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norma nº 0024/2017

Tipo Resolução
Número / Ano 0024 / 2017
Date 2017-12-12
EmentaInstitui a Ouvidoria da Câmara Municipal de Pompeia, e dá outras providências.
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Estado de Sc'io Paulo
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RESOLUCIAO N9 24, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017.
lnstitui a Ouvidoria da camara Municipal de Pompeia, e da outras
providéncias.
VALDIR CERVELIN, Presidente da Cémara Municipal de Pompeia, nos termos do artigo 19,
lnciso IV da Lei Organica do Municipio, faz saber que a Cémara Municipal de Pompeia aprovou e ele
promulga a seguinte Resolucao:
Art. 19 Fica instituida a Ouvidoria da Cémara Municipal de Pompeia, como meio de
interlocucao com a sociedade, constituindo-se em um canal aberto para o recebimento de
manifestagao relacionada as atribuicfies e competéncias do Legislativo Municipal.
Art. 29 Compete a Ouvidoria da Camara Municipal de Pompeia:
l — receber, analisar, encaminhar e acompanhar as manifestacfies da sociedade civil dirigidas a
Cémara Municipal;
ll — organizar os canais de acesso do cidadfio a Camara Municipal, simplificando procedimentos;
Ill — divulgar e orientar os cidadaos sobre os meios de formalizacao de manifestacoes dirigidas
a Ouvidoria;
IV - responder aos cidadaos e entidades quanto as providéncias adotadas em face de suas
manifestacoes; e
V - auxiliar na divulgacao dos trabalhos da Cémara Municipal, promovendo conhecimento dos
mecanismos de participacfio social.
Art. 39 A Ouvidoria da Camara Municipal, diretamente vinculada a Mesa Diretora, sera
constituida por um Ouvidor, designado pelo Presidente da camara Municipal, dentre portadores de
diploma com nivel superior, com mandato de 01 (um) ano, admitida a reconducfio, por igual periodo.
Paragrafo Unico. A Ouvidoria n50 sera remunerada, sendo, porém, considerada de relevante
servico pUblico e devendo ser exercida de forma auténoma e independente, podendo o servidor
designado para exercé-la cumular com as atividades inerentes ao emprego permanente ou em
comissao para o qual foi nomeado, desde que n50 sejam incompativeis nem haja prejuizo de nenhuma
delas.
Art. 49 $50 atribuigfies do Ouvidor:
l - exercer suas fungoes com independéncia e autonomia, visando garantir o direito de
manifestacao dos cidadfios;
ll - recomendar a correcao de procedimentos administrativos;
lll — sugerir a adocfio de providéncias ou apuracao de atos considerados irregulares ou ilegais;
IV — manter sigilo, quando solicitado, sobre os dados dos usuarios dos servicos da Ouvidoria;
V - promover estudos e pesquisas objetivando o aprimoramento da prestacao de servigos da
Ouvidoria;
Vl — solicitar informagoes quanto ao andamento de procedimentos iniciados por agéo da
Ouvidoria;
Vll - elaborar relatério das atividades da Ouvidoria para encaminhamento a sa; e

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