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norma nº 2756/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2756 / 2017
Date 2017-09-28
EmentaAutoriza a doação de um imóvel urbano com 115.982,00 metros quadrados à OPTMAL FOODS DO BRASIL, ALIMENTOS LTDA.
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OB
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM PELA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1 4 e 7
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 Dao Rr
LEI Nº 2.756, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a doação de um imóvel urbano com 115.982,00 metros
quadrados à OPTIMAL FOODS DO BRASIL, ALIMENTOS, LTDA.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Prefeita Municipal de Pompeia autorizada a alienar, por doação pura e simples,
à OPTIMAL FOODS DO BRASIL, ALIMENTOS, LTDA. inscrita no CNPJ sob o nº
28.490.783/0001-58, estabelecida na Rua Luvercy Pereira de Souza, nº 245, Sala 05, nesta cidade e
comarca de Pompeia, para a implantação de um projeto industrial integrado de beneficiamento e
industrialização de amendoim, um imóvel urbano, originário do desdobro da Matrícula 7.184, com
área de 115.982,00 metros quadrados, situado nesta cidade e comarca de Pompeia, Estado de São
Paulo, do lado par, dentro das seguintes divisas, medidas e confrontações: tem início no marco MB,
cravado a 357,60 metros do marco M2, situado no lado ímpar da Avenida Perimetral, e esquina com o
lado par da Rua E do Loteamento Distrito Industrial III, Matrícula 8.449, daí segue confrontando com |
a ÁREA 2, Desdobrada, com Azimute 189º01º e na distância de 480,12 metros até o marco HZ2A:
deste segue confrontando com a Fazenda Guaiuvira, Matrícula 16.273, com Azimute 252º28” na
distância de 56,71 metros até o marco I; deste segue confrontando com a Fazenda Guaiuvira,
Matrícula 16.273, com Azimute 312º38º na distância de 298,53 metros até o marco J; deste segue
confrontando com a Fazenda Guaiuvira, Matrícula 16.273, com Azimute 22º01º e na distância de
160,50 metros até o marco J1; deste segue confrontando com a Fazenda Guaiuvira, Matrícula 16.273,
com Azimute 22º20º na distância de 142,98 metros até o marco J2; deste segue confrontando com a
ÁREA 4, Desdobrada, com os seguintes Azimutes e distâncias: 51º24” e 26,73 metros, em arco com
raio de 27,50 metros e desenvolvimento de 27,93 metros até o marco J3; 58º42º e 16,40 metros, em
arco com raio de 22,00 metros e desenvolvimento de 16,79 m até o marco J4; 63º00” e 24,26 metros,
em arco com raio de 27,50 m e desenvolvimento de 25,10 m até o marco MA; deste segue
confrontando com o lado ímpar da Avenida Perimetral com Azimute 99º01” na distância de 180,18
metros até o marco MB, início e fim do presente roteiro, cadastrado na Prefeitura Municipal de
Pompeia sob o nº 05100230002 e matriculado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de,
Pompeia sob o nº 7.184, avaliado em R$1.159.820,00 (um milhão, cento e cinquenta e nove mil d
oitocentos e vinte reais) pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens Municipais e de Terceir S.
Ba
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM | A Rua Dr. José-de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Lei nº 2.756/2017
Art. 2º A doação é feita para que a donatária utilize o imóvel doado para a finalidade prevista,
ficando revogada de pleno direito se lhe for dada destinação diversa ou em caso de paralisação das
atividades antes do prazo estabelecido no artigo 3º.
Art. 3º A donatária deverá proceder à construção de, no mínimo, 10% (dez por cento) da área
doada no prazo máximo de 2 (dois) anos, não podendo alienar o imóvel doado antes de decorrido O
prazo de 10 (dez) anos após a efetiva construção de suas instalações.
Art. 4º A donatária poderá requerer a prorrogação do prazo para a conclusão da obra de que
trata o artigo 3º.
Parágrafo único. A prorrogação poderá ser concedida, por mais 01 (um ano), se ficar
comprovada pelo Setor de Obras da Prefeitura Municipal a execução de, pelo menos, 50% (cinquenta
por cento) da obra.
Art. 5º Da escritura pública deverão constar cláusulas, termos e condições que assegurem a
efetiva utilização do imóvel doado para a exclusiva finalidade a que se destina.
Art. 6º As despesas decorrentes da lavratura e registro da escritura nos cartórios competentes
correrão por conta da donatária.
Art. 7º Em caso do não cumprimento das disposições contidas na presente Lei, o imóvel será
revertido ao patrimônio público do Município, independentemente de interpelação judicial ou
extrajudicial, não cabendo qualquer indenização pelas benfeitorias executadas.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 28 de setembro de 2017.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO
Prefeita Municipal
Registrada no Departamento de Documentação e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal, afixada e
publicada no lugar público de costume na data supra.
ei Câmara Municipal de Por:
a jaria ayres ,
Diretora do Dep. de Serv. de Doc. e Atos Oficiais
C 2 OUT 201]
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MF

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