| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2743 / 2017 |
| Date | 2017-08-31 |
| Ementa | Dispõe sobre a reestruturação do Quadro Geral de Pessoal da Administração Direta do Município de Pompeia. |
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OB PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA POM PELA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 LEI Nº 2.743, DE 31 DE AGOSTO DE 2017. Dispõe sobre a reestruturação do Quadro Geral de Pessoal da Administração Direta do Município de Pompeia. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º Fica reestruturado o Quadro Geral de Pessoal da Administração Direta do Município, que passa a ser o constante do Anexo |: A - Parte Fixa; B - Parte Fixa — Magistério, e C — Parte Suplementar, desta lei. Art. 2º Fica criado no Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura Municipal de Pompeia o emprego público de Instrutor Educacional, com 30 (trinta) vagas, enquadrado na referência 09 (nove). Art. 3º O requisito para provimento do emprego de Instrutor Educacional é nível médio. Art. 4º O Instrutor Educacional atuará junto à Rede Municipal de Ensino, em contextos educativos, sob a orientação e coordenação de professor ou de membro da equipe de suporte pedagógico, tendo as seguintes atribuições: | — atuar em atividades de reforço e recuperação escolar, atividades e oficinas de aprendizagem e demais projetos desenvolvidos na Rede Municipal de Ensino, sob orientação; Il — auxiliar o professor e demais membros da equipe pedagógica sempre que solicitado, preparando o ambiente para as atividades, organizando o material didático escolar, dentre outros; HI — acompanhar os alunos nas atividades recreativas, lúdicas e educativas; IV — cuidar da higiene pessoal dos alunos; o V — acompanhar e auxiliar os alunos durante as refeições, cuidando para que a alimentação ocorra de acordo com a rotina da escola; VI — estar atento ao estado de saúde dos alunos, verificando temperatura corporal, aspecto geral, além de outros indicadores, para, em caso de alguma anormalidade, comunicar o responsável e a equipe escolar; VII — orientar sobre noções de segurança, higiene e hábitos alimentares; VIII- promover a convivência social, a conscientização sobre direitos e deveres da cidadania; IX — mediar situações de conflitos no grupo; K = interagir com as famílias, a comunidade e demais membros da equipe escolar: Xl — observar constantemente os membros do grupo em relação ao seu bem-estar, considerando a sua saúde física, mental, psicológica e social, tomando as medidas necessárias na ocorrência de alterações: XII — manter a organização do seu local de trabalho e todos os bens públicos que estiverem sobre o domínio de sua área de atuação, e zelar pela economicidade de materiais e bom atendimento ao público; XI — executar práticas administrativas como preencher documentos, encaminhar comunicados, registrar ocorrências, controlar materiais e outras correlatas; 46d PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA DOM e fem É A Rua Dr. José-de Moura Resende 5/2 - Caixa Postal nº 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 Lei nº 2.743/2017 XIV — participar de reuniões de planejamento de atividades e de avaliação do processo de trabalho, sob coordenação da equipe pedagógica, bem como de encontros de formação e capacitação; XV — cumprir e fazer cumprir as normas de convivância e conduta no ambiente escolar; XVI — receber diariamente os alunos na entrada e acompanhá-los na saída da instituição proporcionando um ambiente acolhedor e afetivo durante sua permanência: XVII — auxiliar no registro de controle de frequência dos alunos, bem como do registro de seu desenvolvimento, se necessário; XVIII — executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo seu superior. Art. 5º Fica criado no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Pompeia o emprego E público de Auxiliar de Vida Escolar — AVE, com 45 (quarenta e cinco) vagas, enquadrado na referência 06 (seis). Art. 6º O requisito para provimento do emprego de Auxiliar de Vida Escolar é ensino fundamental completo. Art. 7º O Auxiliar de Vida Escolar atuará junto à Rede Municipal de Ensino, em atividades de apoio escolar, tendo as seguintes atribuições: | - responsabilizar-se pela recepção e entrega de alunos junto às famílias, mantendo um diálogo constante entre família e escola; Il — cuidar da segurança dos alunos, inspecionando o comportamento no ambiente escolar, seja no horário regular de aulas ou durante os intervalos, inclusive quando as atividades se desenvolverem fora da escola; HI — acompanhar os alunos e demais funcionários em aulas-passeio programadas pela escola; IV — informar à direção da escola e à assessoria pedagógica sobre as condutas dos alunos, comunicando ocorrências e eventuais enfermidades; V — auxiliar na organização, manutenção e higiene dos materiais e equipamentos; o VI — auxiliar a equipe escolar quanto ao atendimento dos alunos nas atividades pedagógicas a serem desenvolvidas, sempre que solicitado; VII — participar da integração escola/família/comunidade; Vil — observar e seguir as normas de rotina e orientação escolar estabelecidas pelos professores, diretor de escola e demais membros da equipe escolar: IX — auxiliar na recepção e atendimento aos pais, responsáveis e demais pessoas que procurarem a escola; | X — auxiliar a equipe gestora em serviços técnicos-administrativos quando solicitado; Kl — dar assistência nas questões de mobilidade nos diferentes espaços educativos: transferência da cadeira de rodas para outros mobiliários e/ou espaços, cuidados quanto ao posicionamento adequado às condições do aluno, apoio na locomoção para os vários ambientes e/ou atividades escolares extracurriculares para aluno cadeirante e/ou com mobilidade reduzida; XIl — acompanhar os alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades ou superdotação inseridos na rede regular de ensino, prestando auxílio e cuidado específicos às suas necessidades locomotivas, sociais, físicas higiênicas, dentre outras, sempre que necessário e conforme orientações da equipe pedagógica: ! o R 21 NA 6d PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA POM PEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 Lei nº 2.743/2017 XIII — colaborar no atendimento ao público, inclusive encaminhando pais e munícipes à secretaria da Unidade Escolar; | XIV — auxiliar os professores em sala de aula, nas solicitações de material escolar ou de assistência às crianças; XV — preencher documentos, encaminhar comunicados, registrar ocorrências e controlar materiais; | XVI — observar constantemente os alunos em relação ao seu bem-estar, considerando a sua saúde física, mental, psicológica e social, tomando as medidas necessárias na ocorrência de alterações; XVII — manter a organização do seu local de trabalho e todos os bens públicos que estiverem sobre o domínio de sua área de atuação, bem como zelar pela economicidade de materiais e bom atendimento ao público; XVIII — participar de cursos, reuniões e encontros de formação continuada: XIX — executar e dirigir atividades de recreação dos alunos; XX — atuar no transporte escolar, acompanhando o embarque e desembarque dos alunos no transporte, zelando pela segurança dos mesmos durante o trajeto ônibus/entrada da escola e vice-versa; XXI — auxiliar no embarque e desembarque de alunos com necessidades especiais durante o transporte escolar; XXII — controlar o comportamento dos alunos durante o transporte escolar; XXIII — orientar alunos sobre regras e procedimentos, regimento escolar, cumprimento de horários e atender as necessidades dos educandos, inclusive transmitindo aos superiores as necessidades diárias dos mesmos; XXIV — executar outras tarefas correlatas determinadas pelos superiores hierárquicos. Art. 8º - Os empregos públicos de Instrutor Educacional e Auxiliar de Vida Escolar serão regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e por leis municipais e ficarão inseridos no Quadro Geral de Pessoal, Anexo | — Parte Fixa — A.1 — Quadro de Empregos Permanentes — A.1.2 — Categoria Administrativa. Art. 9º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 10 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1º de setembro de 2017. Prefeitura Municipal de Pompeia, 31 de agosto de 2017. Registrada no Departamento de Documentação e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal, afixada e publicada no lugar público de Bostume na data es cite d Máfia 7 Diretora do Dep. de Serv de Dôc. e Atos Oficiais di PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA DOM DE-| A Rua Dr. José-de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 (02; Fonte Lei nº 2.743/2017 P.M.P. - QUADRO GERAL = ANEXO. A — PARTE FIXA A.1 — QUADRO DE EMPREGOS PUBLICOS PERMANENTES A.1.1 — CATEGORIA OPERACIONAL | 005 * [ASSISTENTE TÉCNICO DESPORTIVO 1 oo o 010 *[JAUXILIARDEESCOLA-NÍVELI To O | 025 *[AUXILIARDEESCOLA-NÍVELIIL o o | 005 *|[AUXILIARDEESCOLA-NÍVELIV 06 — 002 [ELETRICISTA 1 08 — 002 * |LAVADOR/LUBRIFICADOR DEAUTOS o 06 — 045 *|MOTORISTAL or — 080 [MOTORISTA 1 o | 010 * [OPERADOR DE MÁQUINA PESADA | oc — 005 [OPERADOR DE MOTONIVELADORA (PATROL) o 010 | JPEDREIRO OT — 002 |TELEFONISTA o — 065 |VARREDEIRA o — 00 | I|ZELADORL 06 — 02 IZELADORIL 09 | f 6 PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA POM a A Rua Dr. José-de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 Lei nº 2.743/2017 P.M.P. — QUADRO GERAL = ANEXO | A-— PARTE FIXA A.1 - QUADRO DE EMPREGOS PÚBLICOS PERMANENTES A.1.2 - CATEGORIA ADMINISTRATIVA gas | aaa ENIO RR VAGAS — 02 [ALMOXARFE o 5 | 002 |AUXILIARDEALMOXARIFE | o rs — 045 *[AUXILIARDEVIDAESCOLAR | ce — 025 *ESCRITURÁRIO | | o — 080 *|INSTRUTOREDUCACIONAL To o — 006 *|MONITORSOCIAL fo as — 006 *|SECRETÁRIODEESCOLA | oo 001 *|SECRETÁRIO DECONSELHOS [oa P.M.P. —- QUADRO GERAL = ANEXO | A- PARTE FIXA A.1 - QUADRO DE EMPREGOS PÚBLICOS PERMANENTES A.1.3 - CATEGORIA TÉCNICA VAGAS DENOMINAÇÃO REFERÊNCIA — 02 |CONTADOR oa — 010 "| DIGITADOR DE MICRO COMPUTADOR | 09 | 003 |MECÂNCO o as — 002 |OPERADORDEPISCINA | om — 01 |PSICÓLOGO DAEDUCAÇÃO o 5 — 001 | TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO | | 09, 001 |ANALISTADE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO é] 1 o q À ã à é [tj 1 OB PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA POM PEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 de Tae Lei nº 2.743/2017 P.M.P. — QUADRO GERAL = ANEXO | B— PARTE FIXA — MAGISTÉRIO B.1 - QUADRO DE EMPREGOS PÚBLICOS PERMANENTES B.1.1 - CLASSES DE DOCENTES DENOMINAÇÃO VAGAS REFERENCIA — 060 [PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL | (PEB-) | | TABILM201 7 PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL Il (PEB-I|) (30H P.M.P. —- QUADRO GERAL = ANEXO | C — PARTE SUPLEMENTAR C.1 - QUADRO DE ESTÁVEIS PELA C.F. — 88 (VACÂNCIA) C.1.1 - CATEGORIAS DIVERSAS 01 / TAGENTEFISCAL DE POSTURA ASSISTENTE SOCIAL CONTADOR 01 J[ESCRITURÁRIO TT 09” 01 — JESCRITURÁRIOL Tm o on — 01 |PEDREROL TT O 02 ISERVENTEL | 6 0 JTELEFONSTA TT ao — 01 |VARREDEIRA TT os 0 [ZELADOR O TT OS Tm 01 IZELADORI O Tc F, À OB PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA POM a IA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1 q CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 dis TR Lei nº 2.743/2017 P.M.P. - QUADRO GERAL = ANEXO | C — PARTE SUPLEMENTAR C.2 - QUADRO EM VACÂNCIA — LEI Nº 1461/91. C.2.1 - CATEGORIAS DIVERSAS VAGAS DENOMINAÇÃO | REFERENCIA AGENTE DE SAÚDE 0 06 | 02 [AGENTE FISCAL DE RUA HE 0 01 MÉDICO | 18 Prefeitura Municipal de Pompeia, 31 de agosto de 2017. Registrada no Departamento de Documentação e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal, afixada e publicada no lugar público de costume na data supra. | a Mária cê Caytes Diretora do Dep. de Serv. de Doc. e Atos Oficiais Câmara Municipal de Pompeia Recebido