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norma nº 2732/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2732 / 2017
Date 2017-06-29
EmentaAcrescenta e altera dispositivos na Lei nº 1.461, de 26 de abril de 1991, que estabelece o Sistema de Plano de Carreira e o Regime Jurídico Único para os servidores municipais e dá outras providências e acrescenta dispositivo na Lei nº 2.380, de 5 de novembro de 2010.
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PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM o fes | A Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
LEI Nº 2.732, DE 29 DE JUNHO DE 2017.
Acrescenta e altera dispositivos na Lei nº 1.461, de 26 de abril de 1991,
que estabelece o Sistema de Plano de Carreira e o Regime Jurídico
Único para os servidores municipais e dá outras providências e
acrescenta dispositivo na Lei nº 2.380, de 5 de novembro de 2010.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Pompeia aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º A Lei nº 1.461, de 16 de abril de 1991, passa a vigorar com os seguintes
acréscimos e alteração de numeração de Capítulo:
“CAPÍTULO VIII
DA READAPTAÇÃO PROFISSIONAL
Artigo 36-A - Readaptação é a investidura em emprego ou função mais compatível
com a capacidade do servidor e dependerá sempre de inspeção médica, efetuada por Junta
Médica, a ser nomeada pelo Chefe do Poder Executivo e, nas Autarquias, por seus
Superintendentes, que deverá ser composta por um médico do trabalho, um psicólogo e,
preferencialmente, um médico especialista na doença ou lesão apresentada pelo servidor.
$ 1º - Somente se viabilizará a readaptação se o servidor sofrer modificação no seu
estado de saúde e ficar impossibilitado de exercer as atribuições inerentes ao seu emprego
ou função, desde que não se configure a necessidade imediata de aposentadoria ou licença
para tratamento.
S 2º - O servidor readaptado não sofrerá, em nenhuma hipótese, aumento ou
diminuição de sua remuneração, tampouco de sua carga horária.
9 3º - Será realizada no prazo máximo de cada 6 (seis) meses nova avaliação pela
Junta Médica, a fim de constatar a situação e a evolução do servidor.
Artigo 36-B - A readaptação poderá ser formulada de ofício ou a pedido do servidor.
8 1º - Será de ofício quando se verificar modificações no estado físico ou psíquico do
servidor, que lhe diminuam a eficiência no exercício do emprego.
S 2º - O pedido formulado pelo servidor deverá ser instruído com atestados média:
contemporâneos que comprovem as limitações e indiquem a necessidade de readapta
devendo ser submetido à avaliação pela Junta Médica designada. | as
Ob,
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM im, A Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Lei nº 2.732/2017
Artigo 36-C - Em se tratando de limitação temporária e reversível, o servidor
retornará, se for considerado apto pela perícia médica, ao exercício integral das atribuições
de seu emprego de origem.
Artigo 36-D - Quando a limitação for permanente ou irreversível apenas para
determinadas atribuições de seu emprego ou função, o servidor poderá nele permanecer,
exercendo somente aquelas autorizadas pela competente perícia médica.
Artigo 36-E - A Junta Médica designada deverá solicitar ao Chefe da Divisão de
Recursos Humanos, relatório constando os empregos ou funções compatíveis com as
limitações do servidor, sendo que na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor
exercerá suas atribuições como excedente, até a abertura de vaga.
Artigo 36-F - A readaptação será efetivada em emprego de atribuições afins,
respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade, equivalência de vencimentos e carga
horária.
Artigo 36-G - Poderá ser readaptado o servidor estável e o servidor em estágio
probatório.
Parágrafo único - O servidor em estágio probatório somente poderá ser readaptado
desde que a redução da capacidade laborativa não seja preexistente quando do seu
ingresso no serviço público.
Artigo 36-H - O servidor readaptado poderá pleitear, a qualquer tempo, o
cancelamento de sua readaptação, situação em que deverá submeter-se a nova inspeção
médica, que avaliará se há ou não condições físicas ou mentais para o retorno às atividades
de origem.
Artigo 36-l - Não poderão ser readaptados os servidores exercentes de emprego
público temporário.
Artigo 36-J - O ato que concede a readaptação é da competência exclusiva do Chefe
o Poder Executivo e, nas Autarquias, dos Superintendentes.
CAPÍTULO IX
DAS FALTAS
Artigo 36-K — Além das faltas justificadas previstas na CLT, o servidor municipal terá
direito a falta abonada na data de seu aniversário, ou na data que melhor lhe convir, desde
que comunique com antecedência mínima de cinco dias ao setor de recursos humanos.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS”
Art. 2º O artigo 4º da Lei nº 2.380, de 5 de novembro de 2010, passa a solo
acrescido do seguinte parágrafo único: di g has
6d
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM a A Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Lei nº 2.732/2017
“Artigo 4º - (...)
Parágrafo único — O disposto no caput deste artigo implica, para os funcionários
estatutários ativos do Município, remanescentes do regime instituído pela Lei nº 720, de 12
de dezembro de 1967, inclusive nos termos do parágrafo único do artigo 2º, da Lei nº 1.464,
de 23 de maio de 1991, a manutenção, na aposentadoria, dos valores que integram sua
remuneração, e nas pensões por morte, na forma do disposto na Constituição Federal.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 29 de junho de 2017.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO
“Prefeita Municipa
Registrada no Departamento de Documentação e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal,
afixada e publicada no lugar público de costume na data supra.
A”.
na Maria Hi yYres
Diretora do Dep. de Serv. de Doc. e Atos Oficiais

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