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norma nº 2721/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2721 / 2017
Date 2017-05-12
EmentaAltera a Lei nº 2.616, de 27 de novembro de 2015, que dispõe sobre a estrutura administrativa dos cargos, empregos e funções de comando da Prefeitura Municipal de Pompeia, e a Lei nº 2.687, de 6 de janeiro de 2017, que altera, modifica e acrescenta dispositivos na Lei nº 2.616, para incluir o setor de turismo na estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal de Pompeia.
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PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POMPEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
LEI No 2.721, DE 12 DE MAIO DE 2017.
Altera a Lei n° 2.616, de 27 de novembro de 2015, que dispoe sobre a
estrutura administrativa dos cargos, empregos e funcoes de comando
da Prefeitura Municipal de Pompeia, e a Lei n° 2.687, de 6 de janeiro
de 2017, que altera, modifica e acrescenta dispositivos na Lei n° 2.616,
para incluir o setor de turismo na estrutura organizacional do Poder
Executivo Municipal de Pompeia.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso
de suas atribuicées legais, faz saber que a Cémara Municipal de Pompeia aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1° A Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Recreacao, constante no artigo 3°,
inciso |, alinea d, item 5, da Lei n° 2.616, de 27 de novembro de 2015, passa a denominar-se
Secretaria Municipal de Esporte, Turismo, Recreacao e Lazer.
Art. 2° Altera o inciso V do artigo 134, a nomenclature da Secao V e os artigos 256,
257 e 258 da Lei n° 2.616, de 27 de novembro de 2015, que passam a vigorar com a
seguinte redacao:
“Art. 134 —
(...)
V - Secretaria Municipal de Esporte, Turismo, Recreacao e Lazer.
(...)
Segao V
Da Secretaria Municipal de Esporte, Turismo, Recreagéo e Lazer
Art. 256 A Secretaria Municipal de Esporte, Turismo, Recreagao e Lazer é o
orgéo da administragao municipal responsavel pela formulacao e implantacao de politicas
pt’Jblicas que se destinam a organizar as atividades desportivas, turisticas, de recreacao e de
lazer desenvolvidas pela administracao pL’iblica municipal.
Art. 257 A Secretaria Municipal de Esporte, Turismo, Recreagao e Lazer compete:
l - conduzir a politica municipal de esporte, turismo, lazer e recreagao, integrando as agoes
da Secretaria Municipal com as demais agoes sociais desenvolvidas da administracao
municipal, como funcao essencial de garantia da qualidade de vida da populagao m0
mumcupio;
(...)
PREFEITU RA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
OMPEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
P CEP 17580-000 — Fone/Fax (14) 3405-1500
V - adotar medidas para estimular e incentivar o desenvolvimento de empreendimentos
empresariais relacionados com o desporto e o turismo;
Vl - integrar as atividades de esporte, turismo, lazer e recreagéo desenvolvidas pela
Secretaria Municipal, com programas e projetos direcionados a protegao da infancia e da
adolescéncia;
(...)
Xll — elaborar, implantar e avaliar 0 Plano Municipal de Esporte, Turismo, Lazer e Recreagao;
(...)
XV - integrar programas e projetos esportivos, turisticos e de lazer com atividades sociais,
economicas e culturais realizadas no municipio e na regiao;
Art. 258 Séo atribuigoes do Secretaria Municipal de Esporte, Turismo, Recreagao
e Lazer, comandar, dirigir e supervisionar a execugao das atribuicées de que trata o artigo
anterior, bem como assistir e assessorar o Prefeito Municipal na formulagao de politicas,
programas, pianos, projetos, diretrizes e metas referentes as atividades esportivas, turisticas,
de lazer e de recreagao, fomentando, programando, dirigindo e controlando as atividades
propostas pela administracao municipal, administrando os espagos esportivos, turisticos, de
lazer do municlpio e as atividades neles realizadas.”
Art. 3° Altera a redacao do caput, do inciso III, e acrescenta os incisos IV 9 V ao
artigo 259 da Lei n° 2.687, de 6 de janeiro de 2017, que passam a ter a seguinte redagao:
“Art. 259 - A Secretaria Municipal de Esporte, Turismo, Recreacao e Lazer é
composta pelos seguintes orgaos e unidades:
I — (...)
ll — (...)
Ill — Divisao de Turismo:
a) Servigo de Gestao de Turismo;
IV — Conselho Municipal de Turismo.
V — Fundo Municipal de Turismo.”
Art. 4° Ficam restaurados os artigos 281, 282 e 283 da Lei n° 2.616, de 27 de
novembro de 2015, revogados pela Lei n° 2.687, de 6 de janeiro de 2017, que passam a
vigorar com a seguinte redagao:
“Art. 281 - A Divisao de Turismo é orgao da Secretaria Municipal de Esporte,
Turismo, Recreagéo e Lazer, responsével por assessorar o Secretario Municipal na
promocao e difuséo do turismo no municipio, formulando, implementando e avaliando a
politica e o plano municipal de turismo, bem como realizando a captagao de recursos,
fomentando os projetos turisticos, organizando os eventos, mantendo calendario de eventosx
integrado com as demais agées de governo e a ela compete:
l - promover e fomentar eventos turisticos no municipio;
ll — realizar e discutir projetos de interesse turistico;
lll — propor agoes de desenvolvimento do turismo no municipio; \
IV — captar recursos com o Estado e a Uniao através de convénios. 3R
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PREFEITU RA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POMPEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 — Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Art. 282 — O Servigo de Gestao de Projetos Turisticos é unidade da Diviséo de
Turismo responsavel pela coordenagao, execucao e superviséo das atividades
relacionadas ao turismo com relagéo aos projetos e recursos vinculados ao setor turistico e
a ele compete:
l - controlar a aplicagao de recursos e avaliar os resultados dos convénios e termos
de parceria celebrados pelo municipio;
ll - elaborar a proposta orcamentéria da area turistica;
lll — controlar a aplicacao de recursos orcamentarios vinculados a0 turismo;
lV — elaborar projetos para captacao de recursos por meio de incentivos, bem como
fomentar eventos de interesse turisticos;
V - criar mecanismos para a promocéo, produgao, circulacao e divulgacao dos bens
relacionados ao turismo;
VI - produzir periodicamente relatorios de suas atividades de fomento e incentivo ao
turismo, bem como dados estatisticos sobre sua area de atuacéo;
V|| - supervisionar a aplicacéo da legislagao do setor turistico na érea das leis de
incentivo.
Art. 283 - Séo atribuigoes do Chefe do Servigo de Gestéo de Turismo, dirigir, chefiar
e supervisionar a execucao das atribuicoes de que trata o artigo anterior, com a missao de
fomentar, valorizar e preservar o turismo e o patrimonio turistico do municipio, bem como
executar outras atividades correlatas.”
Art. 5° 0 emprego em comissao de Chefe do Servico de Recreacéo constante da
Tabela ||| — Empregos em Comando de Livre Provimento e Exoneracao, Anexo II - Denominagao, Quantidade e Requisitos dos Cargos e Empregos, funcoes de comando de
Iivre provimento da Lei no 2.687, de 6 de janeiro de 2017, passa a denominar-se de Chefe
do Servigo de Gestao de Turismo, conforme consta no Anexo Unico da presente Lei.
Art. 6° Fica revogado o artigo 265-B da Lei nO 2.687, de 6 de janeiro de 2017.
Art. 7° As despesas decorrentes da execugao da presente Lei correrao a conta de
dotagées proprias, consignadas no orgamento, suplementadas se necessérias.
Art. 8° — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 12 de maio de 2017.
ISABEL CR A ESCORC JANUARIO
Prefeita Mun/icipal
Registrada no Departamento de Documentacéo e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal,
afixada e publicada no lugar pL’Jblico de costume na data supra.
”Mimi/2 .. aMarIa .cécéfié’s
Diretora do Dep. de’ Serv. de DOC. e Atos Oficiais
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POMPEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580—000 - Fone/Fax (14) 3405—1500
ANEXO UNIco
TABELA ||| — Empregos em Comando de Livre Provimento e Exoneragfio
Denominagéo Antiga Denominagéo Nova Nivel Forma de Provimento Requisitos
Chefe do Servigo de Chefe do Servigo de 3 Em comisséo — Livre Nivei Médio
Recreagéo Gestéo de Turismo nomeagéo e exoneragéo
Prefeitura Municipal de Pompeia, 12 de maio de 2017.
ISABEL CRI '\ \WA/ESCOR EJANUARIO
Prefeita Munici
Registrada no Departamento de Documentagéo e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal,
afixada e publicada no lugar pl’iblico de costume na data supra.
na Sega Régdéifi’g
Diretora do Dep. e Serv. de Doc. e Atos Oficiais

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