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norma nº 2734/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2734 / 2017
Date 2017-07-19
EmentaAbertura de crédito adicional especial ao orçamento no valor de R$ 60.000,00.
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6,
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM PEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
LEI Nº 2.734, DE 19 DE JULHO DE 2017.
Abertura de crédito adicional especial ao orçamento no valor de R$ 60.000,00.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na seção de Contabilidade e Finanças um
crédito adicional especial no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), ao orçamento vigente
destinado ao pagamento de indenizações de servidores em decorrência de adesão ao Plano de
Demissão Voluntária, com a seguinte classificação orçamentária:
02 - Executivo
0202 — Divisão de Administração
020201 - Secretaria
04.122.0045.0092 — Manutenção da Secretaria
Fonte de Recursos — 01 - Tesouro
3.1.90.94.00 — Indenizações e Restituições Trabalhistas ................ees R$ 60.000,00
Art 2º A cobertura do crédito aberto será feita com a anulação parcial da seguinte dotação
orçamentária:
02 - Executivo
0202 — Divisão de Administração
020201 - Secretaria
04.122.0045.0092 — Manutenção da Secretaria
Fonte de Recursos — 01 - Tesouro
3.1.90.11.00 (50) — Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal... R$ 60.000,00
Art. 3º Com as modificações descritas no artigo anterior, ficam alterados os Anexos do
PPA (Demonstrativo da Receita por Categoria Econômica e Discriminação e Ações), e os Anexos da
LDO (Unidade Executora ao Desenvolvimento dos Programas Governamentais e Descrição dos
Programas Governamentais/Metas/Custos).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 19 de julho de 2017.
" J
ISABEL GRISTÍNA ESCORCE JANUÁRIO
Prefeita Municipal

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