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norma nº 2754/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2754 / 2017
Date 2017-09-28
EmentaDispõe sobre a desafetação do imóvel objeto da Matrícula nº 16.301 pertencente à Municipalidade, autoriza a sua alienação e dá outras providências.
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PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM PELA Rua Dr. José-de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1 y a é
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 ds TR
LEI Nº 2.754, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017.
Dispõe sobre a desafetação do imóvel objeto da Matrícula nº 16.301
pertencente à Municipalidade, autoriza a sua alienação e dá outras
providências.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica desafetado, deixando de possuir sua destinação inicial de bem público de uso
comum do povo, de uso especial e incorporado aos bens públicos patrimoniais dominicais, o imóvel
localizado na Rua Getúlio Vargas nº 211, constituído de partes dos lotes números 03, 05, 07 e 08 da
quadra número 106, situado no Centro, com área total de 1.230,70 metros quadrados, nesta cidade e
comarca de Pompeia, Estado de São Paulo, dentro das seguintes medidas, divisas e confrontações: “pela
frente confronta com a Rua Getúlio Vargas, onde mede 33,70 m; do lado direito de quem da Rua Getúlio
Vargas olha para o imóvel, confronta com parte do lote 07 da quadra 106, matrícula nº 278, onde mede
20,00 m; daí deflete à esquerda e segue confrontando com parte do lote 08 da quadra 106, matrícula nº
2.235, onde mede 3,60 m; daí deflete à direita e segue confrontando ainda com parte do lote 08 da
quadra 106, matrícula nº 2.235, onde mede 20,00 m; do lado esquerdo, no mesmo sentido, confronta
com parte do lote 03 da quadra 106, matrícula nº 3.898, onde mede 28,30 m, mais 8,70 m, confrontando
com parte do lote 03 da quadra 106, matrícula nº 3.899; e, finalmente pelos fundos confronta com partes
dos lotes 03 e 04, e parte do lote 05 da quadra 106, matrícula nº 910, onde mede 15,10 m: daí deflete à
esquerda, confrontando com parte do lote 05 da quadra 106, matrícula nº 910, onde mede 3,00 m: daí
deflete à direita, confrontando com partes dos lotes 06 e 09 da quadra 106, matrícula nº 15.816, onde
mede 15,00 m, perfazendo uma área total de 1.230,70 metros quadrados, distante 11,40 metros da Rua
João da Costa Vieira, do lado ímpar, contendo as seguintes benfeitorias: do lado direito de quem de
frente olha o imóvel, contém um prédio de tijolos, coberto com telhas, sob nº 211 da Rua Getúlio
Vargas, sendo no pavimento inferior uma área para teatro, três halls de entrada, um camarim, um
depósito, dois sanitários masculinos e dois sanitários femininos, ambos com hall de entrada, um jardim,
cinco boxes, duas escadas e um espaço livre; e, no pavimento superior, duas áreas para artes, duas áreas
para escritório, duas escadas, duas áreas para depósito e duas áreas de circulação, com área total de
917,68 metros quadrados; e ainda, do lado esquerdo de quem de frente olha o imóvel, na parte inferior,
13 boxes em alvenaria, com área total de 317,42 metros quadrados assim distribuídos: Box 1, com 22,51
metros quadrados, Box 2, com 40,30 metros quadrados, Box 3, com 24,71 metros quadrados, Box 4,
com 23,62 metros quadrados, Box 5, com 23,62 metros quadrados, Box 6, com 23,62 metros quadrados,
Box 7, com 23,62 metros quadrados, Box 8, com 23,62 metros quadrados, Box 9, com 23,62 metros
quadrados, Box 10, com 23,62 metros quadrados, Box 11, com 23,62 metros quadrados, Box 12, com
16,98 metros quadrados e Box 13, com 23,96 metros quadrados; e, na parte superior, uma escada de
acesso com 11,73 metros quadrados, hall com 2,77 metros quadrados, área de circulação com 11,12
metros quadrados, escritório C, com 27,92 metros quadrados, escritório D, com 27,92 metros quadrados,
escritório E, com 28,16 metros quadrados, escritório F, com 19,24 metros quadrados, sanitário
masculino, com 5,63 metros quadrados e sanitário feminino, com 5,40 metros quadrados, totalizan
139,89 metros quadrados, sendo que a área total construída é de 1.374,99 metros quadrados, atrito)
no Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Pompeia sob o número 16.301”. ss
tam
60d
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM Dil A Rua Dr. José-de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 ds TR
Lei nº 2.754/2017
Art. 2º Fica a Senhora Prefeita Municipal autorizada a alienar, mediante processo licitatório e
por preço não inferior ao da avaliação, o imóvel desafetado descrito no artigo anterior, avaliado pela
Comissão Permanente de Avaliação de Bens Municipais e de Terceiros, em 12 de setembro de 2017, no
valor médio de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais).
Art. 3º Os termos e condições para alienação através de processo licitatório, constarão
obrigatoriamente do Edital para tal fim e obedecerão às normas contidas na Lei 8.666, de 21 de junho de
1.993, e suas posteriores alterações.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 28 de setembro de 2017.
INA ESCORCE JANUÁRIO
Prefeita Municip
ISABEL
Registrada no Departamento de Documentação e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal, afixada e
publicada no lugar público de costume na data supra.
à Maria Riéz Cayfés
Diretora do Dep. do Serv. de Doc. e Atos Oficiais
Câmara Municipal de Pompsi
N
Recebido

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