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norma nº 0023/2017

Tipo Resolução
Número / Ano 0023 / 2017
Date 2017-06-13
EmentaDá nova redação aos artigos 8º e 9º, caput, da Resolução nº 02, de 11 de dezembro de 2000, Regimento Interno da Câmara Municipal de Pompeia.
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Estado de São Paulo
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RESOLUÇÃO Nº 23, DE 13 DE JUNHO DE 2017
Dá nova redação aos artigos 8º e 9º, caput, da Resolução nº 02, de 11 de
dezembro de 2000, Regimento Interno da Câmara Municipal de Pompeia.
VALDIR CERVELIN, Presidente da Câmara Municipal de Pompeia, nos termos do artigo
19, inciso IV da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pompeia aprovou
e ele promulga a seguinte Resolução:
Artigo 1º - O caput do artigo 8º do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Artigo 8º - A Câmara Municipal reunir-se-á em sessão legislativa anual,
independentemente de convocação, de 1º de fevereiro a 30 de junho e de 1º de
agosto a 15 de dezembro.”
Artigo 2º - O caput do artigo 9º do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Artigo 9º - A Sessão Legislativa Extraordinária compreenderá os meses de
janeiro e junho e o período de 16 a 31 de dezembro.”
Artigo 3º - Esta Resolução entra em vigor da data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Pompeia, em 13 de junho de 2017.
Presidente
Publicada e registrada nesta Secretaria na data supra.
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Juliana Zánguetin da Silva Chicarelli
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Diretora de Secretaria

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