| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2731 / 2017 |
| Date | 2017-06-29 |
| Ementa | Dispõe sobre o Programa de Demissão Voluntária dos servidores públicos municipais da Administração Direta e Indireta do Município e dá outras providências. |
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OB PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA POM PEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1 P e CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 ão Es LEI Nº 2.731, DE 29 DE JUNHO DE 2017. Dispõe sobre o Programa de Demissão Voluntária dos servidores públicos municipais da Administração Direta e Indireta do Município e dá outras providências. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo Municipal, o Programa de Demissão Voluntária — PDV, com o objetivo de possibilitar melhor alocação dos recursos humanos, propiciar a modernização da Administração e auxiliar no equilíbrio das contas públicas. Parágrafo único O PDV terá período de adesão de 30 (trinta) dias, contados da vigência desta lei, prorrogável por igual período, a critério do Executivo Municipal. Art. 2º Poderão aderir ao PDV os servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Município, ocupantes de emprego permanente, estáveis ou em estágio probatório, exceto aqueles que estejam afastados junto ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS. 8 1º Os servidores amparados pelo artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias poderão, igualmente, aderir ao PDV. 82º A Administração reserva o direito de não aceitar pedidos de adesão ao PDV mediante os seguintes critérios: | — garantia de que a execução das atividades e dos serviços relevantes de cada área não seja afetada; Il — razões de interesse público; HI — possibilidade jurídica do pedido. $ 3º O servidor que tenha ingressado com requerimento para fins de aposentadoria, desde que ainda não publicada, poderá participar do PDV. 8 4º O deferimento definitivo da inclusão no PDV de servidor que esteja respondendo a procedimento administrativo ou procedimento penal dependerá da conclusão do processo no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de encerramento do prazo de adesão, com decisão pelo não cabimento da pena de demissão, observado o disposto no 8 2º, deste artigo, valendo, para fins de adesão ao Programa, a data constante do seu pedido. Art. 3º O servidor que aderir ao PDV deverá permanecer em efetivo exercício até a data de sua demissão. OB PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA POM PÊI A Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1 PAS, | nar aca i Foneifax (14) 3405-1 500 CE POMPES “ag Parágrafo único — O ato de exoneração dos servidores que tiverem deferida sua adesão ao PDV será publicado, impreterivelmente, dentro de 30 (trinta) dias, à exceção dos casos previstos no $ 4º do artigo anterior. Art. 4º Ao servidor que aderir ao PDV será concedido o seguinte incentivo financeiro: | — Indenização de 2 (duas) remunerações mensais, para O servidor que contar, na data da entrada em vigor desta lei, com até 1 (um) ano de efetivo exercício no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta. Il — Indenização de 3 (três) remunerações mensais, para o servidor que contar, na data da entrada em vigor desta lei, com 1 (um) ano e 1 (um) dia até 2 (dois) anos de efetivo exercício no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta. HI — Indenização de 4 (quatro) remunerações mensais, para o servidor que contar, na data da entrada em vigor desta lei, com 2 (dois) anos e 1 (um) dia até 4 (quatro) anos de efetivo exercício no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta. IV — Indenização de 5 (cinco) remunerações mensais, para o servidor que contar, na data da entrada em vigor desta lei, com 4 (quatro) anos e 1 (um) dia até 6 (seis) anos de efetivo exercício no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta. V — Indenização de 6 (seis) remunerações mensais, para o servidor que contar, na data da entrada em vigor desta lei, com 6 (seis) anos e 1 (um) dia até 8 (oito) anos de efetivo exercício no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta. VI — Indenização de 7 (sete) remunerações mensais, para o servidor que contar, na data da entrada em vigor desta lei, com 8 (oito) anos e 1 (um) dia até 10 (dez) anos de efetivo exercício no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta. VII — Indenização de 8 (oito) remunerações mensais, para o servidor que contar, na data da entrada em vigor desta lei, com 10 (dez) anos e 1 (um) dia até 12 (doze) anos de efetivo exercício no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta. VIII — Indenização de 9 (Nove) remunerações mensais, para o servidor que contar, na data da entrada em vigor desta lei, com 12 (doze) anos e 1 (um) dia até 14 (catorze) anos de efetivo exercício no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta. IX — Indenização de 10 (dez) remunerações mensais, para o servidor que contar, na data da entrada em vigor desta lei, com mais de 14 (catorze) anos de efetivo exercício no ambito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta. | Parágrafo único Ainda integrará o cálculo do tempo de efetivo exercício, para os efeitos deste artigo, o período em que o servidor esteve em disponibilidade. Art. 5º Considerar-se-á como remuneração mensal, para o cálculo dos incentivos financeiros, a soma do vencimento básico, das vantagens permanentes relativas ao cargo e dos adicionais de caráter individual, devidos no mês em que se efetivar o desligamento, alé das demais vantagens percebidas com regularidade nos últimos seis meses pelo servido, ) gm nestas compreendidas as relativas à natureza ou local de trabalho, à exceção de: a! OB, PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA sn Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1 4 POM PEIA CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 | ClgamizaçãsS | — retribuição pelo exercício de função ou cargo de direção, chefia ou assessoramento; | — auxilio-transporte: HI — salário-família; IV — décimo terceiro salário; V — auxilio-natalidade: VI — adicional de férias. Parágrafo único A remuneração mensal máxima, para fins de base do cálculo do incentivo financeiro, não poderá exceder, a qualquer título, o valor devido, em espécie, ao Prefeito Municipal. Art. 6º O pagamento dos incentivos de que trata o artigo 4º desta lei será feito, mediante cheque nominal ou crédito na conta salário, em até 10 (dez) dias a contar da data da rescisão. Art. 7º Os Superintendentes das Autarquias são responsáveis pelo cumprimento dos prazos explicitados nesta lei. Art. 8º Os servidores públicos municipais que forem dispensados, na forma prevista nesta lei, não poderão ser nomeados ou admitidos para qualquer emprego público municipal durante o prazo de 2 (dois) anos, contados da dispensa, salvo se a nova contratação se der em decorrência de concurso público. Art. 9º No caso de novo ingresso no serviço público municipal, o tempo de serviço considerado para apuração do incentivo, nos termos desta Lei, não poderá ser reutilizado para o mesmo fim ou usufruto de qualquer benefício ou vantagem de idêntico fundamento. Art. 10 Ficam extintos os empregos que vagarem em decorrência do desligamento de seus ocupantes nos termos desta Lei. | Art. 11 O Poder Executivo regulamentará a execução do disposto nesta Lei. Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pompeia, 29 de junho de 2017. [Sad | ISABEL CHIS' (A ESCORCE ANUÁRIO Prefeita Municipal Registrada no Departamento de Documentação e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal, afixada e publicada no lugar público de costume na data supra. |Ana Maria Ritz res Diretora do Dep. de Serv. de Doc. e Atos Oficiais