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norma nº 2758/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2758 / 2017
Date 2017-10-06
EmentaAutoriza os Poderes Executivo e Legislativo e as Entidades da Administração Indireta a transferir recursos orçamentários dentro de uma mesma categoria de programação e dá outras providências.
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PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA A Ba o
POM “a A Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1 ç E
— CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 195; Toner TORO
LEI Nº 2.758, DE 6 DE OUTUBRO DE 2017.
Autoriza os Poderes Executivo e Legislativo e as Entidades da
Administração Indireta a transferir recursos orçamentários dentro
de uma mesma categoria de programação e dá outras providências.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Pompeia aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam os Poderes Executivo, mediante decreto, Legislativo e as Entidades da
Administração Indireta, através de resolução, autorizados a transferir recursos orçamentários
dentro de uma mesma categoria de programação constante do Orçamento para 2017, nos
termos do inciso VI, do artigo 167 da Constituição Federal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2017.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 6 de outubro de 2017.
ISABEL enem Ts A ESCORCE JANUÁRIO
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Registrada no Departamento de Documentação e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal,
afixada e publicada no lugar público de costume na data supra.
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Diretora do Dep. de Serv. de Doc. e Atos Oficiais A aaa DE s
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