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norma nº 2749/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2749 / 2017
Date 2017-09-15
EmentaAltera a redação da alínea "c" do artigo 2º da Lei nº 1.642, de 5 de outubro de 1994, e da alínea "c" do artigo 2º da Lei nº 1.811, de 26 de novembro de 1997 e dá outras providências.
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PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM PEIA Rua Dr. José-de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
LEI Nº 2.749, DE 15 DE SETEMBRO DE 2017.
Altera a redação da alínea “c” do artigo 2º da Lei nº 1.642, de 5 de
outubro de 1994, e da alínea “c” do artigo 2º da Lei nº 1.811, de 26
de novembro de 1997 e dá outras providências.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Pompeia aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º A alínea “c” do artigo 2º da Lei nº 1.642, de 5 de outubro de 1994, que “Dispõe
sobre área de terreno urbano destinada à implantação do Distrito Industrial II de Pompeia”, e a
alínea “c” do artigo 2º da Lei nº 1.811, de 26 de novembro de 1997, que “Dispõe sobre a área
de terreno destinada à implantação do Distrito Industrial III de Pompeia”, passam a vigorar
com a seguinte redação:
“Artigo 2º -...
E) mu
b) ...
c) cláusula em que o beneficiário se compromete a não alienar o imóvel antes de
decorrido o prazo de 5 (cinco) anos após a efetiva construção das instalações, a ser
comprovada por certidão emitida pelo setor competente da Municipalidade”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogados o artigo 1º da Lei nº 2.078, de 19 de maio de 2004, o artigo 3º
da Lei 2.135, de 1º de dezembro de 2005, e a alínea “c”, artigo 2º do artigo 1º da Lei nº 2.187,
de 77 de fevereiro de 2007.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 15 de setembro de 2017.
NA ESCORCE JANUÁRIO
Prefeita Municipal
Registrada no Departamento de Documentação e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal,
afixada e publicada no lugar público de costume na data supra.
a Maria Ricr ayrés
Diretora do Dep. de Serv. de Doc. e Atos Oficiais

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