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norma nº 2736/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2736 / 2017
Date 2017-07-19
EmentaAbertura de crédito adicional especial ao orçamento do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Pompeia no valor de R$ 85.000,00.
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O
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM PEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
LEI Nº 2.736, DE 19 DE JULHO DE 2017.
Abertura de crédito adicional especial ao orçamento do Serviço Autônomo de
Agua e Esgoto de Pompeia no valor de R$ 85.000,00.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento do Serviço Autônomo
de Água e Esgoto de Pompeia, um crédito adicional especial no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco
mil reais), destinado ao pagamento das indenizações de servidores em decorrência de adesão ao
Plano de Demissão Voluntária, com a seguinte classificação orçamentária:
Órgão — 04 — SAAE
Unidade Orçamentária - 04.01 — SAAE
Unidade Executora — 04.01.01 — Serviço de Água
Funcional Programática — 17.512.0171.2064
Categoria Econômica — 3.1.90.94
Elemento de Despesa — Indenizações e Restituições Trabalhistas .............. R$ 85.000,00
Fonte de Recursos — 01 — Tesouro
Art 2º A cobertura do crédito aberto será feita com a anulação parcial da seguinte dotação
orçamentária:
Órgão — 04 — SAAE
Unidade Orçamentária - 04.01 — SAAE
Unidade Executora — 04.01.01 — Serviço de Água
17.512.0171.2064 — Manutenção do Serviço de Água
Fonte de Recursos — 01 - Tesouro
3.3.90.39 (11) Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ..........s R$ 85.000,00
Art. 3º Com as modificações descritas no artigo anterior, ficam alterados os Anexos do
PPA (Demonstrativo da Receita por Categoria Econômica e Discriminação e Ações), e dos Anexos da
LDO (Unidade Executora ao Desenvolvimento dos Programas Governamentais e Descrição dos
Programas Governamentais/Metas/Custos).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 19 de julho de 2017.
ISA 0» CE JANUÁRIO
Prefeita Municipal
Registrada no Departamento de Documentação e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal, afixada e
publicada no lugar público de costume na data supra. ' A

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