| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2725 / 2017 |
| Date | 2017-05-12 |
| Ementa | Cria o Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR e dá outras providências. |
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PREFEITU RA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 — Caixa Postal n° 1 POMPEIA CEP 17580—000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 LEI N° 2.725, DE 12 DE MAIO DE 2017. Cria o Fundo Municipal de Turismo — FUMTUFI e da outras providéncias. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuicoes legals, faz saber que a Cémara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1° Fica instituido no Municipio de Pompeia o Fundo Municipal de Turismo — FUMTUR, instrumento de captagao e aplicacao de recursos, com a finalidade de proporcionar apoio e suporte financeiro as agées municipais nas areas de responsabilidade, da Secretaria Municipal de Esporte, Turismo, Recreacao e Lazer. Parégrafo unicoA Secretaria Municipal de Esporte, Turismo, Recreacao e Lazer, em conjunto com o Conselho Municipal de Turismo, adotaréo acoes comuns no sentido de: | - Definir mecanismos proprios de gerenciamento, registro e controle do Fundo Municipal de Turismo. || - Aplicar os parémetros da administracéo financeira pL’iblica na execugéo do Fundo, nos termos da legislacao vigente. Art. 2° 0 Fundo Municipal de Turismo de Pompeia seré constituido por: | - Receitas provenientes de cessao de espagos publicos municipais, para eventos de cunho turl'stico e de negocios. ll - Rendas provenientes da cobranca de ingressos e receitas, promovidas por acoes dos gestores do Fundo Municipal de Turismo. lll - Dotacées orgamentérias, consignadas no Orgamento do Municipio, créditos especiais, transferéncias e repasses que lhe forem conferidos. lV - Doagoes de pessoas fisicas e juridicas, de organismos governamentais e nao governamentais, nacionais ou estrangeiras, legados subvencées _e outros recursos que lhe forem destinados. V - Contribuigoes de qualquer natureza, destinadas ao fomento de atividades relacionadas ao turismo, sejam publicas ou privadas. Vl - Recursos provenientes de convénios destinados ao fomento de atividades relacionadas ao turismo, celebrado com o municipio. Vll - Produto de operacées de crédito, realizadas pelo municipio, observadas a legislacao pertinente e destinadas a este fim especifico. Parégrafo L'Inico Os recursos descritos neste artigo, serao depositados em conta especial a ser aberta e mantida em instituigao financeira oficial, sob a denominagao de “Fundo Municipal de Turismo”. v l. PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA IA Rua Dr. José de Moura Resende 572 — Caixa Postal n° 1 POMPE CEP 17580—000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 Art. 3° As receitas do Fundo Municipal de Turismo de Pompeia deveréo ser processadas de acordo com a legislacao vigente, sendo utilizadas em programas e projetos exclusivamente voltados ao turismo, a serem desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Esporte, Turismo, Recreacao e Lazer. Art. 4° Os recursos do Fundo Municipal de Turismo de Pompeia serao exclusivamente aplicados em: | - Pagamento pela prestacao de servicos a entidades conveniadas, de direito publico e privado, para a execugéo de programas e projetos especificos do setor de turismo. ll - Aquisicao de material permanente, de consumo e de outros insumos necessarios ao desenvolvimento dos programas e projetos diretamente Iigados ao turismo. lll - Financiar total ou parcialmente programas e projetos de turismo, através de convénio. IV - Desenvolvimento de programas de capacitacao e aperfeicoamento de recursos humanos na area de turismo. V - Aplicagao de recursos em quaisquer projetos turisticos e de eventos de iniciativa do Conselho Municipal de Turismo e Secretaria Municipal de Esporte, Turismo, Recreagao e Lazer. Art. 5° Na aplicacao dos recursos do Fundo Municipal de Turismo de Pompeia, deve ser observado: | - As especificacoes definidas em orcamento préprio. || ~ Planos de aplicacao e respectivos demonstrativos de recursos, por origem, observada a legislacao orcamentaria. Parégrafo unico O orcamento e 05 pianos de aplicacao do Fundo Municipal de Turismo de Pompeia observarao rigorosamente as diretrizes tracadas pela Secretaria Municipal de Esporte, Turismo, Recreacao e Lazer. Art. 6° 0 Executivo Municipal regulamentara, através de Decreto, caso necessario, a presente Lei no prazo de noventa dias contados da data da publicacéo. Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. Prefeitura Municipal de Pompeia, 12 de maio de 2017. ISABEL CRQ‘HNKOESCOR J NUARIO Prefeita Municipal Registrada no Departamento de Documentacao e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal, afixada e publicada no lugar pl’Jblico de costume na data supra. Se.rv de Doc. e Atos Oficiais legalsc/flrr Diretora do Dep. d