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norma nº 2750/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2750 / 2017
Date 2017-09-15
EmentaInstitui o Programa Jovens Campeões.
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PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM Eói= IA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
— CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
LEI Nº 2.750, DE 15 DE SETEMBRO DE 2017.
Institui o Programa Jovens Campeões.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Pompeia aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Município de Pompeia o Programa Jovens Campeões,
destinado aos praticantes de esportes de rendimento em modalidades olímpicas e
paraolímpicas, sem prejuízo da análise e deliberação sobre as demais modalidades.
Art. 2º O Programa Jovens Campeões garantirá aos atletas benefício financeiro
mensal no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) pelo prazo de 1 (um) ano.
Art. 3º Podem ser beneficiários do Projeto os atletas que tenham obtido a primeira,
segunda ou terceira colocação nas modalidades de prática desportiva em eventos nacionais,
internacionais, olímpicos e paraolímpicos e que continuam a treinar para futuras competições
promovidas e organizadas pelas mesmas entidades de Administração do Desporto.
Art. 4º Para pleitear o benefício concedido pelo Projeto Jovens Campeões o atleta
deverá preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
| — possuir idade mínima de 15 (quinze) anos;
Il — comprovar estar regularmente matriculado em instituição de ensino, público ou
privado, ou já ter concluído o ensino médio em instituição de ensino regular;
IH — ser filiado a entidade de administração de sua modalidade, estadual ou nacional,
e participar de campeonatos nacionais e internacionais indicados pela entidade;
IV — ter integrado a seleção brasileira de sua modalidade esportiva em competições
nacionais e internacionais:
V — autorizar o uso gratuito de sua imagem por parte da Prefeitura Municipal de
Pompeia e comprometer-se a ostentar símbolos municipais que identifiquem o Município nos
eventos esportivos que disputar.
Art. 5º A concessão do benefício financeiro deverá ser requerida na Secretaria
Municipal de Esporte, Turismo, Lazer e Recreação mediante a apresentação dos seguintes
documentos: |
| - comprovação de residência no Município de Pompeia:
Il — cópia do documento de identidade e do CPF/MF;
IH — declaração mensal da entidade de prática desportiva atestando que o atleta está
vinculado a ela, que se encontra em plena atividade esportiva e que vem participando
regularmente de competições esportivas de âmbito nacional e internacional; NA =
MO
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1 N
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 Vu
POMPEIA
Lei nº 2.750/2017
IV - planejamento esportivo anual, contendo plano de treinamento, objetivos, metas e
calendário de participações previstas para o ano de recebimento do benefício.
Art. 6º Deferido o pedido, será formalizado um Convênio entre o atleta e a Prefeitura
Municipal de Pompeia, o qual poderá ser renovado anualmente, a critério exclusivo da
Administração.
Art. 7º O benefício financeiro de que trata esta Lei poderá ser cancelado nos
seguintes casos:
| — condenação por uso de doping ou comprovação de uso de drogas ilícitas:
Il — comprovado uso de documento ou declaração falsa para a obtenção do benefício
do Programa Jovens Campeões; e
HI — interromper de forma injustificada os treinamentos ou faltar às competições
oficiais constantes no calendário esportivo da modalidade previstas no planejamento.
Parágrafo único O benefício financeiro poderá ainda ser cancelado no caso de ser
identificada conduta que seja contrária aos princípios do esporte.
Art. 8º A concessão do benefício financeiro do Programa Jovens Campeões não
gera qualquer vínculo trabalhista entre o atleta e a administração pública municipal.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de
dotação orçamentária vigente.
Art. 10 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 15 de setembro de 2017.
ISABEL C INA ESCORCE JANUÁRIO
Prefeita Municipal
Registrada no Departamento de Documentação e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal,
afixada e publicada no lugar público de costume na data supra.
-.
Ana Maria Ric
Câmara Municipal de Pompeia
ayres
Diretora do Dep. de Serv. de Dos. e Atos Oficiais 18 SET 0
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Recebido

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