| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2750 / 2017 |
| Date | 2017-09-15 |
| Ementa | Institui o Programa Jovens Campeões. |
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PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA POM Eói= IA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1 — CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 LEI Nº 2.750, DE 15 DE SETEMBRO DE 2017. Institui o Programa Jovens Campeões. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído no Município de Pompeia o Programa Jovens Campeões, destinado aos praticantes de esportes de rendimento em modalidades olímpicas e paraolímpicas, sem prejuízo da análise e deliberação sobre as demais modalidades. Art. 2º O Programa Jovens Campeões garantirá aos atletas benefício financeiro mensal no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) pelo prazo de 1 (um) ano. Art. 3º Podem ser beneficiários do Projeto os atletas que tenham obtido a primeira, segunda ou terceira colocação nas modalidades de prática desportiva em eventos nacionais, internacionais, olímpicos e paraolímpicos e que continuam a treinar para futuras competições promovidas e organizadas pelas mesmas entidades de Administração do Desporto. Art. 4º Para pleitear o benefício concedido pelo Projeto Jovens Campeões o atleta deverá preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: | — possuir idade mínima de 15 (quinze) anos; Il — comprovar estar regularmente matriculado em instituição de ensino, público ou privado, ou já ter concluído o ensino médio em instituição de ensino regular; IH — ser filiado a entidade de administração de sua modalidade, estadual ou nacional, e participar de campeonatos nacionais e internacionais indicados pela entidade; IV — ter integrado a seleção brasileira de sua modalidade esportiva em competições nacionais e internacionais: V — autorizar o uso gratuito de sua imagem por parte da Prefeitura Municipal de Pompeia e comprometer-se a ostentar símbolos municipais que identifiquem o Município nos eventos esportivos que disputar. Art. 5º A concessão do benefício financeiro deverá ser requerida na Secretaria Municipal de Esporte, Turismo, Lazer e Recreação mediante a apresentação dos seguintes documentos: | | - comprovação de residência no Município de Pompeia: Il — cópia do documento de identidade e do CPF/MF; IH — declaração mensal da entidade de prática desportiva atestando que o atleta está vinculado a ela, que se encontra em plena atividade esportiva e que vem participando regularmente de competições esportivas de âmbito nacional e internacional; NA = MO PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1 N CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 Vu POMPEIA Lei nº 2.750/2017 IV - planejamento esportivo anual, contendo plano de treinamento, objetivos, metas e calendário de participações previstas para o ano de recebimento do benefício. Art. 6º Deferido o pedido, será formalizado um Convênio entre o atleta e a Prefeitura Municipal de Pompeia, o qual poderá ser renovado anualmente, a critério exclusivo da Administração. Art. 7º O benefício financeiro de que trata esta Lei poderá ser cancelado nos seguintes casos: | — condenação por uso de doping ou comprovação de uso de drogas ilícitas: Il — comprovado uso de documento ou declaração falsa para a obtenção do benefício do Programa Jovens Campeões; e HI — interromper de forma injustificada os treinamentos ou faltar às competições oficiais constantes no calendário esportivo da modalidade previstas no planejamento. Parágrafo único O benefício financeiro poderá ainda ser cancelado no caso de ser identificada conduta que seja contrária aos princípios do esporte. Art. 8º A concessão do benefício financeiro do Programa Jovens Campeões não gera qualquer vínculo trabalhista entre o atleta e a administração pública municipal. Art. 9º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotação orçamentária vigente. Art. 10 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pompeia, 15 de setembro de 2017. ISABEL C INA ESCORCE JANUÁRIO Prefeita Municipal Registrada no Departamento de Documentação e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal, afixada e publicada no lugar público de costume na data supra. -. Ana Maria Ric Câmara Municipal de Pompeia ayres Diretora do Dep. de Serv. de Dos. e Atos Oficiais 18 SET 0 be tb 3 o Recebido