| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2738 / 2017 |
| Date | 2017-08-10 |
| Ementa | Abertura de crédito adicional especial ao orçamento do Departamento de Higiene e Saúde de Pompeia no valor de R$ 75.000,00. |
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6Od PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA POM na A Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1 — CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 LEI Nº 2.738, DE 10 DE AGOSTO DE 2017. Abertura de crédito adicional especial ao orçamento do Departamento de Higiene e Saúde de Pompeia no valor de R$ 75.000,00. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Pompeia aprovou e ela “sanciona e promulga a seguinte lei: Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento do Departamento de Higiene e Saúde de Pompeia, um crédito adicional especial no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), destinado ao pagamento de reforma e/ou adaptação de imóvel para Centro de Controle de Zoonoses com a seguinte classificação orçamentária: Órgão DHS Unidade Orçamentária 03.02 — Entidade Autárquica - DHS Unidade Executora 03.02.08 — F.M.S. — Vigilância Sanitária Funcional programática 10.302.0102.0252 Categoria 4 — Despesas de Capital Natureza 4 — Obras e Instalações Modalidade 90 — Aplicação Direta Elemento 91 — Obras e Instalações (reforma e/ou adaptação de imóvel para Centro de Controle de Zoonoses) .................... R$ 75.000,00 Recurso 01 — Tesouro Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo 1º decorrem de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: Unidade Executora 03.02.02 — F.M.S. — Assistência Médica, Sanit. e Odontológica Funcional programática 10.301.0104.0622 Categoria 3 — Despesas Correntes Natureza 1 — Pessoal e Encargos Modalidade 90 — Aplicação Direta Elemento 11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil - R$ 75.000 007 Recurso 01 — Tesouro o Ficha | (27) 6d, PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA POM pé fm IA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 Lei nº 2.738/2017 Art. 3º Com as modificações descritas no artigo anterior ficam alterados os anexos do PPA (Demonstrativo da Receita por Categoria Econômica e Discriminação e Ações), e os anexos da LDO (Unidade Executora ao Desenvolvimento dos Programas Governamentais e Descrição “dos Programas Governamentais / Metas / Custos). Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pompeia, 10 de agosto de 2017. ma ! ISABEL CRISTÍNA ESCORCE JANUÁRIO Prefeita Municipal Registrada no Departamento de Documentação e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal, afixada e publicada no lugar público de costume na data supra. Diretora do Dep. dé Serv. de Dóc. e Atos Oficiais Câmara Municipal de Pompeia 14 A 2017 À Recebido