| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 0051 / 2017 |
| Date | 2017-11-29 |
| Ementa | Altera o artigo 6º e as Tabelas I e II da Lei Complementar nº 26, de 22 de junho de 2005 que instituiu o Substitutivo Tributário para fins do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. |
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6 PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA POM PEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 LEI COMPLEMENTAR Nº 51, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017. Altera o artigo 6º e as Tabelas I e II da Lei Complementar nº 26, de 22 de junho de 2005 que instituiu o Substitutivo Tributário para fins do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 6º da Lei Complementar nº 26, de 22 de junho de 2005, passa a vigorar com os seguintes parágrafos: “g 1º - A Tabela I abrange os serviços desenvolvidos de modo permanente ou temporário por empresas domiciliadas no município de Pompeia, com o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN sendo devido ao Município de Pompeia. 82º - A Tabela II abrange os serviços previstos no artigo 3º da Lei Complementar nº 15/2003 desenvolvidos de modo esporádico, permanente ou temporário por empresas com sede em outros Municípios, com o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN devido ao Município de Pompeia. 8 3º - Os serviços previstos na Tabela II, quando executados por empresas domiciliadas em Pompeia terão incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, como os serviços prestados na Tabela 1.” Art. 2º A Tabela I, parte integrante da Lei Complementar nº 26, de 22 de junho de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações: 1.03 — Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres. 1.04 — Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres 1.09 — Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição dê conteúdos pelas prestadores de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de E setembro de 2011, sujeita ao ICMS). q 6- q 6, PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA É POM PEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1 == CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 uzas Complementar nº 51/2017 13.05 — Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS. RR RR 14.05 — Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer. 14.14 — Guincho intramunicipal, guindaste e içamento. 15 — Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito. 15.02 — Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas. 15.03 — Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral 15.04 — Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres. 15.05 — Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos — CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais. 15.06 — Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia. 15.07 — Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo. 15.08 — Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins. 15.10 — Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral. 15.11 - Devolução de títulos, protestos de títulos, sustação de protesto, manutenção de títul representação de títulos, e demais serviços a eles relacionados. 1] 6 PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA ] POMPEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1 == CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 diquizas Complementar nº 51/2017 15.12 — Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários. 15.13 — Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio, emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio. 15.14 — Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres. 15.15 — Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento. 15.16 — Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio de processo; serviços relacionados à transferência de valores dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral. 15.17 — Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso por talão. 15.18 — Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário. 17.25 — Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons é imagens de recepção livre e gratuita) 25.02 — Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. 25.05 — Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.” Art. 3º Ficam suprimidos da Tabela I os seguintes subitens: 4.22, 4.23, 5.09 e 10.04. Art. 4º A Tabela II, parte integrante da Lei Complementar nº 26/2003, passa a vigorar com as seguintes alterações: 4.22 — Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres. 4.23 — Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros coniratudes credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiár 6a PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA POM PEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 Complementar nº 51/2017 7.16 — Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvore, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios. 10.4 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring). 15.01 — Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres. 15.09 — Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing). 16.01 — Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros. 16.02 — Outros serviços de transporte de natureza municipal.” Art. 5º Fica suprimido da Tabela II o subitem 22.01. Art. 6º Os subitens acrescentados terão a alíquota fixada de acordo com o item a que pertencem da lista anexa da Lei Complementar nº 15, de 18 de dezembro de 2003. Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pompeia, 29 de novembro de 2017. se ISABEL A ESCORCE JANUÁRIO Prefeita Municipal Registrada no Departamento de Documentação e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal de Pompeia, afixada e publicada no lugar público de costume na data supra. | /) Ases is Diretora do Dep. de Serv. de Doc. e Atos Oficiais