| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2764 / 2017 |
| Date | 2017-11-09 |
| Ementa | Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Pompeia para o exercício de 2018. |
| native_id | 8338 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 3
6d, PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA POM a A Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1 1 : 1250 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 “ris LEI Nº 2.764, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2017. Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Pompeia para o Exercício de 2018. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona é promulga a seguinte Lei: Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Pompeia, para o exercício de 2018 estima a receita e fixa a despesa em R$ 84.136.000,00 (oitenta e quatro milhões, cento e trinta e seis mil reais), sendo: [ — Orçamento Fiscal em R$ 49.085.144,00; H- Orçamento de Seguridade Social em R$ 35.050.856,00. Art. 2º A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, e das especificações constantes no Anexo nº 02, da Lei Nº 4.320/64, com os seguintes desdobramentos: Receita Patrimonial Art. 3ºAs despesas dos Poderes Executivo e Legislativo serão realizadas segundo a apresentação dos Anexos do Programa do Trabalho e Natureza de Despesa, que apresenta o seguinte desdobramento: 01 - POR FUNÇÃO DE GOVERNO 08- Assistência Social 2 Rece 0 06] 2 e YA doI 2) 17- Saneamento 18- Gestão Ambiental 30.000,00 je ie 6 PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA BA | POM PE| A Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1 (== À CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 E 20- Agricultura TT Ta4ÕO00|] 99- Reserva de Contingência 02 - POR CATEGORIAS ECONOMICAS Despesas de Capital Reserva de Contingência TOTAL GERAL Despesas Correntes 03- POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO ADMINISTRAÇÃO DIRETA 1 — Poder Legislativo 2.100.000,00 2- Poder Executivo Divisão de Administração 02.04 | Fundo Municipal de Assistência Social | 1.690.600,00. Serviço de Saúde 02.06 | Divisão de Educação | 19.011.500,00. Divisão de Serviços Municipais Serviço Municipal de Agricultura Divisão de Esportes e Turismo Reserva de Contingência TOTAL TT 55.409.000,00. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 3 - Administração Indireta 28.727.000,00 03.01 | Departamento de Higiene e Saúde 22.000.000,00 05.02 | Serviço Autônomo de Água e Esgoto 6.727.000,00 TOTAL GERAL Administração Direta Administração Indireta TOTAL GERAL Art. 4º O Poder Executivo fica autorizado, nos termos da Constituição Federal a: I - realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor: II - realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigo Ny 6 PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA A | POM 2a A Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1 a == CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 eras Lei nº 2.764/2017 HI - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de dez por cento (10%) do orçamento das despesas, nos termos da legislação em vigor;. IV - abrir créditos adicionais suplementares até o limite da dotação consignada como reserva da contingência; V — alterar do ponto de vista quantitativo (valor, metas e indicadores) os programas do PPA e LDO vigentes em decorrência das suplementações orçamentárias previstas e autorizadas. Parágrafo único. Não onerarão o limite previsto no inciso III do caput deste artigo os créditos destinados a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas ao pessoal, inativos e pensionistas, divida pública, débitos constantes de precatórios judiciais e despesas à conta de recursos vinculados, até o limite de 10% (dez por cento) do orçamento das despesas. Art. 5º As fontes de recursos aprovados nesta Lei e em seus créditos adicionais poderão ser modificados pelos Poderes Legislativo e Executivo, visando atender as necessidades da execução dos programas, observando-se, em todo caso, as disponibilidades financeiras de cada fonte diferenciada de recurso. Art. 6º Ficam os Poderes Executivo, mediante decreto, Legislativo e as Entidades da Administração Indireta, através de resolução, autorizados a transferir recursos orçamentários dentro da mesma categoria de programação constante no presente Orçamento, nos termos do inciso VI, do artigo 167, da Constituição Federal. Art. 7º Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2018. Prefeitura Municipal de Pompeia, 9 de novembro de 2017. Ed INA ESCORCE|JANUÁRIO Registrada no Departamento de Documentação e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal de Pompeia, afixada e publicada no lugar público de costume na data supra. ari Diretora do Dep. d Serv. de ç e Atos Oficiais