| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2728 / 2017 |
| Date | 2017-05-25 |
| Ementa | Proíbe a instalação de outdoors e dá outras providências. |
| native_id | 8140 |
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6 PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA POM PEI A Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 LEI Nº 2.728, DE 25 DE MAIO DE 2017. Proíbe a instalação de outdoors e dá outras providências. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º Fica proibida a instalação de outdoor ou qualquer outra estrutura destinada à veiculação de publicidade, em áreas públicas pertencentes à União, ao Estado e ao Município, lindeiras à Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros — SP 294, no perímetro urbano do Município. Art. 2º O não cumprimento do disposto nesta Lei, após o prazo da notificação pelo Poder Executivo, acarretará multa de 100 (cem) UFM — Unidade Fiscal do Município. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pompeia, 25 de maio de 2017 ESCORCE JANUÁRIO Prefeitá Municipal ISABEL Registrada no Departamento de Documentação e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal, afixada e publicada no lugar público de costume na data supra. cida yrês Diretora do Dep. de Serv. de Dot. e Atos Oficiais