| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2734 / 2017 |
| Date | 2017-07-19 |
| Ementa | Abertura de crédito adicional especial ao orçamento no valor de R$ 60.000,00. |
| native_id | 8258 |
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6, PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA POM PEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 LEI Nº 2.734, DE 19 DE JULHO DE 2017. Abertura de crédito adicional especial ao orçamento no valor de R$ 60.000,00. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei: Art 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na seção de Contabilidade e Finanças um crédito adicional especial no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), ao orçamento vigente destinado ao pagamento de indenizações de servidores em decorrência de adesão ao Plano de Demissão Voluntária, com a seguinte classificação orçamentária: 02 - Executivo 0202 — Divisão de Administração 020201 - Secretaria 04.122.0045.0092 — Manutenção da Secretaria Fonte de Recursos — 01 - Tesouro 3.1.90.94.00 — Indenizações e Restituições Trabalhistas ................ees R$ 60.000,00 Art 2º A cobertura do crédito aberto será feita com a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 02 - Executivo 0202 — Divisão de Administração 020201 - Secretaria 04.122.0045.0092 — Manutenção da Secretaria Fonte de Recursos — 01 - Tesouro 3.1.90.11.00 (50) — Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal... R$ 60.000,00 Art. 3º Com as modificações descritas no artigo anterior, ficam alterados os Anexos do PPA (Demonstrativo da Receita por Categoria Econômica e Discriminação e Ações), e os Anexos da LDO (Unidade Executora ao Desenvolvimento dos Programas Governamentais e Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos). Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pompeia, 19 de julho de 2017. " J ISABEL GRISTÍNA ESCORCE JANUÁRIO Prefeita Municipal