| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2762 / 2017 |
| Date | 2017-11-06 |
| Ementa | Altera o artigo 3º da Lei nº 2.756, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre autorização de doação de imóvel urbano com 115.982,00 metros quadrados à empresa OPTIMAL FOODS DO BRASIL, ALIMENTOS, LTDA. |
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LO PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA POM PEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 LEI Nº 2.762, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2017. Altera o artigo 3º da Lei nº 2.756, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre autorização de doação de imóvel urbano com 115.982,00 metros quadrados à empresa OPTIMAL FOODS DO BRASIL, ALIMENTOS, LTDA. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 3º da Lei nº 2.756, de 28 de setembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º A donatária deverá proceder à construção de, no mínimo, 10% (dez por cento) da área doada no prazo máximo de 2 (dois) anos, não podendo alienar o imóvel doado antes de decorrido o prazo de 10 (dez) anos após a efetiva construção de suas instalações, exceto para a constituição de direito real de garantia de operações de crédito para financiamento do próprio projeto.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pompeia, 6 de novembro de 2017. Registrada no Departamento de Documentação Atos Oficiais da Prefeitura Municipal de Pompeia, afixada e publicada no lugar público de costume na data supra. Câmara Municipal de Pompeia (2: ca ária Ri& res jOV 2017 Diretora do Dep. de Serv. de Doc. e Atos Oficiais () A 08 =