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norma nº 2747/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2747 / 2017
Date 2017-09-15
EmentaDispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Pompeia para o período de 2018 a 2021.
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Ob,
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM PELA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1 Z:
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 105 Rã
LEI Nº 2.747, DE 15 DE SETEMBRO DE 2017.
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Pompeia
para o período de 2018 a 2021.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Pompeia aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O Plano Plurianual do Município de Pompeia, para o período de 2018 a 2021,
constituído pelos anexos |, Il e Ill constantes desta Lei, será executado nos termos da Lei de
* Diretrizes Orçamentárias de cada exercício e do Orçamento Anual.
Art. 2º A Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício financeiro indicará os
programas prioritários a serem incluídos no Projeto de Lei Orçamentária, sendo que o
montante das despesas não deverá ultrapassar a previsão das receitas.
Art. 3º O Plano Plurianual poderá ser alterado durante o período da execução,
mediante lei específica de iniciativa do Poder Executivo, desde que indiquem os recursos
necessários para tal.
Art. 4º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá
ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual ou sem lei que autorize sua inclusão.
Art. 5º O Poder Executivo poderá alterar as metas físicas e fiscais estabelecidas, a fim
de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada exercício, de forma a.
assegurar o permanente equilíbrio das contas públicas, e a conjuntura do momento.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 15 de setembro de 2017.
ISABEL es E JANUÁRIO
Pretéita Municipal
Registrada no Departamento de Documentação e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal,
afixada e publicada no lugar público de costume na data supra.
cida Las Câmara Municipal de Pompeia
Diretora do Dep. de Serv. de Doc. e Atos Oficiais

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