| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2732 / 2017 |
| Date | 2017-06-29 |
| Ementa | Acrescenta e altera dispositivos na Lei nº 1.461, de 26 de abril de 1991, que estabelece o Sistema de Plano de Carreira e o Regime Jurídico Único para os servidores municipais e dá outras providências e acrescenta dispositivo na Lei nº 2.380, de 5 de novembro de 2010. |
| native_id | 8154 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3
6 PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA POM o fes | A Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 LEI Nº 2.732, DE 29 DE JUNHO DE 2017. Acrescenta e altera dispositivos na Lei nº 1.461, de 26 de abril de 1991, que estabelece o Sistema de Plano de Carreira e o Regime Jurídico Único para os servidores municipais e dá outras providências e acrescenta dispositivo na Lei nº 2.380, de 5 de novembro de 2010. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º A Lei nº 1.461, de 16 de abril de 1991, passa a vigorar com os seguintes acréscimos e alteração de numeração de Capítulo: “CAPÍTULO VIII DA READAPTAÇÃO PROFISSIONAL Artigo 36-A - Readaptação é a investidura em emprego ou função mais compatível com a capacidade do servidor e dependerá sempre de inspeção médica, efetuada por Junta Médica, a ser nomeada pelo Chefe do Poder Executivo e, nas Autarquias, por seus Superintendentes, que deverá ser composta por um médico do trabalho, um psicólogo e, preferencialmente, um médico especialista na doença ou lesão apresentada pelo servidor. $ 1º - Somente se viabilizará a readaptação se o servidor sofrer modificação no seu estado de saúde e ficar impossibilitado de exercer as atribuições inerentes ao seu emprego ou função, desde que não se configure a necessidade imediata de aposentadoria ou licença para tratamento. S 2º - O servidor readaptado não sofrerá, em nenhuma hipótese, aumento ou diminuição de sua remuneração, tampouco de sua carga horária. 9 3º - Será realizada no prazo máximo de cada 6 (seis) meses nova avaliação pela Junta Médica, a fim de constatar a situação e a evolução do servidor. Artigo 36-B - A readaptação poderá ser formulada de ofício ou a pedido do servidor. 8 1º - Será de ofício quando se verificar modificações no estado físico ou psíquico do servidor, que lhe diminuam a eficiência no exercício do emprego. S 2º - O pedido formulado pelo servidor deverá ser instruído com atestados média: contemporâneos que comprovem as limitações e indiquem a necessidade de readapta devendo ser submetido à avaliação pela Junta Médica designada. | as Ob, PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA POM im, A Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 Lei nº 2.732/2017 Artigo 36-C - Em se tratando de limitação temporária e reversível, o servidor retornará, se for considerado apto pela perícia médica, ao exercício integral das atribuições de seu emprego de origem. Artigo 36-D - Quando a limitação for permanente ou irreversível apenas para determinadas atribuições de seu emprego ou função, o servidor poderá nele permanecer, exercendo somente aquelas autorizadas pela competente perícia médica. Artigo 36-E - A Junta Médica designada deverá solicitar ao Chefe da Divisão de Recursos Humanos, relatório constando os empregos ou funções compatíveis com as limitações do servidor, sendo que na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a abertura de vaga. Artigo 36-F - A readaptação será efetivada em emprego de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade, equivalência de vencimentos e carga horária. Artigo 36-G - Poderá ser readaptado o servidor estável e o servidor em estágio probatório. Parágrafo único - O servidor em estágio probatório somente poderá ser readaptado desde que a redução da capacidade laborativa não seja preexistente quando do seu ingresso no serviço público. Artigo 36-H - O servidor readaptado poderá pleitear, a qualquer tempo, o cancelamento de sua readaptação, situação em que deverá submeter-se a nova inspeção médica, que avaliará se há ou não condições físicas ou mentais para o retorno às atividades de origem. Artigo 36-l - Não poderão ser readaptados os servidores exercentes de emprego público temporário. Artigo 36-J - O ato que concede a readaptação é da competência exclusiva do Chefe o Poder Executivo e, nas Autarquias, dos Superintendentes. CAPÍTULO IX DAS FALTAS Artigo 36-K — Além das faltas justificadas previstas na CLT, o servidor municipal terá direito a falta abonada na data de seu aniversário, ou na data que melhor lhe convir, desde que comunique com antecedência mínima de cinco dias ao setor de recursos humanos. CAPÍTULO X DAS DISPOSIÇÕES FINAIS” Art. 2º O artigo 4º da Lei nº 2.380, de 5 de novembro de 2010, passa a solo acrescido do seguinte parágrafo único: di g has 6d PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA POM a A Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 Lei nº 2.732/2017 “Artigo 4º - (...) Parágrafo único — O disposto no caput deste artigo implica, para os funcionários estatutários ativos do Município, remanescentes do regime instituído pela Lei nº 720, de 12 de dezembro de 1967, inclusive nos termos do parágrafo único do artigo 2º, da Lei nº 1.464, de 23 de maio de 1991, a manutenção, na aposentadoria, dos valores que integram sua remuneração, e nas pensões por morte, na forma do disposto na Constituição Federal.” Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pompeia, 29 de junho de 2017. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO “Prefeita Municipa Registrada no Departamento de Documentação e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal, afixada e publicada no lugar público de costume na data supra. A”. na Maria Hi yYres Diretora do Dep. de Serv. de Doc. e Atos Oficiais