| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2772 / 2017 |
| Date | 2017-11-29 |
| Ementa | Prorroga prazo para adesão ao Programa de Reabilitação Fiscal Municipal - REFIM. |
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O REFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA POM PEIA Rua Dr. José-de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 LEI Nº 2.772, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017. Prorroga prazo para adesão ao Programa de Reabilitação Fiscal Municipal - REFIM ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º O prazo para adesão ao Programa de Reabilitação Fiscal - REFIM, constante no artigo 9º da Lei nº 2.742, de 25 de agosto de 2017, fica prorrogado até o dia 22 de dezembro de 2017. Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pompeia, 29 de novembro de 2017. TNA ESCORCE JANUÁRIO eita Municipal Registrada no Departamento de Documentação e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal de Pompeia, afixada e publicada no lugar público de costume na data supra. arde le az ay es Diretora do Dep, de a de Doc. e Atos Oficiais