| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2752 / 2017 |
| Date | 2017-09-20 |
| Ementa | Acrescenta parágrafo único ao artigo 1º da Lei nº 2.720, de 4 de maio de 2017. |
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60% PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA POM PEIA Rua Dr. José-de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 4 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 LEI Nº 2.752, DE 20 DE SETEMBRO DE 2017. Acrescenta parágrafo único ao artigo 1º da Lei nº 2.720, de 4 de maio de 2017. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 2.720, de 4 de maio de 2017, fica acrescido do seguinte parágrafo único: 44 Art. 1º - Parágrafo único. Constitui requisito para o provimento do emprego, habilitação em curso superior de licenciatura plena em pedagogia ou pós-graduação na área de educação e 5 (cinco) anos de efetivo exercício no magistério, dos quais 3 (três) anos nas atividades de suporte pedagógico ou 5 (cinco) anos de efetivo exercício em funções docentes.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 4 de maio de 2017. Prefeitura Municipal de Pompeia, 20 de setembro de 2017. ISABEL CRISTÍNA ESCORCGE JANUÁRIO Prefeita Municipal Registrada no Departamento de Documentação e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal, afixada e publicada no lugar público de costume na data supra. Do NJ. Câmara Municipal de Pompeia (aaa MA ariã JC ? Cayrks. Diretora do Dep. de Serv. de Doc. € Atos Oficiais Z 7 SET 26i] ed a Ê Recebido