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norma nº 2764/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2764 / 2017
Date 2017-11-09
EmentaEstima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Pompeia para o exercício de 2018.
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PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM a A Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
1 : 1250
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 “ris
LEI Nº 2.764, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2017.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Pompeia para o
Exercício de 2018.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona é
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Pompeia, para o exercício de 2018 estima a receita
e fixa a despesa em R$ 84.136.000,00 (oitenta e quatro milhões, cento e trinta e seis mil reais), sendo:
[ — Orçamento Fiscal em R$ 49.085.144,00;
H- Orçamento de Seguridade Social em R$ 35.050.856,00.
Art. 2º A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas
correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, e das especificações constantes no Anexo nº 02,
da Lei Nº 4.320/64, com os seguintes desdobramentos:
Receita Patrimonial
Art. 3ºAs despesas dos Poderes Executivo e Legislativo serão realizadas segundo a apresentação dos
Anexos do Programa do Trabalho e Natureza de Despesa, que apresenta o seguinte desdobramento:
01 - POR FUNÇÃO DE GOVERNO
08- Assistência Social 2 Rece 0 06] 2
e YA doI 2)
17- Saneamento
18- Gestão Ambiental 30.000,00
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PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA BA |
POM PE| A Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1 (== À
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 E
20- Agricultura TT Ta4ÕO00|]
99- Reserva de Contingência
02 - POR CATEGORIAS ECONOMICAS
Despesas de Capital
Reserva de Contingência
TOTAL GERAL
Despesas Correntes
03- POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1 — Poder Legislativo
2.100.000,00
2- Poder Executivo
Divisão de Administração
02.04 | Fundo Municipal de Assistência Social | 1.690.600,00.
Serviço de Saúde
02.06 | Divisão de Educação | 19.011.500,00.
Divisão de Serviços Municipais
Serviço Municipal de Agricultura
Divisão de Esportes e Turismo
Reserva de Contingência
TOTAL TT 55.409.000,00.
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
3 - Administração Indireta 28.727.000,00
03.01 | Departamento de Higiene e Saúde 22.000.000,00
05.02 | Serviço Autônomo de Água e Esgoto 6.727.000,00
TOTAL GERAL
Administração Direta
Administração Indireta
TOTAL GERAL
Art. 4º O Poder Executivo fica autorizado, nos termos da Constituição Federal a:
I - realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor:
II - realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigo Ny
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PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA A |
POM 2a A Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1 a ==
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 eras
Lei nº 2.764/2017
HI - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de dez por cento (10%) do orçamento
das despesas, nos termos da legislação em vigor;.
IV - abrir créditos adicionais suplementares até o limite da dotação consignada como reserva
da contingência;
V — alterar do ponto de vista quantitativo (valor, metas e indicadores) os programas do PPA e
LDO vigentes em decorrência das suplementações orçamentárias previstas e autorizadas.
Parágrafo único. Não onerarão o limite previsto no inciso III do caput deste artigo os créditos
destinados a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas ao pessoal, inativos e
pensionistas, divida pública, débitos constantes de precatórios judiciais e despesas à conta de recursos
vinculados, até o limite de 10% (dez por cento) do orçamento das despesas.
Art. 5º As fontes de recursos aprovados nesta Lei e em seus créditos adicionais poderão ser
modificados pelos Poderes Legislativo e Executivo, visando atender as necessidades da execução dos
programas, observando-se, em todo caso, as disponibilidades financeiras de cada fonte diferenciada de
recurso.
Art. 6º Ficam os Poderes Executivo, mediante decreto, Legislativo e as Entidades da
Administração Indireta, através de resolução, autorizados a transferir recursos orçamentários dentro da
mesma categoria de programação constante no presente Orçamento, nos termos do inciso VI, do artigo
167, da Constituição Federal.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2018.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 9 de novembro de 2017.
Ed
INA ESCORCE|JANUÁRIO
Registrada no Departamento de Documentação e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal de Pompeia,
afixada e publicada no lugar público de costume na data supra.
ari
Diretora do Dep. d Serv. de ç e Atos Oficiais

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