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norma nº 2724/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2724 / 2017
Date 2017-05-12
EmentaCria o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR e dá outras providências.
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PREFEITU RA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
EIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 — Caixa Postal n° 1
POMP CEP 17580—000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
LEI No 2.724, DE 12 DE MAIO DE 2017.
Cria o Conselho Municipal de Turismo — COMTUR e da outras providéncias.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas
atribuigées Iegais, faz saber que a Camara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1° Fica criado o Conselho Municipal de Turismo, de caréter consultivo, como érgéo de
assessoramento técnico do Poder Executivo de Pompeia.
Art. 2° Cabera ao Conselho Municipal de Turismo, opinar nos assuntos pertinentes a area,
especialmente a celebragao de convénios, o planejamento, a execucao e o aprimoramento das atividades
turisticas no Municipio.
Art. 3° 0 Conselho Municipal de Turismo sera composto por seis membros, da seguinte forma:
| — Sociedade Civil
a) um representante do meio de comunicacao;
b) um representante do comércio ou entidade representativa (hotéis, agéncias de turismo ou
clubes de servigo/associagoes);
c) um representante de empresérios e empreendedores.
ll Poder PUblico
a) trés representantes do Poder Pi’Jblico.
Art. 4° 0 Conselho promovera reuniées mensais, podendo ser convocado, extraordinariamente,
pelo Prefeito ou pelo Presidente.
Art. 5° 0 mandato de cada conselheiro seré de dois anos, permitida a sua sucessiva recondugao
a0 cargo, cujas fungoes, nao remuneradas, serao consideradas de servigo pL’iblico relevante.
Parégrafo (mice 0 Conselheiro que faltar a trés reunioes sucessivas, ou cinco alternadas, sem
justificativas plausiveis, sera excluido, devendo a entidade representada, indicar ao Prefeito Municipal, no
prazo de sete dias, contados da comunicacéo, o seu substituto.
Art. 6° As decisoes do COMTUR serao tomadas por maioria simples dos Conselheiros presentes
a reuniao, e comunicadas, formalmente, a0 Prefeito Municipal.
Art. 7° Compete ao COMTUR:
| - Avaliar, opinar e propor sobre:
a) Politica Municipal de Turismo.
b) Diretrizes Basicas.
c) Planos anuais ou trienais, visando o desenvolvimento e a expansao do Turismo no 0
Municipio. d) Instrumentos de estimulo ao desenvolvimento turistico, e
e) Assuntos relacionados a0 turismo que lhe forem submetidos.
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
A Rua Dr. José de Moura Resende 572 — Caixa Postal n° 1
POMPEI CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
ll - Manter atualizado o cadastro de informacoes de interesse turistico do Municipio e orientar
a melhor divulgagao do que estiver adequadamente disponivel.
|l| - Programar e executar debates sobre temas de interesse turistico para a cidade e regiao,
ouvindo observagoes das pessoas envolvidas mesmo que nao participem do Conselho.
IV - Manter intercambio com Entidades de Turismo do Municipio ou fora dele, oficiais ou nao,
para maior aproveitamento do potencial local.
V - Propor resolugées, instrucoes regulamentares ou atos necessarios ao pleno exercicio de
suas fungoes, bem como modificacées de exigéncias administrativas ou regulamentares que dificultem as
atividades de turismo em seus diversos segmentos.
VI - Propor programas e projetos nos segmentos do Turismo, visando incrementar o fluxo de
turistas e de eventos na cidade;
Vll - Propor diretrizes de implementagéo do Turismo através de orgaos municipais e dos
servigos prestados pela iniciativa privada com o objetivo de prover a infraestrutura local adequada a
implementacao do Turismo em todos os seus segmentos;
VIII - Sugerir e divulgar as atividades Iigadas ao Turismo no municipio como Feiras, Exposigoes,
Congressos e Eventos;
IX - Propor formas de captagao de recursos para o desenvolvimento do Turismo no municipio,
emitindo parecer relativo a financiamento de iniciativas, planos, programas e projetos que visem o
desenvolvimento da IndL’Istria Turistica em geral.
X - Colaborar de todas as formas com a Prefeitura e suas Secretarias nos assuntos.
XI - Sugerir a celebragao de convénios com Entidades, Municipios, Estados ou Uniao, e opinar
sobre os mesmos quando for solicitado.
XII — Analisar reclamacées e sugestées encaminhadas por turistas e propor medidas pertinentes
a melhoria da prestagéo dos servigos turisticos locals.
Art. 8° 0 COMTUR elaboraré o seu Regimento lnterno que devera ser aprovado pelo Prefeito
Municipal através de Decreto.
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 12 de maio de 2017.
Registrada no Departamento de Documentagao e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal, afixada e
publicada no lugar pUbliCO de costume na
| . I].
Diretora do Dep. de Semi Doc. e Atos Oficiais

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