| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2766 / 2017 |
| Date | 2017-11-14 |
| Ementa | Autoriza abertura de crédito adicional no Orçamento Programa para 2017 na unidade orçamentária do Departamento de Higiene e Saúde de Pompeia e dá outras providências. |
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: \\,. PREFEI TURAM PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA POMPEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 — Caixa Postal no 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax(14)3405—1500 1,)? ,Q. "I "own." ‘ v’ LEI N° 2.766, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017. Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no Orcamento Programa para 2017 na unidade orcamentaria do Departamento de Higiene e Sande de Pompeia e da outras providéncias. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuigoes legais, faz saber que a Camara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Orgamento Fiscal e da Seguridade Social do Municipio referente ao exercicio dc 2017, Lei Municipal H0 2.675 de 7 de dezembro de 2016, e artigo 39, § 1°, da Lei 2.661 (16 4 de julho de 2016, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.964.000,00 (um milhao e novecentos e sessenta e quatro mil reais), em favor do Departamento de Higiene e Saude de Pompeia, nas seguintes dotagoes orgamentarias: 03 — ADMINISTRACAO INDIRETA 03.02 — ENTIDADES AUTARQUICAS — D.H.S. 03.02.01 — F.M.S. — Departamento de Higiene e Saude 01 — 3.1.90.11.00.10.301.0044.2.0612—1 — Vencim. e Vantagens Fixas Pessoal Civil .....R$ 260.000,00 02 — 3.1.90.13.00.10.301.0044.2.0612-1 — Obrigagoes Patronais ......................................R$ 82.000,00 Subtotal...............................................................................................................................R$ 342.000,00 03.02.02 F.M.S. — Assisténcia Medica, Sanitaria e Odontologia 27 - 3.1.90.11.00.10.301.0104.0622—1 — Vencim. e Vantagens Fixas Pessoal Civil..........R$ 922.000,00 29 — 3.1.90.13.00.10.301.0104.0622-1 — Obrigagoes patronais..........................................R$ 230.000,00 31 — 3.3.50.41.00.10.301.0104.0622—1 — Contribuigoes.....................................................R$ 268.000,00 32 — 3.3.50.41.00.10.301.0104.0622—5 — Contribuigoes.....................................................R$ 120.000,00 Subtotal............................................................................................................................R$ 1.540.000,00 03.02.04 — F.M.S. — Vigilancia Epidemiologica 61 — 3.1.90.11.00.10.305.0103.0702.01 — Vencim. e Vantagens Fixas Pessoa Civil.........R$ 65.000,00 62 — 3.1.90.13.00—10.305.0103.0702—01- Obrigagoes Patronais ...........................................R$ 17.000,00 Subtotal.................................................................................................................................R$ 82.000,00 Total.................................................................................................................................R$ 1.964.000,00 Art. 2° Os recursos necessarios para a abertura dos créditos de que trata o artigo 1° decorrem de anulagao parcial das seguintes dotagoes orgamentarias: 02 — Executivo 0201 — Gabinete do Prefeito e Dependéncias 020105 - Junta de Alistamento Militar 04.122.0042.0062 — Manutengao da Junta de Alistamento Militar FONTE DE RECURSO 01— TESOURO 3.1.90 16.00 (30)- Outras Despesas Variaveis Pessoal Civil........................................R33 30 000,00 \I/ J!“ '7- Www.pompeia.sp.gov.br __ _ _ CNPJ 44.483.444/0001- .\ g. Luz/:35» PREEEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA POMPEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal n0 1 CEP 17580—000 — Fone/Fax (14) 3405—1500 . 7~ - 7 1‘4»i: 7.9-fa.» ‘r'3 DOMPFJ‘A «99 V Lei n0 2.766/2017 020106 — Fundo Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente 0824300820072 - Manutengao do Fundo Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente FONTE DE RECURSO 01 — TESOURO 3.1.90.1600 (37) — Outras Despesas Variéveis Pessoa] Civil.......................................R$ 20.000,00 FONTE DE RECURSO 01 — TESOURO 33.90.3600 (39) — Outros Servigos de Terceiros - Pessoa Fisica.................................R$ 30.000,00 FONTE DE RECURSO 01 — TESOURO 33.90.3900 (40) — Outros Servicos de Terceiros Pessoa Juridica................................R$ 30.00000 0202 - Divisao de Administragao 020201 — Secretaria 04.122.0045.0092 — Manutengao da Secretaria FONTE DE RECURSO 01 — TESOURO 33.90.3900 (55) — Outros Servigos de Terceiros Pessoa Juridica..............................R$ 10000000 0205 - Divisao dc Servigos Municipais 020501 — Segfio de Estradas Municipais 26.782.0261.0041 - Aquisigao de Equiparnentos Rodoviérios FONTE DE RECURSO 01 — TESOURO 4.4.90.5200 (124) - Equipamentos 6 Material Permanente.........................................R$ 40.000,00 26.782.0261.0192 — Manutengfio da Segfio de Estradas Municipais FONTE DE RECURSO 01 — TESOURO 33.90.3000 (128) - Material (16 Consumo...................................................................R$ 70.000,00 FONTE DE RECURSO 01 — TESOURO 33.90.3900 (130) - Outros Servigos de Terceiros Pessoa Juridica............................R$ 10000000 020503 — Setor dos Servigos de Utilidade Pfiblica 15 .45201530212 - Manutengfio do Servigo de Utilidade Publica FONTE DE RECURSO 01 — TESOURO 33.90.3000 (151) - Material de Consumo.................................................................R$ 30000000 FONTE DE RECURSO 01 — TESOURO 33.90.3900 (153) - Outros Servigos de Terceiros Pessoa Juridica.............................R$ 5000000 020504 — Setor de Iluminagao Pfiblica 15 .45201520222 - Manutengio da Iluminagao Publica FONTE DE RECURSO 01 — TESOURO 33.90.3900 (156) - Outros Servigos de Terceiros Pessoa Juridica.............................R$ 80.00000 0206 - Divisao de Educagao e Cultura 020601 - Setor de Emeis 12.365.01260252 — Manutengao do Setor de Emeis FONTE DE RECURSO 01 — TESOURO 33.90.3900 (177) — Outros Servigos de Terceiros Pessoa Juridica............................R$ 10000000 020602 - Setor de Creches 12.365.01260262 - Manutengao do Setor de Creches FONTE DE RECURSO 01 — TESOURO / , 3.1.90.1600 (184) - Outras Despesas Variaveis Pessoal Civil...................................R$ 200.000,00-" Q? ~ www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001— 9\ ._ :Nq Ly PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA POMPEIA Rua Dr. Joséde Moura Resende 572 - Caixa Postal n01 CEP 17580—000 - Forte/Fax (14) 3405—1500 Lei n° 2.766/2017 020602 - Setor de Creches 1236501260121 — Const.,Reforma e/ou Ampliagao de Creches FONTE DE RECURSO 01 — TESOURO 44.90.5100 (180) — Obras e Instalagées....................................................................R$ 27000000 020604 - Setor de Ensino Regular 1236101210282 - Manutengfio do Setor de Ensino Regular FONTE DE RECURSO 01 — TESOURO 33.90.3600 (199) - Outros Servigos de Terceiros - Pessoa Fisica............................R$ 30000000 1236101210282 — Manutengao do Setor de Ensino Regular FONTE DE RECURSO 01 — TESOURO 33.90.3900 (200) - Outros Servigos de Terceiros Pessoa Juridica............................R$ 20000000 0210 — Servigo Municipal de Agricultura 021001 — Conselho Municipal do Desenvolvimento Rural 20.606.02010442 - Manutengao do Conselho Municipal do Desenvolvimento Rural FONTE DE RECURSO 01 — TESOURO 33.90.3000 (352) - Material de Consumo..................................................................R$ 34.00000 FONTE DE RECURSO 01 — TESOURO 33.903900 - Outros Servigos de Terceiros Pessoa Juridica.......................................R$ 1000000 Total.........................................................................................................................R$ 1.964.000,00 Art. 3” Com as modificagoes descritas nos artigos anteriores, ficam alterados os Anexos da Lei n° 2.519, de 17 de outubro de 2013, que dispée sobre 0 Plano Plurianual do Municipio de Pompeia para o periodo de 2014 a 2017, (Demonstrativo da Receita por Categoria Econémica e Discriminagao dos Programas e Acées), e 05 Anexos da Lei n° 2.661, de 4 de julho de 2016, que dispée sobre as diretrizes para a elaboragao da Lei Orgamentaria de 2017 (Unidades Executoras e Agoes Voltadas a0 Desenvolvimento do Programa Governamental e Descrigao dos Programas Governamental/Metas/Custos). Art. 4° Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicagao. Prefeitura Municipal de Pompeia, 14 de novembro de 2017, '1/‘7 ISABEL C ‘ INA ESCORCE JANUARIO Prefeita Municipal ' , Vl Registrada no Departamento de Documentagao e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal de Pompeia, afixada e publicada no lugar pfiblico de costume na data supra. /,»\ ”m 17 ' / ‘ IWJI‘F Ji/ (ifé‘a’Ma 1a Ric/é; 0535s Diretora do Dep. de serv. de Doc. e Atos Oficiais www.pompeia.sp.gov.br ~ , . CNPJ 44.483.444/0001-09