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norma nº 2725/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2725 / 2017
Date 2017-05-12
EmentaCria o Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR e dá outras providências.
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PREFEITU RA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. José de Moura Resende 572 — Caixa Postal n° 1
POMPEIA CEP 17580—000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
LEI N° 2.725, DE 12 DE MAIO DE 2017.
Cria o Fundo Municipal de Turismo — FUMTUFI e da outras
providéncias.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso
de suas atribuicoes legals, faz saber que a Cémara Municipal de Pompeia aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1° Fica instituido no Municipio de Pompeia o Fundo Municipal de Turismo —
FUMTUR, instrumento de captagao e aplicacao de recursos, com a finalidade de
proporcionar apoio e suporte financeiro as agées municipais nas areas de responsabilidade,
da Secretaria Municipal de Esporte, Turismo, Recreacao e Lazer.
Parégrafo unicoA Secretaria Municipal de Esporte, Turismo, Recreacao e Lazer,
em conjunto com o Conselho Municipal de Turismo, adotaréo acoes comuns no sentido de:
| - Definir mecanismos proprios de gerenciamento, registro e controle do Fundo
Municipal de Turismo.
|| - Aplicar os parémetros da administracéo financeira pL’iblica na execugéo do Fundo,
nos termos da legislacao vigente.
Art. 2° 0 Fundo Municipal de Turismo de Pompeia seré constituido por:
| - Receitas provenientes de cessao de espagos publicos municipais, para eventos
de cunho turl'stico e de negocios.
ll - Rendas provenientes da cobranca de ingressos e receitas, promovidas por acoes
dos gestores do Fundo Municipal de Turismo.
lll - Dotacées orgamentérias, consignadas no Orgamento do Municipio, créditos
especiais, transferéncias e repasses que lhe forem conferidos.
lV - Doagoes de pessoas fisicas e juridicas, de organismos governamentais e nao
governamentais, nacionais ou estrangeiras, legados subvencées _e outros recursos que lhe
forem destinados.
V - Contribuigoes de qualquer natureza, destinadas ao fomento de atividades
relacionadas ao turismo, sejam publicas ou privadas.
Vl - Recursos provenientes de convénios destinados ao fomento de atividades
relacionadas ao turismo, celebrado com o municipio.
Vll - Produto de operacées de crédito, realizadas pelo municipio, observadas a
legislacao pertinente e destinadas a este fim especifico.
Parégrafo L'Inico Os recursos descritos neste artigo, serao depositados em conta
especial a ser aberta e mantida em instituigao financeira oficial, sob a denominagao de
“Fundo Municipal de Turismo”.
v l. PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
IA Rua Dr. José de Moura Resende 572 — Caixa Postal n° 1
POMPE CEP 17580—000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Art. 3° As receitas do Fundo Municipal de Turismo de Pompeia deveréo ser
processadas de acordo com a legislacao vigente, sendo utilizadas em programas e projetos
exclusivamente voltados ao turismo, a serem desenvolvidos pela Secretaria Municipal de
Esporte, Turismo, Recreacao e Lazer.
Art. 4° Os recursos do Fundo Municipal de Turismo de Pompeia serao
exclusivamente aplicados em:
| - Pagamento pela prestacao de servicos a entidades conveniadas, de direito publico
e privado, para a execugéo de programas e projetos especificos do setor de turismo.
ll - Aquisicao de material permanente, de consumo e de outros insumos necessarios
ao desenvolvimento dos programas e projetos diretamente Iigados ao turismo.
lll - Financiar total ou parcialmente programas e projetos de turismo, através de
convénio.
IV - Desenvolvimento de programas de capacitacao e aperfeicoamento de recursos
humanos na area de turismo.
V - Aplicagao de recursos em quaisquer projetos turisticos e de eventos de iniciativa
do Conselho Municipal de Turismo e Secretaria Municipal de Esporte, Turismo, Recreagao e
Lazer.
Art. 5° Na aplicacao dos recursos do Fundo Municipal de Turismo de Pompeia, deve
ser observado:
| - As especificacoes definidas em orcamento préprio.
|| ~ Planos de aplicacao e respectivos demonstrativos de recursos, por origem,
observada a legislacao orcamentaria.
Parégrafo unico O orcamento e 05 pianos de aplicacao do Fundo Municipal de
Turismo de Pompeia observarao rigorosamente as diretrizes tracadas pela Secretaria
Municipal de Esporte, Turismo, Recreacao e Lazer.
Art. 6° 0 Executivo Municipal regulamentara, através de Decreto, caso necessario, a
presente Lei no prazo de noventa dias contados da data da publicacéo.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 12 de maio de 2017.
ISABEL CRQ‘HNKOESCOR J NUARIO
Prefeita Municipal
Registrada no Departamento de Documentacao e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal,
afixada e publicada no lugar pl’Jblico de costume na data supra.
Se.rv de Doc. e Atos Oficiais legalsc/flrr Diretora do Dep. d

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