| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2771 / 2017 |
| Date | 2017-11-29 |
| Ementa | Altera e acrescenta dispositivos na lei nº 2.053, de 9 de outubro de 2003, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Pompeia e dá outras providências. |
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O REFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA POM PEIA Rua Dr. José-de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 LEI Nº 2.771, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017. Altera e acrescenta dispositivos na lei nº 2.053, de 09 de outubro de 2003, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Pompeia e dá outras providências. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º A Lei nº 2.053, de 9 de outubro de 2003, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos: Artigo 15-A — A critério da administração municipal o processo seletivo poderá consistir na utilização da lista de candidatos remanescentes aprovados em concurso público vigente. Artigo 17-A — Após o provimento do emprego em caráter definitivo, o servidor será submetido a estágio probatório pelo período de 03 (três) anos, onde seu exercício profissional será avaliado e, se aprovado, o mesmo será declarado estável no emprego, nos termos da legislação vigente. Parágrafo único. O procedimento e os critérios de acompanhamento e avaliação serão regulamentados por meio de ato do Poder Executivo. CAPÍTULO HI Seção V Da Jornada de Trabalho Artigo 20 — Os ocupantes de empregos docentes ficam sujeitos às seguintes jornadas de trabalho: I — Professor de Educação Infantil: 23 (vinte e três) horas e 20 (vinte) minutos de trabalho semanal, equivalente a 28 (vinte e oito) horas-aula semanais, sendo: a) 18 (dezoito) horas-aula em atividades com alunos; b) 10 (dez) horas-aula em atividades de estudos, planejamento e avaliação, das quais 6 (seis) horas- aula cumpridas na unidade escolar e 4 (quatro) horas-aula em local de livre escolha do docente. nad? -. M — Professor de Educação Básica I — PEB I: 28 (vinte e oito) horas de trabalho seman >, equivalente a 33 (trinta e três) horas-aula e 30 (trinta) minutos, sendo: O PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA POM PEIA Rua Dr. José-de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 Lei nº 2.771/2017 a) 22 (vinte e duas) horas-aula em atividades com alunos; b) 11 (onze) horas-aula e 30 (trinta) minutos, em atividades de estudos, planejamento e avaliação, das quais 7 (sete) horas-aula e trinta minutos cumpridas na unidade escolar e 4 (quatro) horas-aula em local de livre escolha do docente. III — Professor de Educação Básica II — PEB II: a) 11 (onze) horas de trabalho semanal, equivalente a 13 (treze) horas-aula e 10 (dez) minutos, sendo: 1-8 (oito) horas-aula em atividades com aluno; 2 — 5 (cinco) horas-aula e 10 (dez) minutos em atividades de estudos, planejamento e avaliação, das quais 3 (três) horas-aula e 10 (dez) minutos cumpridas na unidade escolar e 2 (duas) horas-aula em local de livre escolha do docente; b) 24 (vinte e quatro) horas de trabalho semanal, equivalente a 28 (vinte e oito) horas-aula e 40 (quarenta) minutos, sendo: 1— 18 (dezoito) horas-aula em atividades com alunos; 2 — 10 (dez) horas-aula e (40) quarenta minutos em atividades de estudos, planejamento e avaliação, das quais 5 (cinco) horas-aula e 40 (quarenta) minutos cumpridas na unidade escolar e 5 (cinco) horas- aula em local de livre escolha do docente. c) 30 (trinta) horas de trabalho semanal equivalente a 36 (trinta e seis) horas-aula, sendo: 124 (vinte e quatro) horas-aula em atividades com alunos; 2 — 12 (doze) horas-aula em atividades de estudos, planejamento e avaliação, das quais 4 (quatro) horas-aula cumpridas na unidade escolar, 2 (duas) horas-aula livre na escola e 6 (seis) horas-aula em local de livre escolha do docente. & 1º - Quando o Professor de Educação Básica II atuar na Educação de Jovens e Adultos, sua jornada será de 22 (vinte e duas) horas-aula semanais, sendo 14 (quatorze) horas-aula de trabalho com alunos, 5 (cinco) horas-aula cumpridas na unidade escolar e 3 (três) horas-aula em local de livre escolha do docente. 82º - A hora-aula em atividade com alunos € a hora-aula de estudo, planejamento e avaliação dos Professores de Educação Infantil terão duração de 50 (cinquenta) minutos. 83º - A hora-aula em atividade com alunos e a hora-aula de estudo, planejamento e avaliação dos Professores de Educação Básica I e Educação Básica II terão duração de 50 (cinquenta) minutos. 84º -(.) 85º -(..) 8 6º - Nos anos iniciais do Ensino Fundamental, das horas-aula destinadas às atividades de estudos, planejamento e avaliação a serem cumpridas na unidade escolar, no mínimo 2 (duas) horas- aula serão cumpridas coletivamente com os pares. 8 7º - O Professor de Educação Básica II que ministrar aulas como especialista nos anos iniciais do Ensino Fundamental e na Educação Infantil, deverá cumprir as horas destinadas às atividades de estudos, planejamento e avaliação na unidade escolar, coletivamente com seus pares) conforme segue: OS PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA POM PEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 Lei nº 2.771/2017 a) jornada de 13 (treze) horas-aula e 10 (dez) minutos: no mínimo 2 (duas) horas-aula cumpridas coletivamente com os pares na unidade escolar; b) jornada de 28 (vinte e oito) horas-aula e 40 (quarenta) minutos: no mínimo 2 (duas) horas-aula cumpridas coletivamente com os pares na unidade escolar; c) jornada de 36 (trinta e seis) horas-aula: no mínimo 4 (quatro) horas-aula cumpridas coletivamente com os pares na unidade escolar. Art. 21.(...) Las) 8 3º - As horas prestadas a título de carga suplementar de trabalho são constituídas de horas em atividades com alunos e horas de trabalho pedagógico, observada a proporcionalidade de 2/3 (dois terços) em atividades com alunos e 1/3 (um terço) em atividades de estudos, planejamento e avaliação. Art. 38 — Para fins de progressão funcional pela via não acadêmica, deverão ser cumpridos interstícios de tempo de 05 (cinco) anos, computado sempre o tempo de efetivo exercício do servidor a partir da data de seu provimento no emprego ou da última progressão pela via não acadêmica. Parágrafo único (...) Art. 39 — Revogado.” Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento, suplementadas, se necessário. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, Art. 4º - Fica revogado o artigo 20 constante no artigo 1º da Lei 2.656, de 19 de abril de 2016, e o artigo 20 constante no artigo 1º da Lei nº 2.705, de 24 de fevereiro de 2017. Prefeitura Municipal de Pompeia, 29 de novembro de 2017. > ISABEL C ESCORCE JANUÁRIO Prefeita Municipal Registrada no Departamento de Documentação e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal de Pompeia, afixada e publicada no lugar público de costume na data supra. | mf TA à Maria Rik sites oc. e Atos Oficiais Diretora do Dep. de Serv. de