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norma nº 2745/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2745 / 2017
Date 2017-08-31
EmentaDispõe sobre a desafetação de parte da Estrada Municipal PMP-248, localizada na Vila de Paulópolis, no Município de Pompeia, para fins de doação à empresa TAVEJHO – Comércio Importador e Exportador de Cereais Ltda., e dá outras providências.
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PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM PEIA Rua Dr. José-de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
LEI Nº 2.745, DE 31 DE AGOSTO DE 2017.
Dispõe sobre a desafetação de parte da Estrada Municipal PMP-
248, localizada na Vila de Paulópolis, no Município de Pompeia,
para fins de doação à empresa TAVEJHO - Comércio Importador e
Exportador de Cereais Ltda., e dá outras providências.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga
a seguinte lei:
Art. 1º Fica desafetada, deixando de possuir sua destinação inicial de bem público de uso
comum do povo ou de domínio público, e incorporada aos bens públicos patrimoniais dominicais,
parte da Estrada Municipal PMP-248, antiga estrada que ligava Paulópolis a Quintana, localizada na
Vila de Paulópolis, neste Município de Pompeia-SP, descrita dentro do seguinte roteiro: “Tem início
no marco 1,cravado na interseção da Estrada Municipal PMP-248 e Rodovia Comandante João
Ribeiro de Barros — SP 294, no Km 493 + 925 metros, lado esquerdo, sentido São Paulo/Tupáã; daí
segue rumo 17º50'SW, na distância de 63,10 metros, até o marco 2; daí deflete à esquerda, segue
confrontando com a Estrada Municipal PMP-248, rumo 26º14'SE, na distância de 50,00 metros, até
encontrar o marco 3, confrontando, do marco 1 ao marco 3, com área da matrícula nº 8.727, de
propriedade da TAVEJHO — Comércio Importador e Exportador de Cereais Lida.; daí deflete à
esquerda, segue no azimute 137º12'55”, na distância de 149,2093 metros até o ponto “A”,
confrontando do marco 3 ao ponto “A” com área da TAVEJHO — Comércio Importador e Exportador
de Cereais Ltda., conforme Lei de doação nº 2.531, de 20 de dezembro de 2013; daí deflete à
esquerda, segue cruzando a Estrada Municipal PMP-248 na distância de 11,49 metros até encontrar
o Ponto “C”, situado na divisa da propriedade de André Luiz Catter Pinarelli - matrícula nº 4.588; daí
deflete à esquerda, segue pela curva da referida estrada, numa distância de 241,47 metros,
confrontando com área da matrícula nº 4.588, até o Ponto “B”; daí deflete à esquerda, segue numa
distância de 14,74 metros, confrontando com a Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros — SP
294, até o marco 1, início e fim do presente roteiro, perfazendo uma área total de 3.332,22 metros
quadrados e perímetro de 530,01 metros”.
Art. 2º Fica doada à empresa TAVEJHO — Comércio Importador e Exportador de Cereais
Lida., inscrita no CNPJ sob o nº 02.144.885/0001-28, registrada na Junta Comercial do Estado de
São Paulo sob o nº 35.214.781.240, estabelecida na Avenida Nove de Julho, nº 782, Vila de
Paulópolis, Município e Comarca de Pompeia-SP, a área desafetada descrita no artigo anterior,
avaliada pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens Municipais e de Terceiros, no dia 25 de
agosto de 2017, no valor de R$ 69.976,62 (sessenta e nove mil novecentos e setenta e seis reais e
sessenta e dois centavos).
Art. 3º A área doada tem por finalidade a ampliação das instalações da empresa e deverá ser
utilizada exclusivamente para esse fim, ficando a doação revogada de pleno direito se lhe for dada
outra destinação.
Le
O
FEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM PEIA Rua Dr. José-de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Lei nº 2.745/2017
Art. 4º A donatária deverá proceder à ampliação no prazo de um ano, a contar da vigência
desta Lei, de acordo com o projeto que deverá ser registrado nesta Municipalidade e aprovado pelo
setor de obras, e só poderá alienar o imóvel doado, decorridos cinco anos, após a efetiva construção
do projeto original.
Art. 5º A prorrogação de prazo para término das obras constantes do projeto original somente
será autorizada mediante requerimento da beneficiária comprovando por meio de vistoria procedida
pelo setor de obras do município a expansão de pelo menos, 50% (cinquenta por cento) da
edificação.
Art. 6º Sem dispensa da vistoria de que trata o artigo anterior, o pedido de prorrogação de
prazo, que não poderá exceder seis meses, deverá ser obrigatoriamente instruído com laudo técnico
comprobatório da fase em que se encontra a obra, bem como o percentual executado em relação ao
projeto original.
Art. 7º O não cumprimento dos prazos previstos ensejará a reversão do imóvel ao patrimônio
público, independentemente de qualquer interpelação judicial ou extrajudicial, não cabendo qualquer
indenização pelas benfeitorias executadas.
Art. 8º A escritura pública será outorgada assim que a beneficiária comprovar a edificação de,
pelo menos, 50% (cinquenta por cento) do projeto original, devendo constar na escritura, a íntegra
desta Lei e as seguintes condições:
| — cumprir os prazos;
IH — cláusula de reversão do terreno à Municipalidade, sem qualquer indenização à
beneficiária, na falta dos compromissos assumidos na doação;
Hi — não desvirtuar a finalidade da doação.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 31 de agosto de 2017.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO
Registrada no Departamento de Documentação e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal, afixada e
publicada no lugar público de costume na data supra.
E a de Câmara Municipal de Pompo::
Diretora do Dep. de Serv. de Doc. é Atos Oficiais
04 SET 2017
Rei

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