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norma nº 2753/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2753 / 2017
Date 2017-09-20
EmentaAutoriza o Município de Pompeia a contratar com a DESENVOLVE SP – AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências.
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PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM “a IA Rua Dr. José-de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
LEI Nº 2.753, DE 20 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza o Município de Pompeia a contratar com a DESENVOLVE SP -
AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, operações de
crédito com outorga de garantia e dá outras providências.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e
promulga a seguinte Lei:
| “Art, 1º Fica a Prefeita Municipal autorizada a celebrar com a DESENVOLVE SP -
AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, operações de crédito até o montante de
R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), destinadas a aquisição de veículos para a frota
municipal no âmbito da Linha Frota Nova Municípios, cujas condições encontram-se previstas no artigo
2º desta Lei, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101 de
04 de maio de 2000.
Art. 2º As operações de crédito de que trata o art. 1º desta Lei subordinar-se-ão às seguintes
condições gerais:
a) A taxa de juros do financiamento é a de 9,5% ao ano, calculada pro rata die, acrescida de
atualização monetária do IPCA, ou aquele que venha a substituí-lo no caso de sua extinção, pagáveis
inclusive durante o prazo de carência, à Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo.
b) O prazo total de financiamento será de até 72 (setenta e dois) meses, contados a partir da
assinatura do contrato de financiamento, sendo de até 6 (seis) meses o prazo de carência com juros
pagos trimestralmente.
c) A participação do Município, a título de contrapartida, só será requerida caso o valor do
objeto do financiamento ultrapasse o limite do valor a ser contratado neste financiamento.
$ 1º A taxa de juros prevista no item “a” deste artigo será reduzida a 0% (zero por cento) ao
ano, calculada pro rata die, desde que adimplente o Município, acrescida de atualização monetária pela
variação mensal do IPCA e calculada pro rata die, ou aquele que venha a substituí-lo no caso de sua
extinção, devidos inclusive durante o prazo de carência do financiamento.
Art. 3º Fica o Município autorizado a oferecer a vinculação em garantia das operações de
crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de financiamento e até à liquidação total da dívida,
sob a forma de Reserva de Meio de Pagamento, das Receitas de Transferências oriundas do Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços — ICMS (art. 158, inciso IV da CF) e
do Fundo de Participação dos Municípios — FPM (art. 159, inciso I, alínea “b”, da C
cumulativamente ou apenas um destes, em montante necessário e suficiente para a amortização fas)
parcelas do principal e o pagamento dos acessórios da dívida.
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
6
POM 2a PAN Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1 : PA
— CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 ES =:
Lei nº 2.753/2017
Parágrafo único. As receitas de transferências sobre as quais se autoriza a vinculação em
garantia, em caso de sua extinção, serão substituídas pelas receitas que vierem a ser estabelecidas
constitucionalmente, independentemente de nova autorização.
Art. 4º A Prefeita Municipal está autorizada a constituir a Desenvolve SP - Agência de
" Fomento do Estado de São Paulo como sua mandatária, com poderes irrevogáveis e irretratáveis, para
receber junto às fontes pagadoras das receitas de transferências mencionadas no caput do art. 3º, os
recursos vinculados, podendo utilizar esses recursos no pagamento do que lhe for devido por força dos
contratos a que se refere o art. 1º.
Parágrafo único. Os poderes mencionados se limitam aos casos de inadimplemento do
Município e se restringem às parcelas vencidas e não pagas.
Art. 5º Fica o Município autorizado a:
a) Participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos que possibilitem a execução da
presente Lei.
b) Aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas da Desenvolve SP - Agência de
Fomento do Estado de São Paulo, referentes às operações de crédito, vigentes à época da assinatura dos
contratos de financiamento.
c) Aceitar o foro da cidade de São Paulo para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes da
execução dos contratos.
Art. 6º Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as dotações necessárias às
amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais relativos aos contratos de financiamento a que se
refere o artigo 1º.
Art. 7º Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos especiais destinados a fazer face
aos pagamentos de obrigações decorrentes das operações de crédito ora autorizadas.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 20 de setembro de 2017.
JANUÁRIO
Registrada no Departamento de Documentação e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal, afixada e
publicada no lugar público de ensine na im PD.
(dal aa elis; aço Câmara Municipal de Pomeis

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