| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2770 / 2017 |
| Date | 2017-11-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a reorganização do Sistema Municipal de Ensino de Pompeia e dá outras providências. |
| native_id | 8358 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 15
PREFEITUR: DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POMPEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580—000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
{V
_ '_'":__‘i'
(”H'iFga,“ Lu - v
LEI N° 2.770, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017.
Dispfie sabre a reorganizacfio do Sistema Municipal de Ensino de Pompeia
e as outras providéncias.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de
suas atribuigées legais, faz saber que a Cfimara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e
promulga a seguinte Lei:
CAPITULOI
D0 SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO
Art. I" Esta Lei dispfie sobre a reorganizagao do Sistema Municipal de Ensino dc Pompeia, em
conformidade com 0 art. 211 da Constituigao Federal, art. 239, § 19, da Constituicao do Estado de 850
Paulo e art. 89 da Lei Federal mg 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases
da educagao nacional.
Art. 29 850 obj etivos do Sistema Municipal de Ensino:
I - garantir educagao basica obrigatéria e gratuita para os alunos de 4 (quatro) e 5 (cinco) anos
de idade na educagao infantil e o ensino fundamental;
II - oferecer educagao infantil em creches ou entidades equivalentes aos alunos de 01 (um) ano
a 3 (trés) anos de idade;
III - garantir atendimento educacional especializado gratuito para educandos com deficiéncia,
transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotagao, preferencialmente na rede
regular de ensino;
IV - oferecer educagao para jovens e adultos, com caracteristicas e modalidades adequadas as
suas necessidades e disponibilidades, garantindo-se aos quc forem trabalhadores as condigoes dc acesso
e permanéncia na escola;
V - atender o educando, na educagao infantil e no ensino fundamental pflblico, por meio dc
programas suplementares de material didatico-escolar, alimentagao e assisténcia a safide;
VI - garantir transporte escolar para os alunos matriculados na educagao basica obrigatéria que
comprovadamente necessitern do programa para viabilizar o acesso a esoola;
VII — garantir padrfies minimos de qualidade de ensino, definidos como a variedade e
quantidade minimas, por aluno, de insumos indispensaveis ao desenvolvimento do processo de ensinoaprendizagem;
VIII - manter programas de capacitagao profissional, especialmente voltados a format;
A o.“ 1 1 continuada dos pmfissionais do magistério da educagfio basica, com vistas a melhoria da qualidadW
$302.3!“ 1:; hensino; a“
-— 1
,.I . -.
| '1'
‘v‘irtiliwilpompeia.sp.gov.br _ CNPJ 44.48344410001—08
I.III. .l ..;.'.‘.. ..|'|. .l I‘. I 'i|.. Y - . I .. I.' i : I' I. .I - ..." . 1 'I ' .-' ..'. - i'...‘ |-:I . .. |.'.- :. mu... .I ll .'.|.II.Ill| I:|.'.| .Ii':.'. '...|I ' : '. .-
PREFElTUREl DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POMpElA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
1 Fri“?
"-" "UMF‘EU‘ -
vLei H0 2.770f2017
IX - garantir a participacao de docentes e demais profissionais do magistério, dc pais e
segmentos Iigados as questées da educagao municipal na formulagao de politicas e diretrizes para a
educacao no Municipio;
X - manter urn sistema atualizado de informagfies educacionais de forma a subsidiar o processo
decisorio, bem como o acompanhamento e a avaliagao do desempenho do Sistema Municipal de
Ensino.
Paragrafo finico. O ensino fundamental sera oferecido por meio cle regime de colaboracao com
o Estado.
CAPITULO 11
DA ORGANIZACAO D0 SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO
Secfio I
Disposicfies Gerais
Art. 39 O Sistema Municipal de Ensino compreende:
I - as instituigoes de educagao infantil e de ensino fundamental mantidas pelo Poder Pfiblico
municipal;
II - as instituigoes de educacao infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada;
III - os orgaos municipais de educagao, a saber:
a) Secretaria Municipal de Educacao e Cultura;
b) Conselho Municipal de Educacao;
IV - o conjunto dc normas complementares.
Paragrafo unico. Cabe a0 Municipio, por meio dos orgaos municipais de educagao, baixar
normas complementares as normas nacionais, que garantam organicidade e unidade ao Sistema
Municipal de Ensino.
Art. 42 A educacfio basica obrigatéria sera oferecida com prioridade sobre quaisquer outros
niveis de ensino.
Art. 59 O Municipio podera celebrar convénios com o Estado para transferéncia de alunos,
recursos humanos, materiais e encargos financeiros, acompanhados da transferéncia imediata dos
rccursos financeiros correspondentes ao nfimero de matriculas assumidas pelo participe.
Secfio II
Da Secretaria Municipal de Educaefio e Cultura
Art. 69 A Secret-aria Municipal de Educacao e Cultura é o orgao executivo responsavel pelo
desenvolvimento da politica educacional no Municipio, desenvolvendo funcées destinadas a gestao do
sistema e a supervisfio das escolas, exercendo funcao técnica e c00perativa, com a prestacao de
assisténcia supletiva nas instituigoes publicas municipais. q
Parfigrafo finico. No desempenho de suas funcées a Secretaria Municipal de Educagl‘plo ie
Cultura devcra: /
\...
I - manter regime de colaboragfio com 05 Sistemas Federal e Estadual de Ensino; I.“ _ 1i”. \i! \
CNPJ 44.483.44410001-09
.-| ' ::: ' I | ' -.. \ -.. nl..-:.::':. "-h. I . L'. I-' .-.'i'l. .. -'..:I'I| ..... .. .-' ' |I-. - - I www.pompeia.sp._g_ov.br
PRELISE-‘ITU-F’IA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POMPEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580—000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Lei n“ 2.7709017
II - articular-5e com outras instituigoes de ensino publicas ou privadas.
Art. 79 0 titular da Secretaria Municipal de Educagao e Cullura representa o Poder Pfiblico no
que diz respeito a assuntos de educagao, é o dirigente e articulador do Sisterna Municipal de Ensino e
responsavel direto pelo cumprimento das leis da cducagao e normas gerais do ensino no ambito
municipal.
Art. 82 Com vistas a consecugao dos objetivos do Sistema Municipal de Ensino a Secretaria
Municipal de Educagao e Cultura term a incumbéncia (16:
I - garantir a educacao basica obrigatoria e gratuita a todas as criangas residentes no Municipio;
II - garantir ensino fundamental aqueles que nao tiverarn acesso na idade prépria;
III — atender gratuitarnente em creches e pré—escolas as criangas em idade dc frequentar a
educagao infantil;
IV - atender o educando, em todas as etapas da educagao basica de atuagéo prioritaria do
Municipio, por meio dc programas suplementares de material didatico-escolar, alimentagao e
assisténcia a safide;
V - garantir transporte escolar para os alunos da educacao basica obrigatoria, quando
indispensavel para o acesso a escola;
VI — garantir padroes minimos de qualidade de ensino, definidos como a variedade e quantidade
minimas, por aluno, de insumos indispenséveis ao desenvolvimenlo do processo ensino-aprendizagem;
VII - garantir acesso e permanéncia do aluno na educagao basica obrigatéria, criando formas
alternativas para se atingir este fim;
VIII - organizar, manter e desenvolver os organs 6 instituigfies oficiais do Sistema Municipal de
Ensino, integrando-as as politicas e planos educacionais da Uniao e do Estado;
IX - exercer agao redistributiva em relagao as escolas do Sistema Municipal de Ensino;
X - autorizar, credenciar e supervisionar, de acordo com os padroes minimos e diretrizes
estabelecidas pelo Conselho Municipal de Educagao, as instituicfies de ensino pertencentes ao Sistema
Municipal de Ensino, a saber:
a) publicas municipais de educacao bésica;
b) privadas dc educagao infantil.
XI - fixar diretrizes para elaboragao dos calendarios escolares e propostas pedagogicas das
escolas;
XII ~ homologar calendarios escolares, propostas pedagégicas, regimentos escolares e demais
documentos relativos a0 funcionamento das escolas pertencentes ao Sistema Municipal de Ensino;
XIII - coordenar a elaboragfio do Plano Municipal de Educagao e acompanhar sua execugao;
XIV - desenvolver estudos para propor diretrizes e normas pedagogicas e administrativas para o
Sistema Municipal de Ensino, quanto ao curriculo, calendario escolar, sistemas de matriculas, avaliagao
escolar, orientagao pedagégica, recursos didaticos e outros assuntos de natureza educacional, nos
termos da legislagao vigente;
XV - avaliar o desempenho docente e dos demais profissiOnais da educagao escolar visan
diagnosticar as necessidades de aperfeicoamento dos recursos humanos, implementando programasige
formagao continuada; I
XVI - identificar as necessidades de materiais e services para supri-las adequadarnente; _‘ _. };
'\. | "\Jr Iii.
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.4442‘0001-09 ‘ i
PREli—“i-ElTUVRX DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POMPEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Lei n‘I 2.7701201?
XVII - erientar a aquisigao de equipamentos, materiais pedagogicos e de consume, contrelar e
prestar assisténcia técnica do use e manutengae de equipamentos e mobiliarios;
XVIII - orientar e auxiliar e expediente relative a prestagao de contas das unidades escolares;
XIX - planej ar e erescimento da demanda e ofertas de vagas;
XX - centrolar es recurses financeiros destinados a manutengfio e desenvelvimento do ensine,
acempanhando sua aplicaeao e submetendo-a a aprevagao dos orgies competentes.
§ 1‘—’ A autorizagae para funcionamento das instituicees de ensine, bem come cle seus curses,
anos eu cicles, sera concedida com base em parecer favoravel da Secretaria Municipal de Educacfio e
Cultura, censiderando es padrees minimes e as diretrizes de funcienamento estabelecidas para o
Sistema Municipal de Ensino per meio de ato do Censelhe Municipal de Educagao.
§ 22 Para 0 credenciamento das instituigees de ensino sera exigida a comprovagae de
atendimento aos requisites que assegurem os padrees de qualidade definidos para o Sistema Municipal
de Ensine, no praze determinado pela Secretaria Municipal de Educaeae e Cultura.
§ 39 A licenga de que trata 0 art. 105 da Lei Municipal n"—1.175, de 27 de dezembro de 1983,
que instituiu o cedigo Tributario Municipal, para as instituigfies de ensino pertencentes ae Sistema
Municipal, somente sera expedida quando as mesmas obtiverem a autorizacao de funcionamento de que
trata 0 § 19 deste artigo.
Secfio III
Do Censelho Municipal de Educaefio
Art. 9° 0 Conselhe Municipal de Educagae é o ergae colegiado de carater normative,
deliberative e consultive do Sistema Municipal de Ensino.
Panigrafe unice. O Conselhe Municipal de Educagao reger-se-a per regimento preprio,
aprevado per ate do Chefe do Peder Executive.
Art. 10. Sem prejuizo do disposto em lei especifica, as fungées do Conselho Municipal de
Educagao serao:
I - consultiva, quando responder a consultas sobre questees que lhe forern submetidas pelas
escolas, Secretaria de Educagae e Cultura, Cfimara Municipal, Ministérie Pfiblice, sindicates e outras
entidades representativas de segmentos sociais, assim come qualquer outre cidadae ou grupes de
cidadaos, de acordo com a lei;
II - deliberative, compartilhada com a Secretaria de Educacao e Cultura, quando decidir
questees relativas as matérias de sua competéncia, no ambite da rede ou do Sistema Municipal de
Ensino, per meio (1e atribuigees especificas, de aoordo com a lei;
III ~ normative, quando elaborar normas complementares e interpretar a legislagao e normas
educacionais;
Paragrafo unico. A fungao nermativa sera exercida nos termos do inciso 111 do art. 11 da Lei
H9 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educagao nacional.
Art. 11. As decisees do Conselho Municipal de Educagae constarao em ata, serao torna
pfiblicas e adotadas pele ergae executive do Sistema Municipal de Ensino, apes hemelegagae J
titular da Secretaria Municipal de Educagao e Cultura. \
’Itll . x l
www-.pempeia,sp._gev.br CNPJ 44-.483.444l0001-09 0
. .II III \ I.. ' ... |l'|.. .-" .' .I: 5.. '--_ ' '> -- -.-. '. I ...-..' I.
PRE'lgElTURA' DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POMpEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580—000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Lei 11" 2.770901?
Art. 12. A composicfio e as atribuicoes do Conselho Municipal de Educagao sfio objelo de lei
especifica.
Art. 13. A Secretaria Municipal de Educagao e Cultura deveré prover os recursos matcriais e
humanos necessaries 30 born funcionamento do Conselho Municipal de Educagfio.
Secfio IV
Das Instituicfies de Ensino
Art. 14. A educagao escolar sera oferecida por meio do ensino, em instituicées proprias que se
denominam escolas.
Art. 15. As instituigoes de ensino classificam-se nas seguintes categorias administrativas:
I - pfiblicas: assim entendidas as criadas ou incorporadas, mantidas c administradas pelo Podcr
Pfiblico;
II - privadas: assim cntcndidas as mantidas e administradas por pessoas fisicas ou juridicas dc
direito privado, cnquadradas nas seguintes categorias:
a) particulates em sentido estrito, assim entendidas as que sao instituidas e mantidas por uma ou
mais pessoas fisicas ou juridicas de direito privado que nao apresentem as caracteristicas das alineas
abaixo;
b) comunitarias, assim entendidas as que sfio instituidas por grupos de pcssoas fisicas ou por
uma ou mais pessoas juridicas, inclusive cooperativas educacionais, sem fins lucrativos, que incluam na
sua entidade mantenedora representantes da comunidade;
c) confessionais, assim entendidas as que sao institufdas por grupos de pessoas fisicas ou por
uma ou mais pessoas juridicas que atendem a orientacao confessional e ideologia especificas e ao
disposto na alinea anterior;
d) filantrépicas, na forma da lei.
Art. 16. As instituicoes de ensino, respeiladas as normas comuns nacionais e as do Sistema
Municipal de Ensino, e de acordo com a etapa da educacao basica em que atuarem, terfio as seguintes
incumbéncias:
I - elaborar e executar sua proposta pedagogica em consonancia corn as diretrizes nacionais da
politica educational, articulada com as diretrizcs e normas complementares adotadas pelo Sistema
Municipal de Ensino;
II - administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros;
III - assegurar o cumprimento dos dias letivos e das horas-aula estabelecidas;
IV - velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente;
V - prover meios para a recuperacfio dos alunos de menor rendimento;
VI - articular-so com as familias e a comunidade, criando processos de integragao da sociedade
com a escola;
VII — informar pai 6 mac, oonvivcntes ou nao com seus filhos, e, se for o caso, os respons e's
legais, sobre a frequéncia e rendimento dos alunos, bem como sobre a execugfio de sua pr pos a
pedagégica; ' www.pompeia._sp.gov.br _ CNPJ 44.483.444t‘0001-09
.- -r|| :.' . I IU" ‘ '7‘. . =_J-"' .. .- :.. |' .- ' -.'|. ' ' .'. :. .. I
PREFE’ITU'R'E DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POMPEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17530-000 - Fone/Fax (14) 3405—1500 1
-c- F'UMPI'JJ" .3;
v‘.
Lei no 2.770901?
VIII - notificar ao Conselho Tutelar do Municipio, ao juiz competente da Comarca 3 a0
respectivo representantc do Ministério Publico a rciagao de alunos que aprescntcm quantidade de fallas
acima do 50% (cinquenta por cento) do pcrccntual permitido por lei ou, quando o nivel de ensino nae
exigir froquéncia obrigatoria, nos cases do faltas consecutivas ou reiteradas;
IX - organizar o conselho do escola com a participagao de todos os segmentos da comunidade
escolar c dos profissionais dc cducagfio;
X - garantir a adequagao dc curriculos e programas procurando manter e melhorar o padrao de
qualidadc do desempenho ja alcangado nas diversas modalidades dc atendimento educacio nal.
Art. 17. A organizagfio administrative—pedagégica das instituigées dc ensino sera regulada em
regimento escolar, segundo normas e diretrizcs fixadas pelos orgaos competentcs do Sistema Municipal
de Ensino.
Art. 18. As instituigfies pfiblicas municipais de cnsino fundamental e de educagao infantil serao
criadas polo Peder Pfiblico Municipal de acordo corn as necessidades de atendimento a populagao
escolar, respeitadas as normas do Sistema Municipal de Ensino e as dirctrizcs nacionais.
Art. 19. As instituigfies do educagao infantil, criadas e mantidas pela iniciativa privada,
integrantes do Sistema Municipal de Ensino, alenderao as seguintes condicées:
I — cumprimento das normas gerais da educagao nacional e do Sistema Municipal dc Ensino;
II — autorizagao tie funcionamento, supervisao e avaliagao do qualidade pelo Poder Publico
Municipal;
III — capacidade de autofinanciamento, ressalvado o previsto no art. 213 da Constituigao
Federal.
Secfio V
Da Rede de Educacfio Bésica Publica Municipal
Art. 20. Eniendc-se por rede de educagao basica pfiblica municipal 0 conjunto dc escolas e
érgaos que compéem o Sistema Municipal de Ensino.
Art. 21. O planejamento da redo de educagao basica pfiblica municipal dovcra obedccer aos
seguintes critérios:
I ~ priorizar as construgées em bairros mais populosos on em locais menos atendidos, cujas
caracteristicas dos cducandos demandam pcla educagao basica pfiblica;
II - dcfinir e manter padrécs dc construgées adequadas as modalidadcs do atondimento, com
espagos amplos e ambientcs apropriados as diversas atividades desenvolvidas nas unidades
oducacionais;
III - implantagao do modules dc pcssoal adequados as modalidadcs dc atcndimcnto,
obj etivando os padrfies dc qualidade adotados pelo Sistema Municipal de Ensino.
Paragrafo (mice. A organizagao dos modulus do pessoal, contondo 0 nfimero do emprogos
profissionais da oducagao escolar bésica pfiblica, bem como suas rcspectivas lotagfies é de compo};
do Chcfe do Poder Exccutivo Municipal. ‘
\\
' ‘I www.pompeia.sp.__gov.lbr . _ CNPJ 44.483.444I‘0001-09, \
PRE'FElTUIQE DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POMPEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal n" 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Lei 1]“ 2.7703201?
Art. 22. A rode fisica sera organizada pela Secretaria Municipal de Educagao e Cultura que
podera estabclecer convénios ou instrumentos congéneres com o Estado ou oulros orgaos e instituigoes
pfiblicas ou privadas para o atendimento dos educandos, hem como exerccr agfio redistributiva que se
caracteriza pela abertura, fechamento, agrupamento, desmembramento, suspensao temporfiria das
atividades e outros atos peculiares em relagao as escolas municipais de educagao bésica.
Secfio VI
Do Plano Municipal de Ed ucacfio
Art. 23. Lei municipal estabelecera 0 Plano Municipal de Educagao, com duracao decenal.
Parégrafo finico. Os processos de elaboracfio dos planos municipais de educacao serao
realizados com ampla participacao dc representantes da comunidade educacional e da sociedade civil.
CAPITULO 111
DA GESTAO DEMOCRATICA DA EDUCAcAo BASICA PI'JBLICA MUNICIPAL
Art. 24. A gestao democratica na educagao basica pfiblica municipal sera garantida mediante
autonomia pedagogica proporcionada as escolas, desde que atendido o disposto na legislacao pertinente
e as seguintes normas:
I - participagao dos profissionais do magistério na elaboracao da proposla pedagogica da escola;
II - criagao de conselhos do escola com a participacao das comunidades escolar 6 local;
III - graus progressives de autonomia das escolas na gestao pedagogica, administrativa e do
gestao financeira, observadas as normas gerais de direito financeiro pfiblico;
IV - liberdade de organizacao dos segmentos da comunidade escolar em associagoes, grémios
ou outras formas;
V - transparéncia dos procedimentos pedagogicos, administraiivos e financeiros;
VI - descenlralizacao das decisoes sobre o processo educacional.
Paragrafo finico. Integram a comunidade escolar os alunos, seus pais ou responsaveis, os
profissionais do magistério e demais servidores pfiblicos em exercicio na unidade cscolar.
Art. 25. A composigao, atribuigoes e funcionamento dos conselhos de escola das escolas
pfiblicas municipais 56:50 regulamentados no regimento escolar.
§ 12 Os conselhos do escola, dc natureza oonsultiva e deliberativa, tendo por base 03
dispositivos constitucionais vigentes, a Lei dc Dirctrizes e Bases da Educagfio Nacional, o Estatuto da
Crianga e do Adolescente, hem como a legislagao municipal vigente, as diretrizes e normas adotadas
pelo Sistema Municipal de Ensino e a proposta pedagégica da respective: escola, deverfio ser
constituidos em todas as unidades escolares pfiblicas municipais.
§ 22 Os conselhos de escola deverfio ser constituidos por representantcs dos alunos, pais ou
responsaveis, dos profissionais da educagao e demais profissionais em exercicio na unidade escolar.
Art. 26. A autonomja financeira das unidades escolares da redo pt’iblica municipal ’36
assegurada pela destinagfio, direta ou indireta, periodica de recursos, visando ao seu re ar
funcionamento e a melhoria do padrao de qualidade do ensino. I
WWW.pornpeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444IOOO1-09 '
. .'\._" ‘1 PREFEITURAI DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
FOMPEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 — FoneIFax (14) 3405-1500
Lei n" 2.770f2017
CAPITULO IV
DA ORGANIZACAO DA EDUCACAO ESCOLAR
Seefio I
Da Composiefio
Art. 27. A educagao escolar oferecida no Municipio compreende a educagao basica nos niveis
da educagfio infantil e ensino fundamental.
Seefio II
Da Educaefio Infantil
Art. 28. A educagao infantil, primeira etapa da educagao basica, tem como finalidade o
desenvolvimento integral da crianga de até 5 (cinco) anos de idade, em seus aspectos fisico,
psicolégico, intelectual 8 social, complementando a agao da familia e da comunidade.
Art. 29. A educagfio infantil pfiblica sera oferecida em:
I - creches ou entidades equivalentes, para crianoas de até 3 (trés) anos de idade;
II - escolas de educagao infantil, para as criangas de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade.
Panigrafo (mice. A forma de atendimento nas creches e nas escolas de educagao infantil sera
estabelecida nos regimentos escolares.
Art. 30. A educagao infantil sera organizada de acordo com as seguintes regras comuns:
I — avaliagao mediante acompanharnento e registro do desenvolvimento das criangas, sem o
objetivo de promogao, mesmo para o acesso ao ensino fundamental;
II — carga horaria minima anual de 800 (oitocentas) horas, distribuida por um minimo de 200
(duzentos) dias de trabalho educacional;
III - atendimento a crianga do, no minimo, 4 (quatro) horas diarias para o turno parcial e de 7
(sete) horas para a jornada integral;
IV - controle de frequéncia pela instituigfio de educagao pré-escolar, exigida a frequéncia
minima de 60% (sessenta por cento) do total (16 horas;
V - expedigao de documentagfio que permita atestar os processos do desenvoivimento e
aprendizagern da crianga.
Seefio III
Do Ensino Fundamental
Art. 31. O ensino fundamental obrigatério, com duragfio de 9 (nove) anos, gratuito na escola
publica, iniciando-se aos 6 (seis) anos de idade, tera por objetivo a formagao basica do cidadfio,
mediante as diretrizes fixadas pelo art. 32 da Lei 119 9.39496, que estabelece as diretrizes e bases da
educagao naoional
§ 1" O processo de avaliagao para progressao dos alunos sera definido por deliberagafl
Conselho Municipal de Educagao e constara dos regimentos escolares.
www.pompei.a.sp.gov.br _ _ CNPJ 44.483 444I0001-09
I'..- _. .. ...'- . ... . " I.:': 3" ' ."II..|.. " '| '. I' |J.|. |.|| .|.| '22.: I II: II "
PREI‘n‘E‘ITunX DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POMPEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Lei n" 2.770;“2017
§ 22 Na avaliagfio continuada do processo de ensino-aprendizagem dos alunos, sera adotada a
obrigatoriedade de estudos de recuperagao, de preferéncia paralelos ao periodo letivo, para os casos de
baixo rendimento escolar, a serem disciplinados pelas instituigfies de ensino em seus regimentos.
Art. 32. O ensino fundamental sera organizado dc acordo com as seguintes regras:
I - a carga horaria minima anual sera de 800 (oitocentas) horas, distribuidas por um minimo de
200 (duzentos) dias letivos de efetivo trabalho escolar, excluido o tempo reservado aos exames finais,
quando houver;
II - a classificagao em qualquer etapa, exceto a primeira do ensino fundamental, sera feita:
a) per promogao, para alunos que cursaram, com aproveitamento, a fase anterior, na propria
escola;
b) por transferéncia, para candidatos procedentes de outras escolas;
c) independentemente de escolarizagao anterior, mediante avaliagao feita pela escola, que
defina o grau de desenvolvimento e experiéncia do candidato e permita sua inscrigao na série ou etapa
adequada;
III - a verificagao do rendimento escolar observara os seguintes critérios:
a) avaliagao continua e cumulativa do desempenho do aluno, com prevaléncia dos aspectos
qualitativos sobre os quantitativos e dos resultados ao Iongo do periodo sobre 05 de eventuais provas
finais;
b) possibilidade de aceleragao de estudos para alunos com atraso escolar;
c) possibilidade de avango nas séries mediante verificacao do aprendizado;
d) aproveitamento de estudos conciuidos com éxito;
e) obrigatoriedade de estudos de recuperagao, de preferéncia paralelos ao periodo letivo, para os
casos de baixo rendimento escolar, a serem disciplinados pelas instituicfies de ensino em seus
regimentos;
IV — o controle da frequéncia ficara a cargo da escola, conforme dispuser seu regimento, exigida
a frequéncia minima de 75% (setenta e cinco por cento) do total de horas letivas para aprovagao;
V - as instituicoes de ensino poderao adotar a progressfio regular por ano, caso em que o
regimento escolar podera admitir formas dc progressao parcial, desde que preservada a sequéncia do
curriculo, observadas as normas adotadas pelo Sistema Municipal de Ensino;
VI - compete as instituigfies de ensino expedir historicos escolares, declaragoes de conclusao de
série e diplomas ou certificados de conclusao de cursos, corn as especificagoes cabiveis.
Art. 33. Ajornada escolar do aluno no ensino fundamental seré de pelo menos 4 (quatro) horas
diarias para o turno parcial e de 7 (sets) horas para a jornada integral.
Paragrafo (mice. As aulas de educagao fisica, lingua estrangeira e estudos de temas
transversais poderao ser ministradas em horario inverso a0 das aulas regulares.
Art. 34. Os curriculos do ensino fundamental deverao atender ao disposto nos arts. 26, 26-A e
27 da Lei Federal 119 9.39496, que estabelece as diretrizes e bases da educacao nacional. ;
Parégrafo finico. Compete privativamente ao Conselho Municipal de Educagao deliberak _. e
a parte diversificada do curriculo.
...1‘
ill
www.pompeia.sp_._g_ov.br _ _ _ CNPJ 44.483.444l0001-09
PREFE'ITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POMPEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal n“ 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax(14)3405—1500
Lei n° 2.?70l2017
Art. 35. O ensino religioso, de matricula facultativa, é parle integranle da formagao bésica do
cidadao e constitui disciplina dos horarios normais das escolas pfiblicas de ensino fundamental,
assegurado o respeito a diversidade cultural religiosa do Brasil, vedadas quaisquer formas de
proselitismo.
Art. 36. Cabe ao Conselho Municipal de Educagao regulamentar os procedimentos para a
definicao dos contefidos do ensino religioso e estabelecer as normas para a habilitagao e admissao dos
professores, ouvindo a sociedade civil, constitufda pelas diferentes denominagoes religiosas.
Secfio IV
Da Educacfio de Jovens e Adultos
Art. 37. A educagao de jovens e adultos sera destinada aqueles que nao tiveram acesso ou
continuidade de estudos no ensino fundamental na idade propria.
§ 12 O Sistema Municipal de Ensino assegurara gratuitamente aos jovens e adultos que nao
puderam efetuar os estudos na idade regular, correspondente aos anos iniciais do ensino fundamental,
oportunidades educacionais apropriadas, consideradas as caracteristicas do alunado, seus interesses,
condigoes de Vida e de trabalho, mediante cursos e exames.
§ 29 0 Poder Pfiblico Municipal podera firmar parcerias com organizacoes da sociedade civil
para atendimento a Educacao de Jovens e Adultos.
Art. 38. 0 Sistema Municipal de Ensino, em consonancia com as diretrizes curriculares
nacionais para a educagao de jovens e adultos, regulamentara a oferta de cursos e exames supleiivos em
suas escolas, de acordo com a demanda, que compreenderao a base nacional comum do curriculo,
habilitando a0 prosseguirnento de estudos em carater regular, podendo fazé—lo em regime de
colaboracao com outros sistemas de ensino.
Paragrafo finico. Os exames de conclusao para o ensino fundamental serao destinados aos
maiores de 15 (quinze) anos de idade.
Secao V
Da Ed ucagao Especial
Art. 39. Entende-se por educagao especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educacao
escolar, oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos com deficiéncia,
transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotagao.
Paragrafo finico. Os alunos serao matriculados nas classes cornuns do ensino regular 6
concomitantemente no Atendimento Educacional Especializado (ABE), ofertado em salas de recursos
multifuncionais on em centros de Atendimento Educacional Especializado da rede pfihlica ou de
instituigfies comunitarias, oonfessionais ou filaniropicas sem fins lucrativos, conveniadas com o Poder
Publico Municipal.
Art. 40. A educagao especial se realizara em todos os niveis, etapas e modalidades de ensino de
atuacao prioritaria do Municipio, tendo o Atendimento Educacional Especializado (ABE) como parte
integrante do processo educacional.
www.pornpeia.sp..gov.br CNF'J 44.483.444l0001-09
PREFEIITURLA? DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POMPEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 -.....-..;....
CEP 17580—000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 "‘""““:;‘:E‘—"'
..J.. 4!. '_- -.
Lei 11° 2.7708017
Art. 41. O Sistema Municipal de Ensino assegurara aos educandos com necessidades especiais:
I - curriculos, métodos, técnicas, recursos educativos e organizagfio especificos, para atender
suas necessidades;
II - terminalidade especifica para aqueles que n50 puderem atingir o nivel exigido para a
conclusao do ensino fundamental, em virtude de suas deficiéncias, e aceleracao para concluir em menor
tempo 0 programa escolar para os superdotados, nos termos das normas do Sistema Municipal de
Ensino;
III - professores com especializagao adequada em nivel médio ou superior, para atendimento
especializado, bem como professores do ensino regular capacitados para a integracao desses alunos nas
classes comuns;
IV — acesso igualitario aos beneficios dos programas sociais suplementares disponiveis para o
respective nfvel do ensino regular.
Art. 42. Fica o Poder Pfiblico Municipal autorizado a apoiar técnica e financeiramente as
instituigoes educacionais privadas sem fins lucrativos, especializadas e com atuagao exclusiva em
educagao especial que:
I - oferecam igualdade de condicées para o acesso e permanéncia na escola e atendimento
educacional gratuito a todos os seus alunos;
II - possuam em seus quadros professores e outros profissionais com especializagfio adequada
para atuarem na educacao especial;
III - atendam os padrées de qualidade fixados pelo Sistema Municipal de Ensino;
IV — garantam a participagao da comunidade em seus conselhos ou orgaos equivalentes;
V - prestem contas a populagao 6 ac Poder Publico Municipal;
VI - comprovem finalidade nfio lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros na educagfio
especial.
Paragrafo (mice. 0 Poder Pfiblico Municipal adotara, como alternativa preferencial, a
ampliagao do atendimento aos educandos com deficiéncia, transtornos globais do desenvolvimento e
altas habilidades ou superdotagao na propria rede pfiblica regular de ensino, independentemente do
apoio as instituicoes previstas neste artigo.
Seeao VI
Da Ed ucaefio Profissional
Art. 43. 0 Sistema Municipal de Ensino podera desenvolver a educagao profissional por meio
de cursos de qualificacao profissional, inclusive formacao inicial e continuada de trabalhadores.
Paragrafo finico. Os cursos mencionados no capur articular-se-ao, preferencialmente, com os
cursos de educagao de jovens e adultos, objetivando a qualificacao para o trabalho e a elevagfio do nivel
de escolaridade do trabalhador, o qua], apos a conclusao com aproveitamento dos referidos cursos, fara
jus a certificados de formagao inicial ou continuada para o trabalho.
Art. 44. O Municipio podera oferecer, diretamente on per meio de parcerias corn organiz 95 5
da sociedade civil, cursos de educagfio profissional. '
"ah
www.90rnpeia.s_p._gov.br , CNPJ 44.483.44410001-09
PREl-ZEVITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POMPEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Posts! 11" 1
CEP 17580—000 - Fone/Fax (14) 3405—1500
www_.pompeia.sp.gev.br
Lei n" 2.770.201?
Paragrafo unico. Além de curses rcgulares pederae ser oferecidos curses especiais, abertes a
comunidade, cendicienada a matricula a capacidade de aproveitamento e nao necessariamente ao nivel
de escolaridade.
CAPiTULO v
DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO ESCOLAR BASICA
Art. 45. A formagae exigida dos docentes que atuam na educagae infantil e nos anos iniciais do
ensino fundamental sera aquela proveniente de conclusae de Curse Normal em nivel médio eu superior,
ou licenciatura plena em Pedagogia com habilitagfie especifica.
Art. 46. Para es docentes que atuam nos anos finais do ensino fundamental efeu em outres
niveis eu medalidades da educagao basica, para as quais se opte pela presenga do professor especialista,
a formagao exigida seré aquela proveniente de conclusao de curse superior de iicenciatura plena com
habilitagfie especifica em area prepria eu formagfie em area cerrespondente e cemplementagao nes
termes da legislagao vigente.
Art. 47. Para os profissionais que atuam na administragao, planejamente, inspegao, supervisae
e erientaeao educacienal para a educagae basica, sera exigide licenciatura plena em Pedagogia eu posgraduagae em gestao escolar e experiéncia docente cenferme dispuser a lei.
Art. 48. Além dos profissienais de magistérie, censiderarn-se profissionais da educagfio bésica
os trabalhaderes em educagao pertadores de diploma de curso técnice ou superior ern area pedagogica
eu afim, nos termes do inciso 111, do art. 61 da Lei n9 9394396, que, estabelece as diretrizes e bases da
educagae nacional.
Art. 49. O Municipio mantera programas permanentes de capacitagao profissional
especialmente voltados a fermacao continuada para os prefissionais da educagao escelar basica, no
local de trabalho ou por outros meios, corn vistas a melhoria da qualidade do ensino.
Art. 50. Os profissienais da educagfio esoolar basica {onto a valerizagae da carreira assegurada
em legislagao propria, que devera prever:
I - ingresse exclusivamente per cencurse pfiblice de provas e titulos;
II - aperfeigeamente prefissienal centinuade, inclusive com licenciamento periédico, nos
termes previstos na legislagae municipal;
III - garantia do pagamente do piso salarial nacional para os profissienais do magistério;
IV - progressfio funcienal baseada na titulagao eu habilitagao, 3 na avaliacae de desempenho;
V - periodo reservado a estudes, planej amento e avaliagae, incluido na carga de trabalhe;
VI - condigoes adequadas do trabalho.
Art. 51. Site incumbéncias dos docentes da educagao basica no exercicie dc suas atividades,
além de outras previstas na legislagao:
I - participar da elaboragao da proposta pedagégica da escela;
II - claborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagégica da instituigao;
III - zelar pela aprendizagem dos alunos; ("H
IV - estabelecer estratégias de recuperagao para os alunos do baixe rendimen/to/
PREEEITURK DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POMPEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580—000 - Fone/Fax (14) 3405—1500
Lei 11° 2.770f2017
V - ministrar os dias letivos e horas—aula estabelecidos, além de participar integralmente das
atividades dedicadas ao planej amenlo e avaliagfio;
VI - colaborar com as atividadcs de articulagfio da escola com as familias e a comunidade;
VII - participar dos programas do capacitagio profissional voltados a sua formagfio continuada,
instituidos pelo Municipio;
VIII - comparecer nos dias de convocagfio.
Art. 52. 850 incumbéncias dos profissionais da educagao em exercicio dc atividades dc suporte
pedagogico a docéncia:
I - coordenar, acompanhar e assessorar o processo dc claboragfio e execugéo da proposta
pedagogica da escola;
II - acompanhar e assessorar os docentes no cumprimento dc dias e horas letivas, e no
desenvolvimento de plano de trabalho e estudos de recuperagao;
III - prover meios para desenvolvimento de estudos de rccuperagfio para os alunos dc baixo
rendimento;
IV - articular-so com a comunidade escolar e informar os pais sobre a frequéncia e o
rendirnento dos alunos e a cxecugfio da proposta pedagégica da escola;
V - participar integralmente das atividades dedicadas ao planej amemo e avaliagao;
VI - participar dos programas de capacitagfio profissional voltados a sua formagao continuada,
instituidos pelo Municipio;
VII — demais previstas na legislagao em vigor.
Parégrafo finico. Os profissionais de suporte pedagogico, em exercicio no orgao
administrativo do Sistema Municipal de Ensino, desenvolveréo atividades de supervisao,
acompanhamento e avaliagfio junto as instituigoes educacionais pfiblicas e privadas que o integram, de
acordo com a legisiagao vigente.
CAPITULO VI
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 53. Serfio recursos pfiblicos destinados a educagao os originarios dc:
I - receita de impostos proprios do Municipio;
II - receita de transfcréncias constitucionais e outras transferéncias;
111 ~ receitas do Fundeb - Fundo de Manutengao c Desenvolvimcnto da Educagfio Basica e de
Valorizagfio dos Profissionais da Educagfio - ou de outro fundo porventura criado para a manutengao e
desenvolvimento do ensino;
IV — receita do salario-educagao e de outras contribuigoes sociais;
V ~ outros recursos previstos em lei.
Art. 54. 0 Municipio aplicara, anualmente, 25% (vinte e cinco por canto), no minimo, f2?"-
receita resultante dc impostos, compreendida a proveniente de transferéncias, na manutengaq
desenvolvimento do ensino. I
i
ll 4 -.
‘1'}? '\
www.pompeia._sp,gov.br .CN PJ 44.483.444f0001 -09
PREFE’ITURX DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POMPEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal {1" 1
CEP 17580—000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Lei 11° 2.7701201?
Art. 55. Considerar-se-ao como de manutengao e desenvolvimento do ensino as despesas
realizadas com vistas a consecucao dos objetivos basicos das instituigées educacionais do Municipio,
compreendendo todas aquelas elencadas no art. 70 da Lei 119 9.39496, que estabelece as diretrizes e
bases da educagao nacional.
Art. 56. As receitas e despesas com manutengfio e desenvolvimento do ensino serao apuradas e
publicadas nos balances do Poder Pfiblico Municipal, assim como nos relatorios a que se refere 0 § 39
do art. 165, da Constituigfio Federal.
Art. 57. Os recursos pfiblicos somente poderao ser dirigidos as escolas comunitarias,
confessionais ou filantrépicas que:
1 — comprovem finalidade nae lucrativa e nao distribuam resultados, dividendos, bonificagoes,
participagées ou parcelas de seu patriménio sob nenhuma forma ou pretexto;
II - apliquem seus excedentes financeiros em educagfio;
III - assegurem a destinagao de seu patrimonio a outta escola comunitaria, filantropica ou
confessional, ou ao Poder Pfiblico, no case de encerramento de suas atividades;
IV - prestem contas ao Poder Pfiblico dos recursos recebidos.
Paragrafo I’mico. Os recursos de que trata este artigo serao destinados a bolsas de estudo para
a educagfio basica, na forma da lei, para es que demonstrarem insuficiéncia de recursos, somente
quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pfiblica no Municipio, ficando o Poder Pfiblico
Municipal, neste case, obrigado a investir prioritariamente na expansao de sua rede local.
CAPiTULO VII
DO REGIME DE COLABORAcAo
Art. 58. O regime de colaboracao entre os sistemas de ensino, oonsagrado pela Constiluigéo
Federal e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educagao Nacional, sera definido pelo Municipio, a fim de
garantir formas de colaboragao que assegurem a universalizagao do atendimento escolar, a erradicagao
do analfabetismo e a melhoria da qualidade do ensino.
§ 19 A colaboragao de que trata este artigo deve garantir a distribuigao proporcional das
responsabilidades, de acordo com a populacao a ser atendida e 05 recursos financeiros disponiveis em
cada esfera.
§ 29 Para implementar, acompanhar e avaliar o regime the colaboragao, poderao ser constituidas,
por iniciativa do Municipio, corm'ssoes paritarias, corn participagao de representantes de cada sistema
de ensino.
Art. 59. O Municipio podera atuar, em colaboragao com os demais sistemas de ensino, por
meio de planejamento, execugao e avaliagfio nas seguintes acoes:
I - formulagfio de politicas e planos educaeionais;
II - recenseamento e chamada pfiblica da populagao para o ensino fundamental e controle da
frequéncia dos alu nos;
III — definicfio de padrfies minimos de qualidade de ensino, avaliagao institucional, organizagao
da educagéo basica, proposta de padrao referencial de curriculo e elaboragao do calendario escolar;
IV - valorizagao dos recursos humanos da educagao; I,
t"
www..pompeia..sp._gov.br ., CNPJ 44.483.444f0001-09
I .
..|.- ul- :...... .. J
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POMPEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 — Fone/Fax (14) 3405-1500
Lei n° 2.770f2017
V - expanse-10 e utilizagao da redo escolar dc educagfio basica;
VI - outras dc interesse do Municfpio.
CAPiTULO VIII
DAS DISPOSICOES FINAIS
Art. 60. O Sistcma Municipal de Ensino adotara as normas complementares do Conselho
Estadual de Educacao, enquanto o seu orgfio normative nao elaborar nonnas préprias.
Art. 61. Esta Lei entra em vigor na data do sua publicagao.
Art. 62. Ficam revogadas as Leis 2.052, de 9 de outubro de 2003 e 2.247, do 25 de novembro
do 2008.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 29 de novembro de 2017.
ISABEL CRII ESCORLCflANUARIO
ceita Municipal
Registrada no Departamento de Documentagao e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal de
Pompeia, afixada e publicada no lugar pfiblico de costume na data supra.
ma Mlaria fiigz Céy'res
Diretora do Dep. dc Serv. de Doc. 6 Atos Oficiais
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 4443344410001 -09
ul:: -.: . .. :_. _ ' --'|:|- -- '..1-. '.._-.."Lr.-.' 1| ' ... u'-. .|..: ----- ....l.-... . .. I