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norma nº 2763/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2763 / 2017
Date 2017-11-09
EmentaAltera a Lei nº 2.755, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre autorização de doação de imóvel urbano com 119.440,00 metros quadrados à empresa BRUDDEN EQUIPAMENTOS LTDA.
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PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM PEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
LEI Nº 2.763, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2017.
Altera a Lei nº 2.755, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre autorização
de doação de imóvel urbano com 119.440,00 metros quadrados à empresa
BRUDDEN EQUIPAMENTOS LTDA.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º A ementa da Lei nº 2.755, de 28 de setembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Autoriza a doação de um imóvel urbano com 119.440,00 metros quadrados à empresa
KELT ESPORTES E LAZER LTDA.”
Art. 2º O artigo 1º da Lei nº 2.755, de 28 de setembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 1º Fica a Prefeita Municipal de Pompeia autorizada a alienar, por doação pura e simples, à
empresa KELT ESPORTES E LAZER LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 45.628.997/0001-67,
Inscrição Estadual nº 548.003.937.116, estabelecida na Rua José de Aguiar Moraes nº 77A, Bairro:
Centro, nesta cidade e comarca de Pompeia, para a construção de um prédio industrial, um imóvel
urbano, originário do desdobro da Matrícula 7.184, com área de 119.440,00 metros quadrados, situado
nesta cidade e comarca de Pompeia, Estado de São Paulo, do lado par, dentro das seguintes divisas,
medidas e confrontações: tem início no marco MC, cravado a 77,81 metros do marco M2 situado no
lado ímpar da Avenida Perimetral, e esquina com o lado par da Rua E do Loteamento Distrito Industrial
HI, Matrícula 8.449, daí segue confrontando com Área 3, Desdobrada, com os seguintes Azimutes e
distâncias: 137º04º e 24,16 metros, em arco com raio de 27,50 metros e desenvolvimento de 25,02
metros até o vértice PD; 130º22º e 21,18 metros, em arco com raio de 19,50 metros e desenvolvimento
de 22,39 metros, até o vértice PC; 143º10” e 39,46 metros, em arco com raio de 27,50 metros e
desenvolvimento de 43,97 metros, até o marco PB; 189º04º e 67,07 metros até o marco PA; deste segue
confrontando com a Rua E, Matrícula 8.449, com Azimute 220º07º na distância de 312,82 metros até o
março HZ; deste segus confrontando com a Fazenda Guaiuvira, Matrícula 16.273, com Azimute 252º28”
na distância de 205,29 metros até o marco H2A; deste segue confrontando com a Área 1, Desdobrada,
com Azimute 09º01º na distância de 480,12 metros até o vértice MB; deste segue confrontando com o
lado ímpar da Avenida Perimetral com Azimute 99º01” na distância de 279,19 metros até o marco MC,
início e fim do presente roteiro, cadastrado na Prefeitura Municipal de Pompeia sob o nº 05100230002 €
matriculado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pompeia sob o nº 7.184, avaliado em R$
1.194.400,00 (um milhão, cento e noventa e quatro mil e quatrocentos reais) pela Comissão Permanen
de Avaliação de Bens Municipais e de Terceiros.”
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PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
po OM PEIA Rua Dr. José-de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Lei nº 2.763/2017
Art. 3º O artigo 3º da Lei nº 2.755, de 28 de setembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 3º A donatária deverá proceder à construção de, no mínimo, 10% (dez por cento) da área
doada no prazo máximo de 10 (dez) anos, não podendo alienar o imóvel doado antes de decorrido o
prazo de 5 (cinco) anos após a efetiva construção de suas instalações, exceto para a constituição de
direito real de garantia de operações de crédito para financiamento do próprio projeto.”
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 9 de novembro de 2017.
ISABEL NA ESCORCE JANUÁRIO
Prefeita-Municipal
Registrada no Departamento de Documentação e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal de Pompeia,
afixada e publicada no lugar público de costume na data supra.
Diretora do Dep. dg Serv. de Doc. e Atos Oficiais

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