetos de interesse turistico; lll — propor agoes de desenvolvimento do turismo no municipio; \ IV — captar recursos com o Estado e a Uniao através de convénios. 3R ‘\ _, PREFEITU RA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA POMPEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 — Caixa Postal n° 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 Art. 282 — O Servigo de Gestao de Projetos Turisticos é unidade da Diviséo de Turismo responsavel pela coordenagao, execucao e superviséo das atividades relacionadas ao turismo com relagéo aos projetos e recursos vinculados ao setor turistico e a ele compete: l - controlar a aplicagao de recursos e avaliar os resultados dos convénios e termos de parceria celebrados pelo municipio; ll - elaborar a proposta orcamentéria da area turistica; lll — controlar a aplicacao de recursos orcamentarios vinculados a0 turismo; lV — elaborar projetos para captacao de recursos por meio de incentivos, bem como fomentar eventos de interesse turisticos; V - criar mecanismos para a promocéo, produgao, circulacao e divulgacao dos bens relacionados ao turismo; VI - produzir periodicamente relatorios de suas atividades de fomento e incentivo ao turismo, bem como dados estatisticos sobre sua area de atuacéo; V|| - supervisionar a aplicacéo da legislagao do setor turistico na érea das leis de incentivo. Art. 283 - Séo atribuigoes do Chefe do Servigo de Gestéo de Turismo, dirigir, chefiar e supervisionar a execucao das atribuicoes de que trata o artigo anterior, com a missao de fomentar, valorizar e preservar o turismo e o patrimonio turistico do municipio, bem como executar outras atividades correlatas.” Art. 5° 0 emprego em comissao de Chefe do Servico de Recreacéo constante da Tabela ||| — Empregos em Comando de Livre Provimento e Exoneracao, Anexo II - Denominagao, Quantidade e Requisitos dos Cargos e Empregos, funcoes de comando de Iivre provimento da Lei no 2.687, de 6 de janeiro de 2017, passa a denominar-se de Chefe do Servigo de Gestao de Turismo, conforme consta no Anexo Unico da presente Lei. Art. 6° Fica revogado o artigo 265-B da Lei nO 2.687, de 6 de janeiro de 2017. Art. 7° As despesas decorrentes da execugao da presente Lei correrao a conta de dotagées proprias, consignadas no orgamento, suplementadas se necessérias. Art. 8° — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. Prefeitura Municipal de Pompeia, 12 de maio de 2017. ISABEL CR A ESCORC JANUARIO Prefeita Mun/icipal Registrada no Departamento de Documentacéo e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal, afixada e publicada no lugar pL’Jblico de costume na data supra. ”Mimi/2 .. aMarIa .cécéfié’s Diretora do Dep. de’ Serv. de DOC. e Atos Oficiais PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA POMPEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 CEP 17580—000 - Fone/Fax (14) 3405—1500 ANEXO UNIco TABELA ||| — Empregos em Comando de Livre Provimento e Exoneragfio Denominagéo Antiga Denominagéo Nova Nivel Forma de Provimento Requisitos Chefe do Servigo de Chefe do Servigo de 3 Em comisséo — Livre Nivei Médio Recreagéo Gestéo de Turismo nomeagéo e exoneragéo Prefeitura Municipal de Pompeia, 12 de maio de 2017. ISABEL CRI '\ \WA/ESCOR EJANUARIO Prefeita Munici Registrada no Departamento de Documentagéo e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal, afixada e publicada no lugar pl’iblico de costume na data supra. na Sega Régdéifi’g Diretora do Dep. e Serv. de Doc. e Atos Oficiais