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norma nº 2755/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2755 / 2017
Date 2017-09-28
EmentaAutoriza a doação de um imóvel urbano com 119.440,00 metros quadrados à BRUDDEN EQUIPAMENTOS LTDA.
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OB
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM PELA Rua Dr. José-de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 4 vs o
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 É TST
LEI Nº 2.755, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a doação de um imóvel urbano com 119.440,00 metros
quadrados à BRUDDEN EQUIPAMENTOS LTDA.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Prefeita Municipal de Pompeia autorizada a alienar, por doação pura e simples,
à BRUDDEN EQUIPAMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 43.061.654/0001-38, estabelecida
na Avenida Industrial nº 700, Distrito Industrial, nesta cidade e comarca de Pompeia, para a
construção de um prédio industrial e ampliação de suas instalações, um imóvel urbano, originário do
desdobro da Matrícula 7.184, com área de 119.440,00 metros quadrados, situado nesta cidade e
comarca de Pompeia, Estado de São Paulo, do lado par, dentro das seguintes divisas, medidas e
confrontações: tem início no marco MC, cravado a 71,81 metros do marco M2 situado no lado ímpar
da Avenida Perimetral, e esquina com o lado par da Rua E do Loteamento Distrito Industrial III,
Matrícula 8.449, daí segue confrontando com Área 3, Desdobrada, com os seguintes Azimutes e
distâncias: 137º04º e 24,16 metros, em arco com raio de 27,50 metros e desenvolvimento de 25,02
metros até o vértice PD; 130º22” e 21,18 metros, em arco com raio de 19,50 metros e desenvolvimento
de 22,39 metros, até o vértice PC; 143º10” é 39,46 metros, em arco com raio de 27,50 metros e
desenvolvimento de 43,97 metros, até o marco PB; 189º04º e 67,07 metros até o marco PA; deste
segue confrontando com a Rua E, Matrícula 8.449, com Azimute 220º07º na distância de 312,82
metros até o marco H2; deste segue confrontando com a Fazenda Guaiuvira, Matrícula 16.273, com
Azimute 252º28” na distância de 205,29 metros até o marco H2A; deste segue confrontando com a
Área 1, Desdobrada, com Azimute 09º01º na distância de 480,12 metros até o vértice MB: deste
segue confrontando com o lado ímpar da Avenida Perimetral com Azimute 99º01” na distância de
279,79 metros até o marco MC, início e fim do presente roteiro, cadastrado na Prefeitura Municipal
de Pompeia sob o nº 05100230002 e matriculado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Pompeia sob o nº 7.184, avaliado em R$ 1.194.400,00 (um milhão, cento e noventa e quatro mil e
quatrocentos reais) pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens Municipais e de Terceiros.
Art. 2º A doação é feita para que a donatária utilize o imóvel doado para a finalidade prevista,
ficando revogada de pleno direito se lhe for dada destinação diversa ou em caso de paralisação das
atividades antes do prazo estabelecido no artigo 3º.
Art. 3º À donatária deverá proceder à construção de, no mínimo, 10% (dez por cento) da áre
doada no prazo máximo de 10 (dez) anos, não podendo alienar o imóvel doado antes de decorrido o
prazo de 5 (cinco) anos após a efetiva construção de suas instalações.
66d
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM é IA Rua Dr. José-de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Lei nº 2.755/2017
Art. 4º A prorrogação do prazo para a conclusão da construção de que trata o artigo 3º, poderá
ser obtida mediante requerimento da donatária e, após vistoria do Setor de Obras da Prefeitura
Municipal comprovando a execução de, pelo menos, 50% (cinquenta por cento), será concedida a
prorrogação necessária à conclusão da obra. |
Art. 5º Da escritura pública deverão constar cláusulas, termos e condições que assegurem a
efetiva utilização do imóvel doado para a exclusiva finalidade a que se destina.
Art. 6º As despesas decorrentes da lavratura € registro da escritura nos cartórios competentes
correrão por conta da donatária.
Art. 7º Em caso do não cumprimento das disposições contidas na presente Lei, o imóvel será
revertido ao patrimônio público do Município, independentemente de interpelação judicial ou
extrajudicial, não cabendo qualquer indenização pelas benfeitorias executadas.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 28 de setembro de 2017.
ISABEL C ISTINA ESCORCE
Prefeita Municipal
Registrada no Departamento de Documentação e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal, afixada e
publicada no lugar público de costume na data supra.
y 1 ft
Diretora do Dep. de Serv. de Doc. e Atos Oficiais
Câmara Municipal de Po;; k

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