| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2730 / 2017 |
| Date | 2017-06-29 |
| Ementa | Autoriza o Departamento de Higiene e Saúde do Município de Pompeia a conceder benefícios aos médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil e dá outras providências. |
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OB PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1 (== POM PEIA CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 93» LEI Nº 2.730, DE 29 DE JUNHO DE 2017. Autoriza o Departamento de Higiene e Saúde do Município de Pompeia a conceder benefícios aos médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil e dá outras providências. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º O Departamento de Higiene e Saúde de Pompeia fica autorizado a conceder benefícios aos médicos designados para atuar no território municipal, participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil, instituído pela Lei Federal nº 12.871, de 22 de outubro de 2013 e regulamentado pela Portaria n. 30, de 12 de fevereiro de 2014 do Ministério da Saúde. Parágrafo Unico Os médicos farão jus aos benefícios desde que efetivamente vinculados ao Programa Mais Médicos para o Brasil, nos termos do convênio e devidamente reconhecidos pelo Departamento de Higiene e Saúde de Pompeia. Art. 2º Os benefícios constituirão em: | - auxílio moradia que poderá compreender despesas com condomínio, energia elétrica e água potável; ? - W-transporte para recepção e deslocamentos, quando de interesse e a serviço do Município; || — auxílio-alimentação. Art. 3º O auxílio-moradia será custeado pelo Departamento de Higiene e Saúde e compreenderá o valor mensal de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) por profissional, devendo ser empregado na locação de imóvel ou outro meio de moradia pelo beneficiário e será disponibilizado em pecúnia até o 5º (quinto) dia útil de cada mês de atividade. $ 1º O Departamento de Higiene e Saúde solicitará ao médico beneficiário, a comprovação de que o recurso pecuniário está sendo utilizado tão somente para a finalidade de despesa com moradia, contempladas as previstas no inciso | do artigo 2º. 8 2º Caso não seja efetuada a prestação de contas pelo médico beneficiário na forma devida, poderá ser determinada a suspensão do benefício até a regularização. Art. 4º Havendo necessidade de transporte do profissional médico para A deslocamento até o local de trabalho, o mesmo poderá ser realizado com veículos próprios af do Departamento de Higiene e Saúde. À Cá 6d PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1 += POM PEIA CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 92 POMPE e Art. 5º O auxílio-alimentação será concedido em pecúnia, diretamente ao profissional médico pertencente ao referido Projeto, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais e será disponibilizado até o 5º (quinto) dia útil de cada mês de atividade, a partir da data do efetivo exercício junto ao Departamento Municipal de Higiene e Saúde. Parágrafo único - Os valores de que tratam o artigo 3º e o caput deste artigo, serão reajustados anualmente, no mês de julho, pela variação do INPC acumulado no período. | Art. 6º Os benefícios previstos nesta Lei, terão prazo de vigência enquanto o profissional vinculado ao Projeto Mais Médicos atuar na cidade de Pompeia, desde que mantida a necessidade do beneficiário. Art. 7º No caso de afastamento das atividades do Projeto Mais Médicos para O Brasil, por qualquer outro motivo que não seja a licença saúde, gestante, gala ou nojo, o médico participante deverá comunicar ao Departamento de Higiene e Saúde, que suspenderá de imediato a concessão dos benefícios previstos nesta Lei. Art. 8º O Departamento Municipal de Higiene e Saúde deverá informar ao médico participante do Projeto Mais Médicos para o Brasil sobre a concessão dos benefícios estabelecidos nesta Lei e ao Ministério da Saúde, as modalidades ofertadas, bem como os valores, Os prazos e a forma de pagamento. Art. 9º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de rubricas constantes no orçamento do Departamento de Higiene e Saúde de Pompeia. Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pompéia, 29 de junho de 2017 EN | ISTINA ESCORCE JANUÁRIO Prefeita Municipal ISABEL Registrada no Departamento de Documentação e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal, atixada e publicada no lugar público de costume na data supra. Diretora do Dep. de Serv. de Doc. e Atos Oficiais