| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 0064 / 2017 |
| Date | 2017-06-13 |
| Ementa | Dá nova redação ao artigo 11 da Lei Orgânica do Município de Pompeia. |
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Estado de São Paulo Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cnpompeia(Dcamarapompeia.sp.gov.br EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE POMPEIA Nº 64, DE 13 DE JUNHO DE 2017 Dá nova redação ao artigo 11 da Lei Orgânica do Município de Pompeia. A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA, Estado de São Paulo, nos termos do $ 4º do artigo 28 da Lei Orgânica do Município de Pompeia, promulga a seguinte Emenda à Lei E Orgânica: Art. 1º O caput do artigo 11 da Lei Orgânica do Município de Pompeia passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 11 A Câmara Municipal reunir-se-á, anualmente, na sede do Poder Legislativo, independentemente de convocação, de 1º de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.” Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Pompeia, em 13 de junho de 2017. ERRA, pj aldir Cervelin Presidente Adri s Ferreira Borrasca 12 Secretária Publicada e Registrada nesta Secretaria na data supra. O Á Ira A f tin da Silva Chicarelli Diretora de Secretaria