| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2760 / 2017 |
| Date | 2017-10-06 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito suplementar. |
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LO PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA POM DE | A Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1 * CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 LEI Nº 2.760, DE 6 DE OUTUBRO DE 2017. Dispõe sobre autorização para abertura de crédito suplementar. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente ao exercício de 2017, nos termos do artigo 39, $ 1º, da Lei 2.661 de 4 de Julho de 2016, um crédito suplementar no valor de R$ 1.721.000,00 (um milhão setecentos e vinte e um mil reais), em favor do Departamento de Higiene e Saúde de Pompeia, nas seguintes dotações orçamentárias: 03 —- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 03.02 — ENTIDADES AUTÁRQUICAS - D.H.S. 03.02.01 - F.M.S. — Departamento de Higiene e Saúde 11 — 3.3.90.39.00.10.301.0044.2.0612-1 - Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica.....R$ 100.000,00 Subtotal... reererereereesaaeesaaeeseceesaaeosaace seres aaee sanear acer sace sacos aneeseace caneco scessanes R$ 100.000,00 03.02.02 F.M.S. — Assistência Médica, Sanitária e Odontologia 30 - 3.1.90.16.00.10.301.0104.0622-1 — Outras Despesas Variáveis — Pessoa Civil......... R$ 20.000,00 31- 3.3.50.41.00.10.301.0104.0622-1 — Contribuições..............sseeeeeeererreeesarereanos R$ 850.000,00 33 — 3.3.90.30.00.10.301.0104.0622-1 — Materiais de Consumo..............cceeeeeeesemeeeaeans R$ 25.000,00 36 — 3.3.90.30.00.10.301.0104.0622-5 — Materiais de Consumo.........sseccesssemereseseeeero sus R$ 550.000,00 42 — 5.3.90.39.00.10.301.0104.0622-1 —Outros Serviços Terceiros — Pessoa Jurídica......R$ 110.000,00 N3 [610 ) + | PRRRNNRR E R$ 1.555.000,00 03.02.03 — F.M.S. — Vigilância Epidemiológica 61 — 3.1.90.11.00.10.305.0103.0702.01 — Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoa Civil..R$ 50.000,00 62 — 3.1.90.13.00-10.305.0103.0702-01- Obrigações Patronais................sssiieeeos R$ 10.000,00 63 — 3.1.90.16.00-10.305.0103.0702.01 — Outras Despesas Variáveis — Pessoa Civil......... R$ 6.000,00 jiló 0 É: É PRIDE E O SN R$ 66.000,00 7655: PR R$ 1.721.000,0 Art. 2º Os recursos necessários à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorrem de ren a a Y anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias: LO PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA POM a : A Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1 — CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 Lei nº 2.760/2017 02- EXECUTIVO | 0201-Gabinete do Prefeito e dependências 020101 — Gabinete 04.122.0041.0022 — Manutenção do Gabinete “Fonte de Recursos — 01 — Tesouro 33.90.39.00 (5) — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica...........ceeeeesmeeeseseeess R$ 50.000,00 020106 — Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 08.243.0082.0072 — Manutenção dos Direitos da Criança e do Adolescente Fonte de Recursos — 01 — Tesouro” 3.3.90.39.00 (40) — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica...............eess R$ 50.000,00 0202 — Divisão de Administração 020201 — Secretaria 04.122.0045.0092 — Manutenção da Secretaria Fonte de Recursos — 01- Tesouro 3.3.90.39.00 (55) — Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica... R$ 100.000,00 3.3.90.92.00 (371) — Despesas de Exercícios Anteriores..........eeseesseeeeseneesenesseeeeesa R$ 50.000,00 0205 — Divisão de Serviços Municipais 020503 - Divisão de Serviços de Utilidade Pública 15.452.0153.0212 - Manutenção dos Serviços de Utilidade Pública Fonte Recursos — 01 — Tesouro 3.1.90.16.00 (150) — Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil... R$ 100.000,00 3.5.90.30.00 (151) — Material de Consumo..............esieeseessresereseersresseeesaceseeranes R$ 300.000,00 020506 — Setor de Estação Rodoviária 26.762.0262.0242 — Manutenção do Setor de Estação Rodoviária Fonte de Recurso — 01 — Tesouro 3.1.90.11.00 (163) — Vencimentos e Vantagens Fixa Pessoal Civil............csssesseess R$ 100.000,00 0206 — Divisão de Educação e Cultura 020601 — Setor de Emeis 12.365.0126.0252 — Manutenção do Setor de Emeis Fonte de Recursos — 01 — Tesouro 3.3.90.39.00 (177) — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.........eeeeseressesess R$ 200.000,00 020602 — Setor de Creches 12.365.0126.0262 — Manutenção do Setor de Creches Fonte de Recursos — 01 — Tesouro 3.1.90.16.00 (184) — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil..............ceeereeeees 3.3.90.39.00 (190) — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA POM PEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1 — CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 O Lei nº 2.760/2017 020608 — Setor de Ensino Profissionalizante 12.363.0124.032 — Manutenção do Setor de Ensino Profissionalizante Fonte de Recursos — 01 — Tesouro | 3.3.90.39.00 (240) — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica......... eee R$ 500.000,00 CERSESTNTKO, le easea aaa A CCE ES USOS OE AESA E isa R$ 1.721.000,00 Art. 3º Com as modificações descritas nos artigos anteriores, ficam alterados os Anexos da Lei nº 2.519, de 17 de outubro de 2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Pompeia para o período de 2014 a 2017, (Demonstrativo da Receita por Categoria Econômica e Descriminação dos Programas e Ações), e os Anexos da Lei nº 2.661, de 4 de julho de 2016, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2017 (Unidades Executoras e Ações voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental e Descrição dos Programas Governamental/Metas/Custos). Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pompeia, 6 de outubro de 2017. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO Municipal Registrada no Departamento de Documentação Atos Oficiais da Prefeitura Municipal de Pompeia afixada e publicada no lugar público de costume na data supra. Diretora do Dep. de Serv. de Doc. e Atos Oficiais