| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2735 / 2017 |
| Date | 2017-07-19 |
| Ementa | Abertura de crédito adicional especial ao orçamento do Departamento de Higiene e Saúde de Pompeia no valor de R$ 40.000,00. |
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6 PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA POM PEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 LEI Nº 2.735, DE 19 DE JULHO DE 2017. Abertura de crédito adicional especial ao orçamento do Departamento de Higiene e Saúde de Pompeia no valor de R$ 40.000,00. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento do Departamento de Higiene e Saúde de Pompeia, um crédito adicional especial no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), destinado ao pagamento das indenizações de servidores em decorrência de adesão ao Plano de Demissão Voluntária, com a seguinte classificação orçamentária: Órgão — DHS : Unidade Orçamentária - 03.02 — Entidade Autárquica - DHS Unidade Executora — 03.02.01 — F.M.S. — Departamento de Higiene e Saúde Funcional Programática — 10.301.0044.612 Categoria 3 — Despesas Correntes Natureza — 1 — Pessoal e Encargos Sociais Modalidade — 90 — Aplicação Direta Elemento 94 — Indenizações e Restituições Trabalhistas Fonte de Recursos — 01 — Tesouro Art 2º A cobertura do crédito aberto será feita com a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 0302 — Entidade Autárquica DHS 030201 — F.M.S. — Departamento de Higiene e Saúde 10.301.0044.0612 — Manutenção do Departamento de Higiene e Saúde Fonte de Recurso — 01 3.1.90.11.00 (01) — Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal... R$ 40.000,00 Art. 3º Com as modificações descritas no artigo anterior, ficam alterados os Anexos do PPA (Demonstrativo da Receita por Categoria Econômica e Discriminação e Ações), e os Anexos da LDO (Unidade Executora ao Desenvolvimento dos Programas Governamentais e Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos). Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de mr 19 de ) 2017. eeeeaeneeaeraaareeaceraerareaes R$ 40.000,00 ISABEL INA ESCORCE JANUÁRIO “Prefeita Municipal Registrada no Departamento de Documentação e Atos Oficiais da Prefeitura Munici Imptixada e publicada no lugar público de costume na-data supra. clecaile