| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2723 / 2017 |
| Date | 2017-05-12 |
| Ementa | Dispõe sobre alterações na Lei Orçamentária que especifica e dá outras providências. |
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PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 POMPEIA CEP 17580-000 — Fone/Fax (14) 3405—1500 " w?" «l. Proymim \ v‘ LEI N° 2.723, DE 12 DE MAIO DE 2017. Dispoe sobre alteragoes da Lei Orgamentéria que especifica e da outras providéncias. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuigées legals, faz saber que a Cémara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei: Art 1° Esta Lei dispoe sobre alteragoes na Lei nO 2.675, de 7 de dezembro de 2016, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Municipio de Pompeia para o exercicio de 2017. Parégrafo t’mico — A dotagéo orgamentaria 0207 — Diviséo de Esporte e Recreagéo, passa a denominar-se: “0207 — Diviséo de Esporte, Recreagéo e Turismo” Art. 2° Fica criada na Diviséo de Esporte, Recreagao e Turismo, a unidade orgamentaria com a seguinte classificagao funcional: 0207 — Divisao de Esporte, Recreagao e Turismo 020703 — Setor de Turismo 2781302720722 — Manutengao do Setor de Turismo FONTE DE RECURSOS O1 —TESOURO 31.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal ................ R$ 10.000,00 31.90.13.00 — Obrigagées Patronais ........................................................ R$ 2000,00 33.90.30.00 — Material de Consumo ....................................................... R$ 5000,00 33.90.39.00 — Outros Servigos de Terceiros Pessoal Juridica ........................... R$ 5000,00 44.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente ............................. R 1.000 00 TOTAL ............................................................................................... R$ 23.000,00 Art. 3° As despesas para atender a abertura dos recursos orgamentérios acima seréo cobertas com anulagéo parcial das seguintes dotagées orgamentérias: 0207 — Diviséo de Esporte e Recreagéo 020701 — Setor de Atividades Esportivas 27.812.0271.0362 — Manutengéo do Setor de Atividades Esportivas 33.90.3900 (305) —- Outros Servigos de Terceiros Pessoa Juridica ........ R 23.000 00 TOTAL ................................................................................................. R$ 23.000:0; PREFEITU RA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA IA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 POMPE CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 . ‘1'“. I’UMI‘H" \\ v‘ Art 4° Com as modificacées descritas no artigo anterior, ficam alterados os Anexos do PPA (Discriminagao dos Programas e Agoes) e 05 Anexos da LDO (Unidades Executoras e Acées Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental e Discriminagao dos Programas Governamental/ Metas/Custos). Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. Prefeitura Municipal de Pompeia, 12 de maio de 2017. Préfi'a M unICIpaf/ " I Registrada no Departamento de Documentacéo e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal, afixada e publicada no lugar pUblico de costume na data supra. jé maria Cigéééf/l fl Diretora do Dep. d Serv. de Dd/ly .eSAtos Oficiais