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norma nº 0050/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 0050 / 2017
Date 2017-11-29
EmentaAltera a Lei Complementar nº 15, de 18 de dezembro de 2003 que dá nova redação à Tabela nº 1, da Lei nº 1.175, de 27 de dezembro de 1983, que institui o Código Tributário do Município.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
LEI COMPLEMENTAR N° 50, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017.
Altera a Lei Complementar n° 15, de 18 de dezembro de 2003 que da nova reda^ao a
Tabela n° 1, da Lei n° 1.175, de 27 de dezembro de 1983, que instituiu o C6digo Tributario
do Municipio.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas
atribuigoes legais, faz saber que a Camara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1° A Lei Complementar n° 15, de 18 de dezembro de 2003, que da nova redaqao a Tabela
n° 1, da Lei n° 1.175, de 27 de dezembro de 1983, que instituiu o Codigo Tributario do Municipio de
Pompeia, de conformidade com a Lei Complementar Federal n° 157, de 29 de dezembro de 2016, passa
a vigorar com as seguintes alteraqoes:
“Artigo 3° - O servigo considera-se prestado e o impost© devido no local do estabelecimento
prestador ou, na falta de estabelecimento, no local do domicilio do prestador, exceto nas hipoteses
abaixo relacionadas, quando o impost© sera devido no local:
X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubagao, reparagao de solo, plantio,
silagem, colheita, corte, descascamento de arvores, silvicultura, exploragao florestal e servigos
congeneres indissociaveis da formagao, manutengao e colheita de florestas para quaisquer fins e por
quaisquer meios;
XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicilio das pessoas vigiados, segurados ou
monitorados, no caso dos servigos descritos no subitem 11.02 da Lista de Servigos;
XVII - do Municipio onde esta sendo executado o transporte, no caso dos servigos descritos pelo
item 16 da Lista de Servigos;
XXI - do domicilio do tomador dos servigos dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09 da Lista de Servigos;
XXII - do domicilio do tomador do servigo no caso dos servigos prestados pelas administradoras
de cartao de credit© ou debit© e demais descritos no subitem 15.01 da Lista de Servigos;”
XXIII - do domicilio do tomador dos servigos dos subitens 10.04 e 15.09 da Lista de Servigos. “
Art. 2° A Lista de Servigos Tributaveis anexa a Lei Complementar n° 15, de 18 de dezembro de
i 2003, de conformidade com a Lei Complementar Federal n° 157, de 29 de dezembro de 2016, pas^a a
'*’ > vigorar com as seguintes alteragoes: ( ^
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www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 POMPEIA CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Lei Complementar n° 50/2017
1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, videos,
paginas eletronicas, aplicativos e sistemas de informagao, entre outros formatos, e congeneres.
1.04 - Elabora^ao de programas de computadores, inclusive de jogos eletronicos,
independentemente da arquitetura construtiva da maquina em que o programa sera executado, incluindo
tablets, smartphones e congeneres
1.09 - Disponibilizaqao, sem cessao definitiva, de conteudos de audio, video, imagem e texto
por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periodicos (exceto a distribuiqao de
conteudos pelas prestadores de Serviqo de Acesso Condicionado, de que trata a Lei n° 12.485, de 12 de
setembro de 2011, sujeita ao ICMS).
6-
6.06 -Aplicaqao de tatuagens, piercings e congeneres.
7-
7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubaqao, reparaqao de solo, plantio,
silagem, colheita, corte e descascamento de arvores, silvicultura, exploraqao florestal e dos serviqos
congeneres indissociaveis da formaqao, manutenqao e colheita de florestas, para quaisquer fins e por
quaisquer meios.
11 -
11.02 -Vigilancia, seguranqa ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.
13-
13.05 - Composiqao grafica, inclusive confecqao de impresses graficos, fotocomposiqao,
clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operaqao de
comercializaqao ou industrializaqao, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que
deva ser objeto de posterior circulaqao, tais como bulas, rotulos, etiquetas, caixas, cartuchos,
embalagens e manuais tecnicos e de instruqao, quando ficarao sujeitos ao ICMS.
14 -...............................................................................................
14.05 - Restauraqao, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem7
secagem, tingimento, galvanoplastia, anodizaqao, corte, recorte, plastificaqao, costura, acabamentg/
polimento e congeneres de objetos quaisquer.
14.14 - Guincho intramunicipal, guindaste e iqamento.
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 POMPEIA CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Lei Complementar n° 50/2017
16-...............................................................................................
16.01 - Services de transporte coletivo municipal rodoviario, metroviario, ferroviario e
aquaviario de passageiros.
16.02 - Outros serviqos de transporte de natureza municipal.
17-................................................................................................
17.25 - Inserqao de textos, desenhos e outros materials de propaganda e publicidade, em
qualquer meio (exceto em livros, jornais, periodicos e nas modalidades de servigos de radiodifusao
sonora e de sons e imagens de recepqao livre e gratuita)
25-
25.02 -Translado intramunicipal e cremaqao de corpos e partes de corpos cadavericos.
25.05 -Cessao de uso de espagos em cemiterios para sepultamento.
Art. 3° Os subitens acrescentados terao a aliquota fixada de acordo com o item a que pertencem.
Art. 4° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicagao.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 29 de novembro de 2017.
ISTINA ESCORCE jANUARIO
refeita Municipal
ISABE
Registrada no Departamento de Documentagao e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal de Pompeia,
afixada e publicada no lugar publico de costume na data supra.
Diretora do Dep. de Serv. de Doc. e Atos Oficiais
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09

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