br-locleg corpus explorer

← Pompéia (SP)

norma nº 2731/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2731 / 2017
Date 2017-06-29
EmentaDispõe sobre o Programa de Demissão Voluntária dos servidores públicos municipais da Administração Direta e Indireta do Município e dá outras providências.
native_id8153

Originating matéria

matéria 3049 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

OB
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM PEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1 P e
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 ão Es
LEI Nº 2.731, DE 29 DE JUNHO DE 2017.
Dispõe sobre o Programa de Demissão Voluntária dos servidores
públicos municipais da Administração Direta e Indireta do Município e
dá outras providências.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Pompeia aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo Municipal, o Programa de
Demissão Voluntária — PDV, com o objetivo de possibilitar melhor alocação dos recursos
humanos, propiciar a modernização da Administração e auxiliar no equilíbrio das contas
públicas.
Parágrafo único O PDV terá período de adesão de 30 (trinta) dias, contados da
vigência desta lei, prorrogável por igual período, a critério do Executivo Municipal.
Art. 2º Poderão aderir ao PDV os servidores públicos da Administração Direta e
Indireta do Município, ocupantes de emprego permanente, estáveis ou em estágio
probatório, exceto aqueles que estejam afastados junto ao Instituto Nacional do Seguro
Social — INSS.
8 1º Os servidores amparados pelo artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias poderão, igualmente, aderir ao PDV.
82º A Administração reserva o direito de não aceitar pedidos de adesão ao PDV
mediante os seguintes critérios:
| — garantia de que a execução das atividades e dos serviços relevantes de cada área
não seja afetada;
Il — razões de interesse público;
HI — possibilidade jurídica do pedido.
$ 3º O servidor que tenha ingressado com requerimento para fins de aposentadoria,
desde que ainda não publicada, poderá participar do PDV.
8 4º O deferimento definitivo da inclusão no PDV de servidor que esteja respondendo
a procedimento administrativo ou procedimento penal dependerá da conclusão do processo
no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de encerramento do prazo de
adesão, com decisão pelo não cabimento da pena de demissão, observado o disposto no 8
2º, deste artigo, valendo, para fins de adesão ao Programa, a data constante do seu pedido.
Art. 3º O servidor que aderir ao PDV deverá permanecer em efetivo exercício até a
data de sua demissão.
OB
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM PÊI A Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1 PAS, |
nar aca i Foneifax (14) 3405-1 500 CE POMPES “ag
Parágrafo único — O ato de exoneração dos servidores que tiverem deferida sua
adesão ao PDV será publicado, impreterivelmente, dentro de 30 (trinta) dias, à exceção dos
casos previstos no $ 4º do artigo anterior.
Art. 4º Ao servidor que aderir ao PDV será concedido o seguinte incentivo financeiro:
| — Indenização de 2 (duas) remunerações mensais, para O servidor que contar, na
data da entrada em vigor desta lei, com até 1 (um) ano de efetivo exercício no âmbito da
Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
Il — Indenização de 3 (três) remunerações mensais, para o servidor que contar, na
data da entrada em vigor desta lei, com 1 (um) ano e 1 (um) dia até 2 (dois) anos de efetivo
exercício no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
HI — Indenização de 4 (quatro) remunerações mensais, para o servidor que contar, na
data da entrada em vigor desta lei, com 2 (dois) anos e 1 (um) dia até 4 (quatro) anos de
efetivo exercício no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
IV — Indenização de 5 (cinco) remunerações mensais, para o servidor que contar, na
data da entrada em vigor desta lei, com 4 (quatro) anos e 1 (um) dia até 6 (seis) anos de
efetivo exercício no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
V — Indenização de 6 (seis) remunerações mensais, para o servidor que contar, na
data da entrada em vigor desta lei, com 6 (seis) anos e 1 (um) dia até 8 (oito) anos de efetivo
exercício no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
VI — Indenização de 7 (sete) remunerações mensais, para o servidor que contar, na
data da entrada em vigor desta lei, com 8 (oito) anos e 1 (um) dia até 10 (dez) anos de
efetivo exercício no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
VII — Indenização de 8 (oito) remunerações mensais, para o servidor que contar, na
data da entrada em vigor desta lei, com 10 (dez) anos e 1 (um) dia até 12 (doze) anos de
efetivo exercício no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
VIII — Indenização de 9 (Nove) remunerações mensais, para o servidor que contar, na
data da entrada em vigor desta lei, com 12 (doze) anos e 1 (um) dia até 14 (catorze) anos de
efetivo exercício no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
IX — Indenização de 10 (dez) remunerações mensais, para o servidor que contar, na
data da entrada em vigor desta lei, com mais de 14 (catorze) anos de efetivo exercício no
ambito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta. |
Parágrafo único Ainda integrará o cálculo do tempo de efetivo exercício, para os
efeitos deste artigo, o período em que o servidor esteve em disponibilidade.
Art. 5º Considerar-se-á como remuneração mensal, para o cálculo dos incentivos
financeiros, a soma do vencimento básico, das vantagens permanentes relativas ao cargo e
dos adicionais de caráter individual, devidos no mês em que se efetivar o desligamento, alé
das demais vantagens percebidas com regularidade nos últimos seis meses pelo servido, )
gm
nestas compreendidas as relativas à natureza ou local de trabalho, à exceção de: a!
OB,
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA sn
Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1 4
POM PEIA CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 | ClgamizaçãsS
| — retribuição pelo exercício de função ou cargo de direção, chefia ou
assessoramento;
| — auxilio-transporte:
HI — salário-família;
IV — décimo terceiro salário;
V — auxilio-natalidade:
VI — adicional de férias.
Parágrafo único A remuneração mensal máxima, para fins de base do cálculo do
incentivo financeiro, não poderá exceder, a qualquer título, o valor devido, em espécie, ao
Prefeito Municipal.
Art. 6º O pagamento dos incentivos de que trata o artigo 4º desta lei será feito,
mediante cheque nominal ou crédito na conta salário, em até 10 (dez) dias a contar da data
da rescisão.
Art. 7º Os Superintendentes das Autarquias são responsáveis pelo cumprimento dos
prazos explicitados nesta lei.
Art. 8º Os servidores públicos municipais que forem dispensados, na forma prevista
nesta lei, não poderão ser nomeados ou admitidos para qualquer emprego público municipal
durante o prazo de 2 (dois) anos, contados da dispensa, salvo se a nova contratação se der
em decorrência de concurso público.
Art. 9º No caso de novo ingresso no serviço público municipal, o tempo de serviço
considerado para apuração do incentivo, nos termos desta Lei, não poderá ser reutilizado
para o mesmo fim ou usufruto de qualquer benefício ou vantagem de idêntico fundamento.
Art. 10 Ficam extintos os empregos que vagarem em decorrência do desligamento de
seus ocupantes nos termos desta Lei. |
Art. 11 O Poder Executivo regulamentará a execução do disposto nesta Lei.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 29 de junho de 2017.
[Sad |
ISABEL CHIS' (A ESCORCE ANUÁRIO
Prefeita Municipal
Registrada no Departamento de Documentação e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal,
afixada e publicada no lugar público de costume na data supra.
|Ana Maria Ritz res
Diretora do Dep. de Serv. de Doc. e Atos Oficiais

open original →