br-locleg corpus explorer

← Pompéia (SP)

norma nº 2752/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2752 / 2017
Date 2017-09-20
EmentaAcrescenta parágrafo único ao artigo 1º da Lei nº 2.720, de 4 de maio de 2017.
native_id8305

Originating matéria

matéria 3074 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1

60%
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM PEIA Rua Dr. José-de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 4
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
LEI Nº 2.752, DE 20 DE SETEMBRO DE 2017.
Acrescenta parágrafo único ao artigo 1º da Lei nº 2.720, de 4 de maio de
2017.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 2.720, de 4 de maio de 2017, fica acrescido do seguinte parágrafo
único:
44 Art. 1º -
Parágrafo único. Constitui requisito para o provimento do emprego, habilitação em curso
superior de licenciatura plena em pedagogia ou pós-graduação na área de educação e 5 (cinco) anos
de efetivo exercício no magistério, dos quais 3 (três) anos nas atividades de suporte pedagógico ou 5
(cinco) anos de efetivo exercício em funções docentes.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 4
de maio de 2017.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 20 de setembro de 2017.
ISABEL CRISTÍNA ESCORCGE JANUÁRIO
Prefeita Municipal
Registrada no Departamento de Documentação e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal, afixada e
publicada no lugar público de costume na data supra.
Do NJ. Câmara Municipal de Pompeia
(aaa MA ariã JC ? Cayrks.
Diretora do Dep. de Serv. de Doc. € Atos Oficiais Z 7 SET 26i]
ed
a
Ê
Recebido

open original →