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norma nº 0064/2017

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 0064 / 2017
Date 2017-06-13
EmentaDá nova redação ao artigo 11 da Lei Orgânica do Município de Pompeia.
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Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cnpompeia(Dcamarapompeia.sp.gov.br
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE POMPEIA Nº 64, DE 13 DE JUNHO DE 2017
Dá nova redação ao artigo 11 da Lei Orgânica do Município de
Pompeia.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA, Estado de São Paulo, nos termos do
$ 4º do artigo 28 da Lei Orgânica do Município de Pompeia, promulga a seguinte Emenda à Lei
E Orgânica:
Art. 1º O caput do artigo 11 da Lei Orgânica do Município de Pompeia passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 11 A Câmara Municipal reunir-se-á, anualmente, na sede do Poder
Legislativo, independentemente de convocação, de 1º de fevereiro a 30 de junho
e de 1º de agosto a 15 de dezembro.”
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Pompeia, em 13 de junho de 2017.
ERRA, pj
aldir Cervelin
Presidente
Adri s Ferreira Borrasca
12 Secretária
Publicada e Registrada nesta Secretaria na data supra.
O Á Ira A f
tin da Silva Chicarelli
Diretora de Secretaria

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