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norma nº 2735/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2735 / 2017
Date 2017-07-19
EmentaAbertura de crédito adicional especial ao orçamento do Departamento de Higiene e Saúde de Pompeia no valor de R$ 40.000,00.
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PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM PEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
LEI Nº 2.735, DE 19 DE JULHO DE 2017.
Abertura de crédito adicional especial ao orçamento do Departamento de
Higiene e Saúde de Pompeia no valor de R$ 40.000,00.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento do Departamento de
Higiene e Saúde de Pompeia, um crédito adicional especial no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil
reais), destinado ao pagamento das indenizações de servidores em decorrência de adesão ao Plano
de Demissão Voluntária, com a seguinte classificação orçamentária:
Órgão — DHS :
Unidade Orçamentária - 03.02 — Entidade Autárquica - DHS
Unidade Executora — 03.02.01 — F.M.S. — Departamento de Higiene e Saúde
Funcional Programática — 10.301.0044.612
Categoria 3 — Despesas Correntes
Natureza — 1 — Pessoal e Encargos Sociais
Modalidade — 90 — Aplicação Direta
Elemento 94 — Indenizações e Restituições Trabalhistas
Fonte de Recursos — 01 — Tesouro
Art 2º A cobertura do crédito aberto será feita com a anulação parcial da seguinte
dotação orçamentária:
0302 — Entidade Autárquica DHS
030201 — F.M.S. — Departamento de Higiene e Saúde
10.301.0044.0612 — Manutenção do Departamento de Higiene e Saúde
Fonte de Recurso — 01
3.1.90.11.00 (01) — Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal... R$ 40.000,00
Art. 3º Com as modificações descritas no artigo anterior, ficam alterados os Anexos do
PPA (Demonstrativo da Receita por Categoria Econômica e Discriminação e Ações), e os Anexos da
LDO (Unidade Executora ao Desenvolvimento dos Programas Governamentais e Descrição dos
Programas Governamentais/Metas/Custos).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de mr 19 de ) 2017.
eeeeaeneeaeraaareeaceraerareaes R$ 40.000,00
ISABEL INA ESCORCE JANUÁRIO
“Prefeita Municipal
Registrada no Departamento de Documentação e Atos Oficiais da Prefeitura Munici Imptixada e
publicada no lugar público de costume na-data supra.
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