| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2736 / 2017 |
| Date | 2017-07-19 |
| Ementa | Abertura de crédito adicional especial ao orçamento do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Pompeia no valor de R$ 85.000,00. |
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O PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA POM PEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 LEI Nº 2.736, DE 19 DE JULHO DE 2017. Abertura de crédito adicional especial ao orçamento do Serviço Autônomo de Agua e Esgoto de Pompeia no valor de R$ 85.000,00. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei: Art 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Pompeia, um crédito adicional especial no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), destinado ao pagamento das indenizações de servidores em decorrência de adesão ao Plano de Demissão Voluntária, com a seguinte classificação orçamentária: Órgão — 04 — SAAE Unidade Orçamentária - 04.01 — SAAE Unidade Executora — 04.01.01 — Serviço de Água Funcional Programática — 17.512.0171.2064 Categoria Econômica — 3.1.90.94 Elemento de Despesa — Indenizações e Restituições Trabalhistas .............. R$ 85.000,00 Fonte de Recursos — 01 — Tesouro Art 2º A cobertura do crédito aberto será feita com a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: Órgão — 04 — SAAE Unidade Orçamentária - 04.01 — SAAE Unidade Executora — 04.01.01 — Serviço de Água 17.512.0171.2064 — Manutenção do Serviço de Água Fonte de Recursos — 01 - Tesouro 3.3.90.39 (11) Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ..........s R$ 85.000,00 Art. 3º Com as modificações descritas no artigo anterior, ficam alterados os Anexos do PPA (Demonstrativo da Receita por Categoria Econômica e Discriminação e Ações), e dos Anexos da LDO (Unidade Executora ao Desenvolvimento dos Programas Governamentais e Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos). Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pompeia, 19 de julho de 2017. ISA 0» CE JANUÁRIO Prefeita Municipal Registrada no Departamento de Documentação e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal, afixada e publicada no lugar público de costume na data supra. ' A