| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 0024 / 2017 |
| Date | 2017-12-12 |
| Ementa | Institui a Ouvidoria da Câmara Municipal de Pompeia, e dá outras providências. |
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W W4! d6 fl/Igoa'w Estado de Sc'io Paulo Rua Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia — SP CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br [ e-mail: cmpompeia@camarapompeia.sp.gov.br ""2 "(Imam , v RESOLUCIAO N9 24, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017. lnstitui a Ouvidoria da camara Municipal de Pompeia, e da outras providéncias. VALDIR CERVELIN, Presidente da Cémara Municipal de Pompeia, nos termos do artigo 19, lnciso IV da Lei Organica do Municipio, faz saber que a Cémara Municipal de Pompeia aprovou e ele promulga a seguinte Resolucao: Art. 19 Fica instituida a Ouvidoria da Cémara Municipal de Pompeia, como meio de interlocucao com a sociedade, constituindo-se em um canal aberto para o recebimento de manifestagao relacionada as atribuicfies e competéncias do Legislativo Municipal. Art. 29 Compete a Ouvidoria da Camara Municipal de Pompeia: l — receber, analisar, encaminhar e acompanhar as manifestacfies da sociedade civil dirigidas a Cémara Municipal; ll — organizar os canais de acesso do cidadfio a Camara Municipal, simplificando procedimentos; Ill — divulgar e orientar os cidadaos sobre os meios de formalizacao de manifestacoes dirigidas a Ouvidoria; IV - responder aos cidadaos e entidades quanto as providéncias adotadas em face de suas manifestacoes; e V - auxiliar na divulgacao dos trabalhos da Cémara Municipal, promovendo conhecimento dos mecanismos de participacfio social. Art. 39 A Ouvidoria da Camara Municipal, diretamente vinculada a Mesa Diretora, sera constituida por um Ouvidor, designado pelo Presidente da camara Municipal, dentre portadores de diploma com nivel superior, com mandato de 01 (um) ano, admitida a reconducfio, por igual periodo. Paragrafo Unico. A Ouvidoria n50 sera remunerada, sendo, porém, considerada de relevante servico pUblico e devendo ser exercida de forma auténoma e independente, podendo o servidor designado para exercé-la cumular com as atividades inerentes ao emprego permanente ou em comissao para o qual foi nomeado, desde que n50 sejam incompativeis nem haja prejuizo de nenhuma delas. Art. 49 $50 atribuigfies do Ouvidor: l - exercer suas fungoes com independéncia e autonomia, visando garantir o direito de manifestacao dos cidadfios; ll - recomendar a correcao de procedimentos administrativos; lll — sugerir a adocfio de providéncias ou apuracao de atos considerados irregulares ou ilegais; IV — manter sigilo, quando solicitado, sobre os dados dos usuarios dos servicos da Ouvidoria; V - promover estudos e pesquisas objetivando o aprimoramento da prestacao de servigos da Ouvidoria; Vl — solicitar informagoes quanto ao andamento de procedimentos iniciados por agéo da Ouvidoria; Vll - elaborar relatério das atividades da Ouvidoria para encaminhamento a sa; e