| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2759 / 2017 |
| Date | 2017-10-06 |
| Ementa | Dá nova redação ao artigo 1º, da Lei nº 1.594, de 07 de abril de 1994, alterado pela Lei nº 2.543, de 10 de março de 2014, que trata da doação de área de terreno urbano à empresa Geraldo Terem Pompeia – ME e dá outras providências. |
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LO PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA POM PELA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1 — CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 LEI Nº 2.759, DE 6 DE OUTUBRO DE 2017. Dá nova redação ao artigo 1º, da Lei nº 1.594, de 07 de abril de 1994, alterado pela Lei nº 2.543, de 10 de março de 2014, que trata da doação de área de terreno urbano à empresa Geraldo Terem Pompeia — ME e dá outras providências. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de “suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 1.594, de 07 de abril de 1994, alterado pela Lei nº 2.543, de 10 de março de 2014, que trata da doação de área de terreno urbano à empresa Geraldo Terem Pompeia-ME, atualmente com a denominação empresarial de Rodrigues & Teren Materais para Construção Ltda,, passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 1º - Fica desincorporado da classe dos bens patrimoniais do Município e declarado disponível, um imóvel urbano com área total de 260,00 metros quadrados, constituído por parte desmembrada da Área “C”, situado nesta cidade e comarca de Pompeia, Estado de São Paulo, na Avenida dos Expedicionários de Pompeia, para fins de doação à empresa RODRIGUES & TEREN MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ nº 72.7 14.306/0001-10, anteriormente denominada Geraldo Terem Pompeia — ME, descrito dentro do seguinte roteiro: pela frente confronta com a Avenida dos Expedicionários de Pompeia, anteriormente parte remanescente da Área “C”, onde mede 10,00 m (dez metros); do lado direito, de quem da avenida olha para o referido imóvel, confronta com área de propriedade da FEPASA - Ferrovia Paulista S/A e com a Avenida dos Expedicionários de Pompeia, onde mede 26,00 m (vinte e seis metros); do lado esquerdo, no mesmo sentido, confronta com parte desmembrada do mesmo lote, onde mede 26,00 m (vinte e seis metros) e, finalmente, pelos fundos, confronta com área de propriedade da FEPASA -— Ferrovia Paulista S/A. O imóvel encontra-se do lado par da Avenida dos Expedicionários de Pompeia, distante 30,00 m (trinta metros) da esquina da Rua Taquari, cadastrado na Prefeitura sob o nº 01001043901, avaliado pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens Municipais e de Terceiros, no valor de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais)”. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Ficam revogadas as Leis nºs 2.652, de 18 de abril de 2016, e 2.678, de 14 de dezembro de 2016. Prefeitura Municipal de Pompeia, 6 de outubro de 2017. ISABEL publicada no lugar público de costume na data supra. o É Soubonis W eta E ha E alo 4 A) Diretora do Dep. de Serv. de Doc. e Atos Oficiais | gi