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norma nº 2741/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2741 / 2017
Date 2017-08-17
EmentaAutoriza o Município de Pompeia a celebrar Convênios com a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE, objetivando a gestão de Atas de Registro de Preços.
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PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
> JM PE| Ã Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1 hs 4 |
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 A ra
LEI Nº 2.741, DE 17 DE AGOSTO DE 2017.
Autoriza o Município de Pompeia a celebrar Convênios com a
Fundação para o Desenvolvimento da Educação — FDE, objetivando a
gestão de Atas de Registro de Preços.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Pompeia aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte lei
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênios com a Fundação
para o Desenvolvimento da Educação — FDE, objetivando a gestão, em favor do Município,
de Atas de Registro de Preços, nos termos do Decreto Estadual nº 47.945, de 16 de julho de
20083, alterado pelo Decreto Estadual nº 62.517, de 16 de março de 2017.
Art. 2º Os Convênios poderão ser aditados sempre que presente e justificado o
interesse público.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 17 de agosto de 2017.
ISABEL cris SCORCE JANUÁRIO
Prefeita Municipal
Registrada no Departamento de Documentação e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal,
afixada e publicada no lugar público de costume na data supra.
Câmara Municipal de Pompeia na Maria Ricê Cayres
Diretora do Dep. de Serv. de Doc. e Atos Oficiais
24 480 201

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