| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2749 / 2017 |
| Date | 2017-09-15 |
| Ementa | Altera a redação da alínea "c" do artigo 2º da Lei nº 1.642, de 5 de outubro de 1994, e da alínea "c" do artigo 2º da Lei nº 1.811, de 26 de novembro de 1997 e dá outras providências. |
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6 PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA POM PEIA Rua Dr. José-de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 LEI Nº 2.749, DE 15 DE SETEMBRO DE 2017. Altera a redação da alínea “c” do artigo 2º da Lei nº 1.642, de 5 de outubro de 1994, e da alínea “c” do artigo 2º da Lei nº 1.811, de 26 de novembro de 1997 e dá outras providências. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º A alínea “c” do artigo 2º da Lei nº 1.642, de 5 de outubro de 1994, que “Dispõe sobre área de terreno urbano destinada à implantação do Distrito Industrial II de Pompeia”, e a alínea “c” do artigo 2º da Lei nº 1.811, de 26 de novembro de 1997, que “Dispõe sobre a área de terreno destinada à implantação do Distrito Industrial III de Pompeia”, passam a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 2º -... E) mu b) ... c) cláusula em que o beneficiário se compromete a não alienar o imóvel antes de decorrido o prazo de 5 (cinco) anos após a efetiva construção das instalações, a ser comprovada por certidão emitida pelo setor competente da Municipalidade”. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Ficam revogados o artigo 1º da Lei nº 2.078, de 19 de maio de 2004, o artigo 3º da Lei 2.135, de 1º de dezembro de 2005, e a alínea “c”, artigo 2º do artigo 1º da Lei nº 2.187, de 77 de fevereiro de 2007. Prefeitura Municipal de Pompeia, 15 de setembro de 2017. NA ESCORCE JANUÁRIO Prefeita Municipal Registrada no Departamento de Documentação e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal, afixada e publicada no lugar público de costume na data supra. a Maria Ricr ayrés Diretora do Dep. de Serv. de Doc. e Atos Oficiais