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norma nº 2771/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2771 / 2017
Date 2017-11-29
EmentaAltera e acrescenta dispositivos na lei nº 2.053, de 9 de outubro de 2003, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Pompeia e dá outras providências.
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O
REFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM PEIA Rua Dr. José-de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
LEI Nº 2.771, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017.
Altera e acrescenta dispositivos na lei nº 2.053, de 09 de outubro de 2003,
que dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério
Público Municipal de Pompeia e dá outras providências.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 2.053, de 9 de outubro de 2003, que dispõe sobre o Plano de Carreira e
Remuneração do Magistério Público Municipal e dá outras providências, passa a vigorar com as
seguintes alterações e acréscimos:
Artigo 15-A — A critério da administração municipal o processo seletivo poderá consistir na
utilização da lista de candidatos remanescentes aprovados em concurso público vigente.
Artigo 17-A — Após o provimento do emprego em caráter definitivo, o servidor será
submetido a estágio probatório pelo período de 03 (três) anos, onde seu exercício profissional será
avaliado e, se aprovado, o mesmo será declarado estável no emprego, nos termos da legislação
vigente.
Parágrafo único. O procedimento e os critérios de acompanhamento e avaliação serão
regulamentados por meio de ato do Poder Executivo.
CAPÍTULO HI
Seção V
Da Jornada de Trabalho
Artigo 20 — Os ocupantes de empregos docentes ficam sujeitos às seguintes jornadas de
trabalho:
I — Professor de Educação Infantil: 23 (vinte e três) horas e 20 (vinte) minutos de trabalho semanal,
equivalente a 28 (vinte e oito) horas-aula semanais, sendo:
a) 18 (dezoito) horas-aula em atividades com alunos;
b) 10 (dez) horas-aula em atividades de estudos, planejamento e avaliação, das quais 6 (seis) horas-
aula cumpridas na unidade escolar e 4 (quatro) horas-aula em local de livre escolha do docente. nad?
-. M — Professor de Educação Básica I — PEB I: 28 (vinte e oito) horas de trabalho seman
>, equivalente a 33 (trinta e três) horas-aula e 30 (trinta) minutos, sendo:
O
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM PEIA Rua Dr. José-de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Lei nº 2.771/2017
a) 22 (vinte e duas) horas-aula em atividades com alunos;
b) 11 (onze) horas-aula e 30 (trinta) minutos, em atividades de estudos, planejamento e avaliação,
das quais 7 (sete) horas-aula e trinta minutos cumpridas na unidade escolar e 4 (quatro) horas-aula em
local de livre escolha do docente.
III — Professor de Educação Básica II — PEB II:
a) 11 (onze) horas de trabalho semanal, equivalente a 13 (treze) horas-aula e 10 (dez) minutos,
sendo:
1-8 (oito) horas-aula em atividades com aluno;
2 — 5 (cinco) horas-aula e 10 (dez) minutos em atividades de estudos, planejamento e avaliação, das
quais 3 (três) horas-aula e 10 (dez) minutos cumpridas na unidade escolar e 2 (duas) horas-aula em
local de livre escolha do docente;
b) 24 (vinte e quatro) horas de trabalho semanal, equivalente a 28 (vinte e oito) horas-aula e 40
(quarenta) minutos, sendo:
1— 18 (dezoito) horas-aula em atividades com alunos;
2 — 10 (dez) horas-aula e (40) quarenta minutos em atividades de estudos, planejamento e avaliação,
das quais 5 (cinco) horas-aula e 40 (quarenta) minutos cumpridas na unidade escolar e 5 (cinco) horas-
aula em local de livre escolha do docente.
c) 30 (trinta) horas de trabalho semanal equivalente a 36 (trinta e seis) horas-aula, sendo:
124 (vinte e quatro) horas-aula em atividades com alunos;
2 — 12 (doze) horas-aula em atividades de estudos, planejamento e avaliação, das quais 4 (quatro)
horas-aula cumpridas na unidade escolar, 2 (duas) horas-aula livre na escola e 6 (seis) horas-aula em
local de livre escolha do docente.
& 1º - Quando o Professor de Educação Básica II atuar na Educação de Jovens e Adultos, sua
jornada será de 22 (vinte e duas) horas-aula semanais, sendo 14 (quatorze) horas-aula de trabalho com
alunos, 5 (cinco) horas-aula cumpridas na unidade escolar e 3 (três) horas-aula em local de livre
escolha do docente.
82º - A hora-aula em atividade com alunos € a hora-aula de estudo, planejamento e avaliação
dos Professores de Educação Infantil terão duração de 50 (cinquenta) minutos.
83º - A hora-aula em atividade com alunos e a hora-aula de estudo, planejamento e avaliação
dos Professores de Educação Básica I e Educação Básica II terão duração de 50 (cinquenta) minutos.
84º -(.)
85º -(..)
8 6º - Nos anos iniciais do Ensino Fundamental, das horas-aula destinadas às atividades de
estudos, planejamento e avaliação a serem cumpridas na unidade escolar, no mínimo 2 (duas) horas-
aula serão cumpridas coletivamente com os pares.
8 7º - O Professor de Educação Básica II que ministrar aulas como especialista nos anos
iniciais do Ensino Fundamental e na Educação Infantil, deverá cumprir as horas destinadas às
atividades de estudos, planejamento e avaliação na unidade escolar, coletivamente com seus pares)
conforme segue:
OS
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM PEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Lei nº 2.771/2017
a) jornada de 13 (treze) horas-aula e 10 (dez) minutos: no mínimo 2 (duas) horas-aula cumpridas
coletivamente com os pares na unidade escolar;
b) jornada de 28 (vinte e oito) horas-aula e 40 (quarenta) minutos: no mínimo 2 (duas) horas-aula
cumpridas coletivamente com os pares na unidade escolar;
c) jornada de 36 (trinta e seis) horas-aula: no mínimo 4 (quatro) horas-aula cumpridas coletivamente
com os pares na unidade escolar.
Art. 21.(...)
Las)
8 3º - As horas prestadas a título de carga suplementar de trabalho são constituídas de horas em
atividades com alunos e horas de trabalho pedagógico, observada a proporcionalidade de 2/3
(dois terços) em atividades com alunos e 1/3 (um terço) em atividades de estudos, planejamento e
avaliação.
Art. 38 — Para fins de progressão funcional pela via não acadêmica, deverão ser cumpridos
interstícios de tempo de 05 (cinco) anos, computado sempre o tempo de efetivo exercício do
servidor a partir da data de seu provimento no emprego ou da última progressão pela via não
acadêmica.
Parágrafo único (...)
Art. 39 — Revogado.”
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações próprias
consignadas no orçamento, suplementadas, se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Art. 4º - Fica revogado o artigo 20 constante no artigo 1º da Lei 2.656, de 19 de abril de 2016,
e o artigo 20 constante no artigo 1º da Lei nº 2.705, de 24 de fevereiro de 2017.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 29 de novembro de 2017.
>
ISABEL C ESCORCE JANUÁRIO
Prefeita Municipal
Registrada no Departamento de Documentação e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal de
Pompeia, afixada e publicada no lugar público de costume na data supra.
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oc. e Atos Oficiais
Diretora do Dep. de Serv. de

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