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norma nº 2733/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2733 / 2017
Date 2017-07-19
EmentaRevoga o § 3º, do artigo 2º, da Lei nº 2.731, de 29 de junho de 2017, que dispõe sobre o Programa de Demissão Voluntária dos servidores públicos municipais da Administração Direta e Indireta do Município e dá outras providências.
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60d
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
6) EIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
P M P CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
LEI Nº 2.733, DE 19 DE JULHO DE 2017.
Revoga o $ 3º, do artigo 2º, da Lei nº 2.731, de 29 de junho de 2017,
que Dispõe sobre o Programa de Demissão Voluntária dos servidores
públicos municipais da Administração Direta e Indireta do Município e
dá outras providências.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Pompeia aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica revogado o $ 3º, do artigo 2º, da Lei nº 2.731, de 29 de junho de
2017, que Dispõe sobre o Programa de Demissão Voluntária dos servidores públicos
municipais da Administração Direta e Indireta do Município e dá outras providências.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 19 de julho de 2017.
s,
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO
refeita Municipal
Registrada no Departamento de Documentação e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal,
afixada e publicada no lugar público de costume na data supra.
Diretora do Dep. de Serv. de Doc. e Atos Oficiais
Câmara Municipal de Pompeia
26 JUL 2017
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