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norma nº 2759/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2759 / 2017
Date 2017-10-06
EmentaDá nova redação ao artigo 1º, da Lei nº 1.594, de 07 de abril de 1994, alterado pela Lei nº 2.543, de 10 de março de 2014, que trata da doação de área de terreno urbano à empresa Geraldo Terem Pompeia – ME e dá outras providências.
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LO
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM PELA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
— CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
LEI Nº 2.759, DE 6 DE OUTUBRO DE 2017.
Dá nova redação ao artigo 1º, da Lei nº 1.594, de 07 de abril de 1994,
alterado pela Lei nº 2.543, de 10 de março de 2014, que trata da doação de
área de terreno urbano à empresa Geraldo Terem Pompeia — ME e dá
outras providências.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de
“suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 1.594, de 07 de abril de 1994, alterado pela Lei nº 2.543, de 10 de
março de 2014, que trata da doação de área de terreno urbano à empresa Geraldo Terem Pompeia-ME,
atualmente com a denominação empresarial de Rodrigues & Teren Materais para Construção Ltda,,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 1º - Fica desincorporado da classe dos bens patrimoniais do Município e declarado
disponível, um imóvel urbano com área total de 260,00 metros quadrados, constituído por parte
desmembrada da Área “C”, situado nesta cidade e comarca de Pompeia, Estado de São Paulo, na
Avenida dos Expedicionários de Pompeia, para fins de doação à empresa RODRIGUES & TEREN
MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ nº 72.7 14.306/0001-10, anteriormente
denominada Geraldo Terem Pompeia — ME, descrito dentro do seguinte roteiro: pela frente confronta
com a Avenida dos Expedicionários de Pompeia, anteriormente parte remanescente da Área “C”, onde
mede 10,00 m (dez metros); do lado direito, de quem da avenida olha para o referido imóvel, confronta
com área de propriedade da FEPASA - Ferrovia Paulista S/A e com a Avenida dos Expedicionários de
Pompeia, onde mede 26,00 m (vinte e seis metros); do lado esquerdo, no mesmo sentido, confronta com
parte desmembrada do mesmo lote, onde mede 26,00 m (vinte e seis metros) e, finalmente, pelos
fundos, confronta com área de propriedade da FEPASA -— Ferrovia Paulista S/A. O imóvel encontra-se
do lado par da Avenida dos Expedicionários de Pompeia, distante 30,00 m (trinta metros) da esquina da
Rua Taquari, cadastrado na Prefeitura sob o nº 01001043901, avaliado pela Comissão Permanente de
Avaliação de Bens Municipais e de Terceiros, no valor de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais)”.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogadas as Leis nºs 2.652, de 18 de abril de 2016, e 2.678, de 14 de dezembro
de 2016.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 6 de outubro de 2017.
ISABEL
publicada no lugar público de costume na data supra.
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Diretora do Dep. de Serv. de Doc. e Atos Oficiais | gi

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